2ª Câmara do TJCE autoriza estudante transexual a mudar nome e gênero em certidão de nascimento

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) confirmou sentença que autorizou estudante transexual a realizar mudança de nome e de gênero no registro civil de nascimento. A decisão, proferida nessa quarta-feira (31/05), teve a relatoria da desembargadora Maria Iraneide Moura Silva. De acordo com o voto, embora não haja legislação espec&iac ...

Juiz redige sentença em versos em ação sobre abandono afetivo

Era uma moça meiga que só queria conhecer o pai; queria apenas um abraço, nada demais; em vez disso, encontrou desprezo, descaso; seria filha de outro homem por acaso?". Os versos fazem parte da sentença em uma ação de reparação financeira por abandono afetivo julgada pelo juiz Evaldo Dantas Segundo. O processo correu na comarca de Governador Dix-Sept Rosado, na região Oeste do ...

ONU manifesta preocupação com intolerância religiosa e à comunidade LGBT na Indonésia

A ONU alertou no final de maio que, nos últimos dois meses, 150 homens foram presos nas cidades de Aceh, Surabaia e Jacarta, na Indonésia, com base em acusações de relações consensuais entre adultos do mesmo sexo. Mesmo que muitos tenham sido soltos logo depois, alguns foram processados com base em uma lei de pornografia. “Os homens detidos foram sujeitados à humilhação p&ua ...

Negada reintegração a herdeira que não comprovou posse do pai sobre imóvel

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos, negou pedido de reintegração feito por herdeira que não conseguiu provar que seu pai efetivamente exerceu a posse como dono do imóvel. O caso envolveu uma ação de reintegração de posse de terreno localizado no Rio Grande do Sul. Uma mulher moveu ação contra o ocupante do terreno, alegan ...

Guarda compartilhada foi consolidada no STJ antes de virar lei

Antes mesmo da edição da Lei 13.058/14, que consolidou a guarda compartilhada como regra para os filhos de pais divorciados, esse entendimento já era pacificado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O tribunal julgou casos que acabaram por inspirar as alterações legislativas. O conceito de guarda compartilhada no ordenamento jurídico nacional surgiu em 2008, com a Lei 11.698, e foi aperfei&cce ...

Registro socioafetivo não depende de adoção, decide desembargador do TJ-MS

É pacífica a jurisprudência que permite o reconhecimento de filiação socioafetiva sem que haja adoção, pois se tratam de dois procedimentos distintos. Enquanto a adoção destitui o poder da família biológica, o registro de crianças por um padrasto ou por casais homossexuais não pressupõe essa mudança. O entendimento foi aplicado pelo desemba ...

Contrato de namoro não existe

Dia dos namorados está chegando. Já posso imaginar as filas intermináveis em restaurantes e bares. O coletivo imaginário já sabe como será o final da noite. Enquanto tudo são flores, o relacionamento do casal coleciona dias de carinho e afeto. Porém, quando ocorre o término deste relacionamento, seja lá qual for o motivo ou motivos, uma das partes passa a externar desconten ...

Senado pode votar nesta semana proposta que torna imprescritível o crime de estupro

No plenário do Senado, a proposta que inclui o crime de estupro na lista dos crimes imprescritíveis e inafiançáveis poderá ser votada em segundo turno. Pela proposta, o agressor poderá ser processado a qualquer tempo, sem o risco do crime prescrever, ou seja, perder a validade, assim como já ocorre com o crime de racismo. Atualmente, o crime de estupro prescreve depois de 20 anos. Nos casos ...

Inventário ou divórcio consensuais extrajudiciais

A existência de filhos menores emancipados não impede a realização de inventário e de divórcio consensuais extrajudiciais, pela via administrativa. O entendimento foi dado pelos conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de forma unânime, no julgamento de um Pedido de Providência convertido em Consulta durante a 15ª Sessão Virtual, que ocorreu do dia 14 ao dia 21 d ...

Travestis e transexuais poderão usar nome social no Ministério Público de SP

Está aprovado em definitivo o uso do nome social para travestis e transexuais em todas as relações pessoais no âmbito do Ministério Público de São Paulo. Em ato normativo a ser publicado nesta segunda-feira (5/6), o MP paulista dá o direito de escolha da identificação a ser usada aos usuários dos serviços da instituição e aos servidores, estagi&aacu ...