Em 8 de março de 2017, o Supremo Tribunal Federal recebeu pela primeira vez uma ação de descriminalização do aborto no país, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 442 (ADPF 442). Hoje, aborto é crime, que apenas não recebe punição nos casos de estupro, risco à vida da mulher ou anencefalia. A pena para a mulher que aborta é de 1 a 3 anos de prisão, e para quem a auxilia a abortar, como médicos ou outros profissionais da saúde, é de 1 a 4 anos. A ação pede a revisão desses dois artigos do Código Penal, à luz da Constituição Federal, para que o aborto solicitado por uma mulher, não importa por qual razão, nas 12 primeiras semanas de gravidez, não seja mais um crime.

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