União estável, direitos e heranças

Em recente decisão, o Superior Tribunal Federal, equiparou a União Estável ao Casamento Civil, no que concerne ao direito de sucessão do companheiro herdeiro. Até então, a herança nos casos de união estável era repartida em parcelas iguais entre os filhos do companheiro falecido e o sobrevivente. Agora, o novo entendimento permite que o companheiro tenha direito a metade da heran&cc ...

Ativistas denunciam PEC e lei brasileira antiaborto à OEA

Feministas brasileiras foram a Lima, no Peru, onde a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, ligada à OEA, a Organização dos Estados Americanos, está reunida desde o último dia 3. Em pauta, um pedido para que o órgão intervenha em projetos antiaborto que estão tramitando no Brasil, entre eles a PEC 29, apresentada pelo senador e pastor evangélico Magno Malta (PR-ES), que ...

Polícia Militar promove formatura Proerd com 320 crianças e adolescentes em Cariacica

Na manhã desta quinta-feira (06), o 7° Batalhão de Polícia Militar, com sede em Cariacica, realizou a formatura de 320 alunos que participaram do Programa Educacional de Resistência às Drogas e a Violência (Proerd) no 1° semestre de 2017. São crianças e adolescentes matriculados em escolas das redes pública e privada no município. O evento ocorreu nas dependências ...

Homem que alegava "namorico moderno" será julgado por feminicídio

A 1ª Câmara Criminal do TJRS manteve, por unanimidade, a qualificadora de feminicídio em processo no qual um homem é acusado de matar a ex-namorada. A decisão transitou em julgado. O crime ocorreu em Santo Ângelo (RS). Segundo a denúncia o réu Maurício Schneider, em 8 de maio de 2015, usando uma arma de fogo com numeração raspada, disparou contra a ex-namorada (Carmela A ...

ONU lança cartilha informativa sobre proteção de pessoas LGBTI em situação de refúgio

Pessoas em situação de refúgio devido às suas orientações sexuais e identidades de gênero enfrentam dificuldades e violência ao longo de suas vidas, tornando-as ainda mais vulneráveis tanto em seu país de origem como durante seu deslocamento em busca de segurança e proteção internacional. Esta foi a síntese dos debates realizados na terça-fe ...

OIT: Reduzir a desigualdade de gênero beneficiaria as mulheres, a sociedade e a economia

A desigualdade de gênero continua a ser um dos desafios mais urgentes que o mundo do trabalho enfrenta. As mulheres são substancialmente menos propensas do que os homens a participar do mercado de trabalho e, uma vez no mercado de trabalho, elas têm menor probabilidade do que os homens de encontrar emprego. Além disso, a qualidade desse emprego continua a ser uma preocupação fundamental, segundo um novo ...

Guarda Compartilhada e o mito do filho mochilinha

A guarda compartilhada foi reforçada com a Lei da Guarda Compartilhada em 2014, mas, por ser pouco discutida, ainda deixa muitos pais e mães aflitos. Para ajudar a diminuir a aflição, hoje vamos falar sobre o "mito do filho mochilinha", expressão utilizada pelo professor Conrado Paulino da Rosa. Muitos pais pensam que, caso seja instituída a guarda compartilhada, o filho viverá puland ...

Para que serve o pacto antenupcial?

No Brasil, o regime legal de bens vigente desde 1977 é o da comunhão parcial de bens. Isso significa que, na omissão dos noivos, a divisão do patrimônio do casal será disciplinada por esse regime. E onde entra o pacto antenupcial nessa história? Ele é o instrumento que possibilita que os noivos convencionem um regime de bens diferente da comunhão parcial. Ou seja, o da separa&ccedi ...

Justiça Restaurativa é aplicada em casos de violência doméstica

O Poder Judiciário brasileiro deverá contribuir com a resolução dos casos de violência doméstica com a aplicação da Justiça Restaurativa. A inclusão desse processo foi um pedido da presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, para coordenadores estaduais da mulher em situação de ...

Mulher indenizará ex enganado sobre paternidade

No âmbito dos ramos do direito, normalmente, o tempo entre as alterações das leis, da sociedade, da tecnologia não são percebidos tão rapidamente. Já escrevemos também que o direito de família é o ramo que mais sofre alterações, algumas advindas da própria lei, outras, da tecnologia, e muitas, da alteração da própria sociedade.  ...