Justiça estadual é apta para fazer translado de registro de filhos nascidos no exterior

Não é necessário solicitar à Justiça Federal o reconhecimento de registros de nascimentos de filhos de brasileiros ocorridos no estrangeiro. A 2ª Seção do STJ, em um conflito de competência, firmou o entendimento de que o simples translado de registro de nascimentos no exterior pode ser feito pela Justiça estadual. O conflito de competência ocorreu entre a 2ª Vara Cível de Campo Belo e o juiz federal da 3ª Vara Judiciária, ambos de ...

Criação de comissões multidisciplinares para atendimento à mulheres vítimas de violência doméstica

Uma das propostas divulgadas pelos participantes da Jornada de Trabalho sobre a Lei Maria da Penha - realizada no dia 27/11, na sede do STF, em Brasília - foi a criação de comissões disciplinares nos tribunais formadas por psicólogos, assistentes sociais e outros profissionais. Também foi sugerida a formação de grupos de trabalho interinstitucionais (GTI´S) para propor medidas de implementação da Lei Maria da Penha. Essas e outras prop ...

Pensão alimentícia é reduzida

O TJGO deu parcial provimento a uma apelação cível interposta por um pai e reduziu o valor da pensão alimentícia para a filha recém-nascida de 10 para 5 salários mínimos mensais. O relator, juiz Carlos Elias da Silva, observou que razão assiste ao apelante, "pois a alimentanda é uma criança de tenra idade e saudável, não necessitando de um valor excessivo para o seu sustento, principalmente nesta fase de sua vida, além de que sua ge ...

Ciclo de Palestras em Campinas

Começa quinta-feira (30/11) e vai até 01/12, o Ciclo de Palestras de Direito de Família e Sucessões, promovido pelo IBDFAM-SP Regional Campinas. Serão abordados os seguintes temas: regime de bens e seu impacto na sucessão, sucessão no novo código civil, estruturação do planejamento sucessório, formas de sucessão testamentária. Inscrições: Cursos Ductor (19) 3295- 4941. Para informações adicionais, encaminhe e-mail: daniel@bcsl.ad ...

Amapá estimulará reconhecimento de paternidade no Dia Nacional da Conciliação

A Segunda Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Macapá celebrará o Dia Nacional da Conciliação (08/12) com o "Projeto Pai Legal". A ação pretende oportunizar o reconhecimento de paternidade com a intervenção da justiça conciliadora, garantindo às crianças de famílias de baixa renda a inclusão do nome do pai e dos avós paternos na certidão de nascimento, sem que estes tenham despesas cartoriais. O "Projeto Pai Legal ...

Companheiro de ex-funcionário recebe pensão do Banco do Brasil

O TJGO reconheceu a relação contratual e a dependência econômica a um companheiro de um ex-funcionário do Banco do Brasil, falecido em 2000. O Tribunal condenou a Caixa de Previdência Privada dos Funcionários do banco a pagar 50% do benefício da previdência complementar. A outra parte da pensão (50%) será destinada à mãe do ex-funcionário.A sentença é do juiz Eudécio Machado Fagundes, da 7ª Vara Cível de Goiânia, ao acatar "a ...

Homenagem à campanha “Fim da Violência contra as Mulheres”

Nesta quinta-feira, dia 30/11, às 10h, o Congresso Nacional realiza sessão solene em homenagem à campanha "Dezesseis Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres". Realizado desde 1991 em 130 países, o movimento adotou este ano no Brasil o slogan "Uma vida sem violência é um direito das mulheres". ...

Corte Especial do STJ aprova nova súmula sobre fiança

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a prestação de fiança pelo marido sem a assinatura da esposa invalida a garantia por inteiro foi sumulada pela Corte Especial em sessão extraordinária, nesta quinta-feira (23/11).A nova súmula, de número 332, tem a seguinte redação: "A anulação de fiança prestada sem outorga uxória implica a ineficácia total da garantia".A tese é pacificada no sentido de que a fiança sem a ou ...

Por dia, cem crianças morrem no Brasil vítimas de agressão doméstica, diz MPSC

As violências física e sexual matam cem crianças por dia no Brasil, conforme estatísticas do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). As marcas emocionais na criança podem ser amenizadas, mas nunca apagadas. Segundo dados do Ministério Público, o número registrado de casos de violência infantil aumenta a cada ano. Em 2005 foram 789. No ano anterior foram 609 ações criminais. Estes números revelam apenas aqueles casos em que hou ...

Jornada do CNJ - Lei Maria da Penha

O Conselho Nacional da Justiça (CNJ), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da Secretaria Especial de Política para Mulheres promoveram na última segunda-feira (27/11) uma Jornada de Trabalho sobre a Lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha. O evento discutiu a violência doméstica contra a mulher. O IBDFAM foi representado pela vice-presidente, Maria Berenice Dias e pelo diretor e também conselheiro, Paulo Lôbo. ...