STJ: São incomunicáveis os bens particulares adquiridos antes da união estável ou regime de comunhão de bens

São incomunicáveis os bens particulares adquiridos anteriormente à união estável ou ao casamento sob o regime de comunhão parcial, ainda que a transcrição no registro imobiliário ocorra na constância da relação. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. DIREITO À MEAÇÃO DO BEM. IMÓVEL NÃO ADQUIRIDO NA CONST&Ac ...

Maria da Penha não pode ser aplicada em brigas entre mãe e filha, decide TJ-MG

Por Matheus Teixeira A Lei Maria da Penha só pode ser aplicada em casos que envolvam duas pessoas de gêneros diferentes e que a vítima seja do sexo feminino. Este foi o argumento da 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao acolher Habeas Corpus impetrado pelo Ministério Público e suspender a remessa do processo de uma briga entre mãe e filha para a Justiça C ...

Juíza causa polêmica ao criar lei que impede que adultério seja motivo para divórcio

Leia na íntegra. ...

Registro socioafetivo não depende de adoção, decide desembargador do TJ-MS

É pacífica a jurisprudência que permite o reconhecimento de filiação socioafetiva sem que haja adoção, pois se tratam de dois procedimentos distintos. Enquanto a adoção destitui o poder da família biológica, o registro de crianças por um padrasto ou por casais homossexuais não pressupõe essa mudança. O entendimento foi aplicado pelo desemba ...

ONU Mulheres participa de reunião de ministras do MERCOSUL na Argentina

Teve início nesta quinta-feira (1º), na Argentina, a 9ª Reunião de Ministras e Altas-Autoridades das Mulheres do MERCOSUL (RMAAM). O encontro, que acontece até a próxima sexta-feira, conta com a participação da representante da ONU Mulheres no Brasil, Nadine Gasman. A dirigente participou na manhã de hoje do debate sobre a participação das mulheres na política. O ev ...

Taiwan aprova casamento gay. China será a próxima?

Os principais juízes de Taiwan decidiram que a lei atual do casamento da ilha vai contra a sua "Constituição". Legisladores têm agora até 2 anos para que redigir uma nova lei que permita aos casais do mesmo sexo se casarem. Leia a matéria na íntegra... ...

Lordello: Pais brigam e filhos sofrem

Recentemente, encontrei um amigo de infância. Durante bate-papo numa cafeteria me contou ter passado momentos turbulentos com a separação judicial litigiosa que enfrentou. Narrou que a filha sofrera alienação parental promovida pela mãe, a qual chegou ao ponto de acusá-lo injustamente de pedofilia. Após 6 anos sem poder ver a menina, em razão de decisão judicial, quando correu ...

8 perguntas sobre "Alienação Parental"

Como estudante das Ciências Sociais, eu acredito que a igreja é um dos locais de maior interação social que encontramos em uma comunidade, seja ela de qual denominação for. É na igreja que desabafamos, nos socializamos com os amigos, casamos, criamos os filhos, sofremos o luto, etc. Leia a matéria na íntegra... ...

Constelação Familiar e Lei Alienação Parental

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Em dia internacional, ONU defende igualdade de direitos e mais acesso a serviços para pessoas LGBTI

Por ocasião do Dia Internacional contra a Homofobia, a Transfobia e a Bifobia, lembrado nesta quarta-feira (17), dirigentes da ONU fizeram um apelo por mais respeito ao amor em toda a sua diversidade. Agências da ONU defenderam o fim da discriminação, ainda responsável por excluir pessoas LGBTI dos serviços de saúde, do mercado de trabalho e da proteção institucional para famí ...