Comissão lança publicação que marca aniversário da Lei Maria da Penha

A Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher promove, na quarta-feira (11), audiência pública para lançar a publicação do seminário "12 Anos da Lei Maria da Penha", realizado em dezembro de 2018. A atividade marca o encerramento da Campanha 16 Dias de Ativismo pelo fim da violência contra as Mulheres 2019. A realização do evento foi solicitad ...

CDH aprova Fundo Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou na quarta-feira (4) o Projeto de Lei 552/2019, do senador Paulo Paim (PT-RS), que cria o Fundo Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência. O objetivo será financiar políticas públicas de inclusão, além da superação de barreiras arquitetônicas, tecnológicas e nos transportes. O autor do projeto prevê doa& ...

Agressor poderá ser afastado do lar em caso de violência psicológica contra a mulher

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) pretende incluir na Lei Maria da Penha a prática de violência psicológica, o dano moral e o risco patrimonial contra a mulher como causas para o afastamento do agressor do lar. Tal medida está prevista no Projeto de Lei (PL) 3.257/2019, da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), aprovado na quarta-feira (4). O texto segue agora para análise da Comissão de ...

Comissão aprova vacinação domiciliar para idosos com dificuldade de locomoção

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5564/19, que incluiu no Estatuto do Idoso a possibilidade de vacinação domiciliar para pessoas com mais de 60 anos com dificuldade de locomoção. A proposta foi apresentada pelo deputado Capitão Wagner (Pros-CE). O Estatuto do Idoso já prevê a possibilidade de atendimento domiciliar par ...

STJ anula portaria de expulsão de boliviana mãe de filhos brasileiros

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, com amparo na Lei 13.445/2017 (Lei de Migração), anulou portaria do Ministério da Justiça que determinou a expulsão de cidadã boliviana do Brasil e proibiu seu reingresso no país por 19 anos. Para o colegiado, a expulsão não pode ser efetivada porque a portaria foi editada quando a estrangeira já era m&at ...

Trabalhadora poderá ter intervalos para alimentar filho de até 6 meses de idade

Trabalhadoras terão direito a dois intervalos de meia hora, durante o expediente, para amamentar ou alimentar seus filhos até os 6 meses de idade. É o que determina o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 21/2018, aprovado nesta quarta-feira (4) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).   Segunda a relatora, senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), o projeto amplia o alcance de medida já prevista na CLT (Cons ...

Sociedade deve ser sensibilizada sobre prevenção ao suicídio de crianças, dizem especialistas

Especialistas e deputados apontaram a importância da informação e da sensibilização da sociedade sobre a prevenção das lesões autoprovocadas e dos suicídios de crianças e adolescentes. Eles participaram nesta quarta-feira (04) do seminário “O papel dos educadores na prevenção do suicídio de crianças e adolescentes”, promovido pela ...

Comissão aprova prazo de 24 horas para laudo pericial em violência contra mulher

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (3) proposta determinando que o laudo do exame de corpo de delito realizado em mulher vítima de violência doméstica deve ser elaborado em até 24 horas. O mesmo prazo valerá para os casos de violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência. Atualmente, estes ti ...

Comissão aprova pena de detenção para quem deixar de vacinar criança ou adolescente

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3842/19, que prevê pena de detenção de um mês a um ano para quem deixar de vacinar criança ou adolescente. A proposta acrescenta ao Código Penal o crime de de "omissão e oposição à vacinação", assim descrito: omitir-se ou opor-se, sem justa ca ...

Sugestão que iguala penas para importunação sexual e estupro passa a tramitar como projeto

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quarta-feira (4) a Sugestão Legislativa (SUG) 54/2017, que prevê para o crime de importunação sexual a mesma pena prevista para os casos de estupro: reclusão de seis a dez anos. A matéria, proposta por meio do Portal e-Cidadania por um cidadão do Rio Grande do Sul, começa a tramitar no Senado ...