STF - Teve início hoje (4) o terceiro dia da audiência pública sobre anencéfalos

Teve início há pouco o terceiro dia da audiência pública que discute a possibilidade de antecipação do parto de bebês anencéfalos. O tema chegou ao STF por meio da ADPF 54, que tem como relator o ministro Marco Aurélio.   Nos dias 26 e 28 de agosto se apresentaram diversos especialistas que defenderam tanto a proibição quanto a liberação do aborto nestes casos. Nesta quinta-feira serão ouvidos nove estudiosos sobre o tema. O ...

STJ - Concubinato: cuidar da casa e dos filhos, por si só, não dá direito à meação

A partilha do patrimônio entre concubinos em caso de separação anterior à Lei n. 9.278/96 deve observar a contribuição de cada um para a formação do patrimônio, não bastando para a meação a contribuição indireta consistente na prestação de serviços domésticos e no cuidado na criação dos filhos comuns. A conclusão, por 4 a 3, é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao dar parcial provimento ao recurso especial ...

Casamento no cartório fica mais barato

Os casamentos realizados nos cartórios do Distrito Federal passaram a custar menos a partir do primeiro dia deste mês. Os editais de proclamas serão publicados no diário da justiça eletrônico deste tribunal, sem nenhum ônus para os nubentes. Anteriormente essa publicação se dava na imprensa privada e os oficiais de registro civil do Distrito Federal eram reembolsados por essa despesa. E isso somente foi possível em razão de sugestão d ...

TJRS - Reconhecida união estável de 17 anos paralela a casamento

Em decisão nesta terça (2/9), o Juiz Carlos Fernando Noschang Júnior, da Comarca de Canguçu, declarou a existência de união estável mantida por 17 anos paralelamente ao casamento. Reconheceu que a companheira do falecido, autora da ação, tem direito a 25% dos bens adquiridos nesse período. Ela deverá se habilitar ao inventário que já tramita na Comarca de Pelotas, onde reside a esposa dele. Os pedidos de alimentos e reparti ...

Justiça autoriza aborto de bebê sem cérebro em Ribeirão Preto

A Justiça de Ribeirão Preto autorizou uma mulher de 28 anos, com 16 semanas de gestação, a interromper a gravidez de feto anencéfalo. A sentença foi dada pelo juiz Luiz Augusto Freire Teotônio a pedido da Defensoria Pública. O promotor Eliseu Berardo Gonçalves, do Ministério Público, havia se pronunciado contra o aborto.- Um ultra-som mostrou que o feto não tinha cérebro e que os órgãos internos foram gerados fora do corpo. Provave ...

TJMT mantém companheira como beneficiária de pensão

A companheira do servidor público é beneficiária da pensão por morte desde a data do óbito do segurado. Esse é o entendimento da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que, em decisão unânime, negou provimento a recurso interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais Previ-Sinop e manteve decisão que determinou que o apelante pague as parcelas referentes à pensão por morte do companheiro da a ...

STJ reconhece possibilidade jurídica de discutir ação sobre união homoafetiva

Por 3 votos a 2, a Quarta Turma do STJ admitiu a possibilidade jurídica do pedido de reconhecimento da união estável entre homossexuais e determinou que a Justiça Fluminense retome o julgamento da ação envolvendo o agrônomo brasileiro Antônio Carlos Silva e o canadense Brent James Townsend, que foi extinta sem análise do mérito. Foi a primeira vez que o STJ analisou os direitos de um casal homossexual com o entendimento de Direito de Fa ...

Crimes contra a assistência familiar na novela da Rádio Justiça

Rosana vai viajar e deixa o filho, Luizinho, de oito anos, com o ex-marido, Gerson. Justamente nos dias em que foi obrigado a ficar com o garoto, ele consegue uma vaga para a disputadíssima viagem à Patagônia, com o grupo de auto-conhecimento. O jeito é deixar Luizinho com o tio, o Sandoval, que é um dos maiores bicheiros da cidade. Quando Rosana volta de viagem, ela descobre que o filho está passando uns dias em meio à contravenção. &n ...

TJMT - Concurso de redação visa disseminar cultura da adoção

Com o objetivo de levar ao conhecimento da sociedade a campanha permanente "Adotar é Legal" e desenvolver a cultura de adoção sem mitos e preconceitos, a Corregedoria-Geral da Justiça lança o II Concurso de Redação com o tema "A Construção de uma Família". As inscrições já estão abertas e todas as escolas públicas (estaduais e municipais) e particulares de Cuiabá poderão participar.           ...

Encontro da AMB discute lei dos recursos repetitivos

Rio de Janeiro (RJ) - Em menos de um mês de vigência, a Lei 11.672, que trata da tramitação dos recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, poderá livrar o tribunal de julgar 96.251 processos. A informação é do presidente eleito do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, em encontro promovido pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) no Rio de Janeiro, que contou com a participação de diversos ministros do STJ e ...