Presumida a necessidade de percepção de alimentos do portador de doença mental incapacitante

Trata-se de ação de exoneração de alimentos lastreada, tão só, no advento da maioridade civil do alimentado portador de doença mental crônica incapacitante que o impede de cuidar de si próprio ou de seus pertences, devendo estar continuamente sob amparo de familiares e em tratamento psiquiátrico. Na origem, o argumento determinante para exonerar o alimentante foi o fato de o ...

Comissão torna obrigatória exposição do Estatuto do Idoso por lojas

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou proposta que obriga estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, cópia digital ou impressa do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03). A ausência do exemplar pode gerar multa de até R$ 2 mil. O texto aprovado é um substitutivo do deputado Reginaldo Lo ...

TJCE e Prefeitura inauguram sala para escuta humanizada de crianças vítimas de abuso sexual

Foi inaugurada, na tarde desta quinta-feira (18/05), no Fórum Clóvis Beviláqua, Sala de Depoimento Especial, adaptada para a escuta humanizada de crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual. Resultado de convênio firmado entre o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e a Prefeitura de Fortaleza, o espaço funcionará anexo à 12ª Vara Criminal, especializada nesse ti ...

CNJ ajuda tribunais na adoção do depoimento especial de crianças

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai auxiliar os tribunais de todo o país na implementação do depoimento especial, uma técnica humanizada para oitiva de menores vítimas de violência e abuso sexual, que passou a ser obrigatório com a Lei n. 13.431, sancionada no último dia 4 de abril. Entre as contribuições do CNJ, estão a expansão dos cursos de capac ...

Museu do Amanhã e UNFPA realizam seminário para discutir o futuro das meninas brasileiras

A importância do investimento e da proteção das meninas brasileiras será tema do seminário ’10 meninas na construção dos amanhãs’, que acontece no dia 26 de maio, no auditório do Museu do Amanhã. Evento é aberto ao público e a jornalistas. Leia a matéria na íntegra... ...

“Anjos da Adoção”: terminam nesta sexta-feira inscrições para seleção de 30 voluntários

Serão encerradas nesta sexta-feira (19/05) as inscrições para seleção destinada ao provimento de 30 vagas para a função de “agente de proteção voluntário”. Os selecionados atuarão nas atividades do projeto “Anjos da Adoção”. As inscrições podem ser feitas, das 9h às 12h, na sala do Departamento de Agentes de Pr ...

Rádio Senado apresenta reportagem sobre transfobia

Na semana do Dia Internacional de Enfrentamento à Homofobia e Transfobia, a Rádio Senado apresenta a Reportagem Especial “O amor é a resposta”. Nos 30 minutos do programa, que vai ao ar nesta sexta-feira (19/05), às 18h, o ouvinte poderá conhecer a história de duas mães, Patrícia e Francisca, que tiveram suas filhas trans, Gabriele e Dandara, assassinadas recentemente. Leia a ...

Projetos apontam o ideal e o real diante da decisão de adotar

O que o Judiciário faz para propiciar as adoções de crianças que estão nos abrigos? Foi pensando nessa pergunta que o juiz Sérgio Luiz Ribeiro de Souza, titular da 4ª Vara de Infância, da Juventude e do Idoso da cidade do Rio de Janeiro, deu início ao projeto “O ideal é real: adoções necessárias”, em janeiro deste ano, com objetivo de promover en ...

Burocracia para mudança de nome e violência afetam transexuais

RIO — A transexual Gilmara Cunha entrou recentemente com um processo para mudança de nome e sexo civil. Até sua identidade ser reconhecida pela Justiça, ela percorrerá um longo caminho — realizará perícia médica, um diagnóstico psicológico e possivelmente terá que agendar uma cirurgia de adequação sexual. Talvez precise comprovar que não tem a ...

Combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes

Desde 2000, o dia 18 de maio marca o combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. Apenas em 2016, o serviço disque 100 da Secretaria de Direitos Humanos recebeu mais de 15 mil denúncias de violência sexual contra crianças. A maioria das vítimas são meninas com idade de até 11 anos. Para falar sobre o tema, nós convidamos o coordenador da Frente Parla ...