25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Em 2015 o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) comemora seus 25 anos. O Estatuto mudou a forma de se enxergar a infância e a juventude no país, reconhecendo-os como sujeitos de direito e proporcionando o funcionamento de diversos tipos de órgãos de proteção da infância e juventude espalhados por todo o país. Esta edição do Fique por Dentro apresenta o histór ...

Sapporo se torna a 1ª grande cidade japonesa a reconhecer uniões civis LGTB

Tóquio, 1 jun (EFE). - Sapporo se tornou nesta quinta-feira na primeira grande cidade do Japão a reconhecer as uniões civis entre homossexuais, depois deste passo já ter sido dado por dois distritos de Tóquio e várias localidades. Leia a matéria na íntegra... ...

Supremo Tribunal Federal decide que casais em união estável ou casamento civil têm os mesmos direitos de herança, incluindo LGBTs

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu julgamento que discute a equiparação entre cônjuge e companheiro para fins de sucessão, inclusive em uniões homoafetivas. A decisão foi proferida no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 646721 e 878694, ambos com repercussão geral reconhecida. No julgamento realizado nesta quarta-feira (10), os ministros declararam inconstitucional o artigo ...

Curso Lei Maria da Penha e Violência Doméstica começa nesta quinta na Escola da Magistratura

O curso Lei Maria da Penha e a Violência Doméstica contra a Mulher será iniciado nesta quinta-feira (1º/06), a partir das 8h, no auditório da Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec), com a palestra “Conceito histórico de relações sociais de gênero”. A temática será proferida pela professora Marinina Gruska Benevides, doutora em Sociologia (UFC) ...

STJ: Negado pagamento de pensão alimentícia após término de união homoafetiva

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispensou uma mulher da obrigação de continuar pagando pensão alimentícia à sua ex-companheira. No entendimento da turma, o pagamento – realizado no período de um ano e meio, desde o fim da união homoafetiva – foi feito por tempo suficiente para o restabelecimento das condições financeiras da ...

Pensão alimentícia: como é feito o cálculo do valor?

O cálculo da pensão alimentícia é um assunto que gera muita discussão entre os casais divorciados. Ela deve ser paga por quem não fica com a guarda dos filhos – geralmente, o pai. Por isso, na maior parte das vezes, muitas mulheres brigam na Justiça por um valor que supra as necessidades de seus filhos e para que os pais cumpram o determinado. Leia a matéria na íntegra... ...

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Aborto no Supremo Tribunal Federal

Em 8 de março de 2017, o Supremo Tribunal Federal recebeu pela primeira vez uma ação de descriminalização do aborto no país, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 442 (ADPF 442). Hoje, aborto é crime, que apenas não recebe punição nos casos de estupro, risco à vida da mulher ou anencefalia. A pena para a mulher que aborta é d ...

STF encerra o julgamento sobre a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil. E agora?

Finalmente, o Supremo Tribunal Federal encerrou, no último dia 10 de maio de 2017, o julgamento sobre a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil. Após pedido de vistas do ministro Marco Aurélio, dois processos foram julgados em definitivo, ambos com repercussão geral (temas 498 e 809). Leia a matéria na íntegra... ...

STJ: É nula venda de imóvel sem anuência do herdeiro antes da partilha

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou decisão que anulou a venda de um imóvel objeto de inventário por ausência de manifestação de um dos herdeiros, que era o inventariante do espólio. Leia a matéria na íntegra... ...