STF recebe mais ações contra leis que proíbem ensino sobre gênero e orientação sexual

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) mais cinco Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs 460, 462, 465, 466 e 467) contra leis municipais que vedam políticas de ensino sobre diversidade de gênero e orientação sexual. Para Janot, as normas, ao proibirem qualquer abordagem de temas ligados à sexualidade pelas políti ...

Cadastro de Adoção terá mais informações de crianças

O Cadastro Nacional de Adoção (CNA) deverá  incluir  informações sobre crianças - cujo acesso será restrito aos pretendentes-, como relatório psicológico e social, fotos e vídeos, com objetivo  de incentivar a ampliação do perfil desejado para adoção. Leia a matéria na íntegra... ...

CCJ analisa projeto que obriga serviços de saúde a reportar violência contra mulheres

Médicos e hospitais devem comunicar à polícia os casos de violência contra as mulheres e transgêneros femininos. Segundo o senador Jorge Viana (PT–AC), a iniciativa foi sugerida pelo Ministério Público do Acre e busca combater este tipo de violência ao reduzir os casos não notificados às autoridades. Viana também considera um avanço incluir a proteç&at ...

Varas de Família realizam mutirão de conciliação nesta sexta-feira, em Belém

Um mutirão de conciliação envolvendo 120 processos das oito Varas de Família de Belém será realizado na próxima sexta-feira (23) pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA). Leia a matéria na íntegra... ...

Escuta de crianças e famílias em litígio é tema de debate no Rio

No dia 30 de junho, sexta-feira, às 9h , a advogada e psicóloga Alexandra Ullmann, especialista em Direito de Familia e a psicóloga Renata Bento, membro da Sociedade Brasileira de Psicanálise do Rio de Janeiro e perita em Vara de Família , debatem sobre 'A escuta de crianças e familias em litígio - o laudo e o tratamento , para que servem? uma visao interdisciplinar. Leia a matéria n ...

Serviço que atende mulheres vítimas de violência completa 16 anos

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Há 40 anos o Congresso aprovava emenda que instituiu o divórcio

No dia 23 de junho de 1977, há exatos 40 anos, o Congresso Nacional aprovava a Emenda Constitucional número 9 dos senadores Nelson Carneiro e Accioly Filho. A emenda instituiu o divórcio no Brasil. Segundo o presidente do Instituto Cartórios por um Brasil Melhor (ICBM), Naurican Lacerda, ficou mais fácil lavrar o divórcio desde então. Nos últimos dez anos, com mudanças na lei, foram ...

Direito de uso de imóvel público em programa habitacional de baixa renda pode ser partilhado no fim de união estável

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Com apoio da ONU, 2º Festival Internacional de Cinema LGBTI começa na quinta-feira em Brasília

De 22 de junho a 2 de julho, o 2º Festival Internacional de Cinema LGBTI levará para as salas do Cine Brasília 13 longas-metragens de diversos países e dez curtas da campanha das Nações Unidas ‘Livres e Iguais’. A mostra é organizada pelas embaixadas da Austrália, Bélgica, Dinamarca, Estados Unidos, França e Países Baixos no Brasil. A ONU, o governo brasileir ...

STJ - Previdência privada fechada não é partilhável em caso de dissolução de união estável

O benefício de previdência privada fechada inclui-se no rol das exceções do artigo 1.659, VII, do Código Civil de 2002 e, portanto, é excluído da partilha em virtude da dissolução de união estável, que observa, em regra, o regime da comunhão parcial dos bens. Leia a matéria na íntegra... ...