Limite para indenização por dano moral divide debatedores

O secretário-geral adjunto da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), desembargador Jorge Massad, disse que é contra a criação de uma tabela com limites para os valores da indenização por dano moral. A medida está prevista em propostas em análise no Congresso para regulamentar essa indenização, tema de seminário realizado ontem pela Comissão de Legislação Participativa. Segundo o desembargador, a lei não deve prever uma ...

AGU - Segurado não tem direito de pensão por morte sobre salário integral

A Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (PFE/INSS) conseguiu, na 2ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Santa Catarina (JEF/SC), impedir o pagamento da revisão do cálculo de pensão por morte sobre o salário integral de um segurado cuja família entrou com processo contra o Instituto. O pedido de revisão de pensão por morte para 100% do salário do segurado foi julgado procedente pel ...

TJRS - Não é necessária escritura de pacto antenupcial para mudança de regime de casamento

Para alteração de regime de separação de bens no casamento, é desnecessária a lavratura de escritura pública de pacto antenupcial, cuja exigência não está amparada em lei. Conforme a 7ª Câmara Cível do TJRS, o pedido de mudança do regime constitui ato judicial. Dessa forma, os cônjuges devem fazer a solicitação de troca de regime de matrimônio à Justiça, que pode admiti-la pela relevância do pedido e ressalvando os dir ...

CNJ recomendará aos tribunais a adoção de novas regras nos depoimentos de crianças

Como todo o cidadão brasileiro, as crianças têm o direito de falar em juízo, especialmente quando são vítimas de violência ou abuso sexual. Comparecer diante de um juiz, de advogados e do próprio agressor, pode, no entanto, comprometer a integridade dos pequenos. "A efetividade do processo não pode ser comprometida, mas as crianças que prestam depoimento precisam ser protegidas", afirmou o vice-presidente para Assuntos da Infância e ...

TJMG - Justiça reconhece relação homoafetiva

A juíza da 2ª Vara Cível de Belo Horizonte, Aída Oliveira Ribeiro, em audiência de conciliação, conseguiu, com êxito, firmar acordo, para que a família de um cabeleireiro reconhecesse, que ele mantinha uma relação homoafetiva desde junho de 2001, com outro cabeleireiro e o direito de  receber a metade do respectivo patrimônio deixado pelo seu cônjuge. Com o falecimento do cabeleireiro, em julho de 2007, no acidente aéreo ocorri ...

Ministro admite RE de filho de ex-jogador contra homologação de sentença pelo STJ

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio admitiu a possibilidade de interposição de Recurso Extraordinário (RE) contra homologação de sentenças estrangeiras. A decisão aconteceu na análise de Agravo de Instrumento (AI 718391) contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não permitiu que chegasse ao STF um recurso contra a decisão daquela Corte, que reconheceu Giuseppe Frontoni como filho do ex-jogador d ...

Justiça Legal: juiz fala sobre mudanças na lei em relação ao casamento

  Programa Justiça Legal (TV Justiça) - Entrevista com o juiz de direito Henry Goy Petry Júnior. O magistrado fala sobre as mudanças no Código Civil no tocante a casamento e união estável. Exibições:Domingo - 10hQuarta - 6h   ...

Lei facilitará registro tardio de nascimento

Os brasileiros que ainda não têm certidão de nascimento poderão obter o documento sem precisar apelar para a Justiça graças à lei aprovada e sancionada pelo presidente Lula no último dia 2. Basta apresentar duas testemunhas para ter direito a retirar o registro diretamente no cartório. No caso das crianças, as testemunhas devem ser os pais, mas se não estiverem vivos, podem ser levados os irmãos. Na falta deles, pode testemunhar qua ...

STJ - Reconhecimento espontâneo da paternidade só pode ser desfeito diante de vício de consentimento

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que aquele que reconhece voluntariamente a paternidade de uma criança com a qual sabia não ter vínculo biológico não possui o direito subjetivo de propor posteriormente uma ação negatória de paternidade, sem que esteja caracterizado algum vício de consentimento, como por exemplo o erro ou a coação. A decisão, unânime, é da Terceira Turma, que sob a relatoria da ministra Nancy Andrighi deu prov ...

Esposa traída ganha indenização em Mato Grosso do Sul

Uma sentença proferida pelo juiz da 3ª Vara de Família de Campo Grande, Luiz Cláudio Bonassini da Silva, em processo julgado neste mês de outubro, é, no mínimo, inovadora para os casais da modernidade. Ele concedeu indenização de R$ 53.950,00 em danos morais à esposa traída durante o casamento. Ela provou sofrimento e humilhação com a relação extraconjugal do marido.  A esposa propôs a ação contra o marido com quem fic ...