Testamento não tira de viúva direito a parte de herança

A viúva tem sempre o direito de usufruir a quarta parte ou a metade (se houver filhos) dos bens do marido morto. O fato de ela ter boa situação financeira ou figurar no testamento como beneficiária de apenas uma pequena parte dos bens não altera esse direito, chamado de usufruto vidual.   O entendimento foi firmado pelo vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Gomes de Barros, que negou recurso no processo q ...

Servidor consegue incluir parceiro como dependente

A Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, advertida e multada pela Secretaria Estadual da Justiça e da Defesa da Cidadania por negar a inclusão de um parceiro homossexual nos quadros associativos da entidade, terá de incluí-lo como dependente de um servidor com os mesmos direitos e prerrogativas conferidas aos dependentes de casais heterossexuais. A decisão é da 14ª Vara Cível de São Paulo. Cabe recurso.   ...

Prazo prescricional em ação trabalhista não atinge herdeiro menor

Prazo prescricional para ajuizamento de ação não corre quando o processo envolve herdeiro menor. O entendimento, que teve como base o artigo 198, inciso I do Código Civil, foi usado pela 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho para negar o recurso da Rádio e TV Umbu contra decisão que garantiu o pagamento dos direitos trabalhistas para a herdeira de um ex-empregado.   Contratado em janeiro de 1980 como operador de controle mestre ...

Educar mal leva pais aos tribunais em Sevilha

A promotoria de Sevilha avisa: educar mal os filhos é um delito, principalmente quando eles causam mal a outra pessoa. Se os pais acreditam que a melhor maneira de criar os filhos é deixá-los fazer o que quiserem, não estabelecer limites de qualquer tipo, dar-lhes tudo o que pedem e não lhes transmitir nenhum tipo de valores de convivência, é problema deles, mas no caso dessas crianças provocarem algum dano o peso da justiça cairá sobre ...

Multidão no Congresso do IBDFAM-PA (Por Zeno Veloso)

O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), diretoria do Estado do Pará, realizou, na semana passada, um congresso de Direito de Família, no auditório do Centro de Convenções do Pará.   Foi um sucesso retumbante. Jamais, em qualquer parte do País, tinha ocorredo um encontro estadual com a participação de tanta gente, de um verdadeiro mar de gente: mais de 1.500 pessoas.   Tive a honra de falar na abertura do eve ...

Comissão de Ensino de Direito de Família do IBDFAM aprova ação do MEC para redução de vagas nos cursos de Direito

A promoção da qualidade do ensino deu um salto com a definição do Ministério de Educação pelo corte de mais de 13 mil vagas em 23 cursos de direito reprovados no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE). A exigência do MEC fará parte dos termos de saneamento que serão assinados, com prazo de um ano para os cursos melhorem a qualidade do ensino, sob pena de, ao final de um processo administrativo, ocorrer a suspensão ou o fec ...

Para juízes e jornalistas, Justiça precisa se comunicar

Juízes e jornalistas concordam em uma coisa: faz bem para a Justiça, para a sociedade e para a democracia que juízes se comuniquem com jornalistas. "A divulgação dos atos institucionais do Judiciário não é mera opção política, mas obrigação", disse o ministro e presidente do Superior Tribunal de Justiça, Raphael de Barros Monteiro Filho, na abertura do 3º Encontro de Assessores de Comunicação da Justiça Federal, nesta quinta-fei ...

IBDFAM-RS - Palestra sobre Mediação

Na próxima terça-feira (01), a prática da Medição será objeto de palestra em Porto Alegre (RS). Renata Ghisleni de Oliveira (Centro de  Estudos da família e do Indivíduo) e Conrado Paulino da Rosa  (IBDFAM-RS) vão expor o tema na Livraria Saraiva do Praia Belas Shopping na capital gaúcha, às 19h30. A entrada é franca.   Saiba mais : http://www.ibdfam.org.br/?eventos&evento=319 ...

Mantida decisão que decretou divórcio sem audiência de ratificação

A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça improveu o recurso de apelação cível interposto pelo Ministério Público Estadual e manteve decisão que decretou o divórcio consensual de um casal sem determinar a audiência de ratificação. A decisão foi unânime e em consonância com o parecer ministerial. O relator do recurso, desembargador Sebastião de Moraes Filho, destacou que a decisão de Primeira Instância levou em consideraçã ...

STJ calcula quanto cada processo custa para a sociedade

O que é mais caro, julgar um habeas-corpus ou um recurso especial? Quanto custa para os cofres públicos a tramitação de um processo no Superior Tribunal de Justiça? A Coordenadoria de Auditoria da Secretaria de Controle Interno do STJ fez as contas. No ano passado, do universo de processos analisados, os habeas-corpus permaneceram, em média, 159 dias no STJ ao custo de médio de R$ 871,95. Já um recurso especial teve valor médio de R$ 798 ...