Serviços domésticos em união estável não geram indenização

A Quarta Câmara Cível do TJGO negou provimento à apelação cível interposta por uma dona de casa que pretendia ser indenizada por comerciante em dois salários mínimos, por serviços domésticos prestados durante o período em que viveram juntos. Apesar das alegações de da mulher de que conviveu com o comerciante por mais de 6 anos, realizando todos os serviços domésticos, tendo sido abandonada sem qualquer compensação, o juiz-relator ...

Trabalho infantil doméstico ainda é drama oculto

O próximo 27 de abril é o Dia Nacional do Trabalhador Doméstico. No entanto, milhares de crianças e adolescentes não têm nada o que comemorar nesta data. Segundo dados do IBGE, cerca de 400 mil meninas e meninos trabalham realizando serviços domésticos em lares brasileiros, um drama oculto que vem sendo tolerado pela sociedade.Segundo especialistas, esta prática interfere diretamente no desenvolvimento físico, emocional, social, educaci ...

Projeto proíbe citar nome até de criança /adolescente em processos

A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou na sexta-feira (13/03), em caráter terminativo, um projeto de lei de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) que proíbe a divulgação do nome de qualquer criança ou adolescente citado em atos judiciais, policiais e administrativos relacionados a crimes, contravenções ou infrações, mesmo que ela seja a vítima. O projeto ainda será submetido à apreciação da Câmara. Caso já estivess ...

Câmara espera indicações para organizar leis do país

Três anos é o prazo necessário para concluir a organização das leis, o que pode dar maior racionalidade ao ordenamento jurídico nacional. A previsão é do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), escolhido em fevereiro pelo presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), para coordenar o Grupo de Trabalho de Consolidação da Legislação Brasileira (GT-Lex). Até o momento, porém, o trabalho está parado, à espera que as bancadas dos par ...

STF barra desapropriação de fazenda dividida entre irmãos

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para barrar a desapropriação da Fazenda Quilombo, no município de Araguari (MG). A propriedade foi herdada pelos irmãos Péricles e Achiles Barbosa. Os herdeiros contestavam decreto do presidente da República que declarou o imóvel rural de interesse social para fins de reforma agrária. Segundo os irmãos, a desapropriação conceituou a terra como imóvel único, desc ...

CNBB condena plebiscito sobre o aborto

Ao anunciar a programação completa da visita do Papa Bento 16 ao Brasil, entre 9 e 13 de maio, o arcebispo de São Paulo e secretário-geral da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), D. Odilo Scherer, disse que é contra um plebiscito para discutir a legalização do aborto, informou a Folha de S.Paulo. "Colocar em plebiscito o direito de matar é um absurdo", afirmou. "Não gostaria que o meu direito de viver fosse posto à prova." ...

Seguridade aprova incentivo a doação de sangue placentário

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 30/07, da deputada Rita Camata (PMDB-ES), que prevê a disponibilidade à gestante de informações sobre a doação voluntária de sangue do cordão umbilical e placentário. Segundo o projeto, as mulheres deverão ser informadas sobre a possibilidade de doação no decorrer das consultas pré-natais e no momento do parto.O relator da proposta, deputado Darcísio Perondi (PMDB- ...

I Congresso Paulista de Direito de Família e Sucessões - IBDFAM-SP

24 e 25/08 - I Congresso Paulista de Direito de Família e Sucessões. Tema: As novas leis civis e processuais e seu impacto no Direito de Família e Sucessões. Organização: IBDFAM-SP. Local: Salas Paulistas do Caesar Business Paulista, (Av. Paulista, 2181, Bela Vista, São Paulo (SP)).   Informações : (11) 6255-8351 ou susananobregaeventos@uol.com.br e  (11) 5089-6313 ou luciana@euclidesdeoliveira.co ...

IBDFAM-RJ promove palestra na próxima quarta

"Cooperação interjurisdicional em Direito de Família: Competência; Alimentos; Tráfico" é o tema da palestra promovida pelo IBDFAM-RJ, na próxima quarta-feira (18/04), às 18h, no Rio de Janeiro (RJ). Realizado em parceria com o Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB e o Centro de Direitos da Família da Universidade de Coimbra (Portugal), o evento faz parte do projeto "o cuidado como valor jurídico", coordenado pela presidente da C ...

IBDFAM visita TJRJ na busca de apoio à campanha para especialização em Família

A especialização em família em segunda instância é o assunto que mobiliza a diretoria nacional do IBDFAM e o IBDFAM-RJ no encontro com os desembargadores do TJRJ, no próximo dia 20/04, no Rio de Janeiro (RJ). Em reunião, representantes das duas instituições vão debater a necessidade do tratamento diferenciado da matéria no estado fluminense. Em seguida, o presidente do IBDFAM, Rodrigo da Cunha Pereira, fará uma palestra sobre os princ ...