Câmara analisa projeto que aumenta pena para quem divulgar imagens íntimas do ex na internet

A Câmara analisa proposta que aumenta penas para quem praticar a chamada vingança pornográfica, ou seja, divulgar cenas da intimidade sexual de uma pessoa sem autorização (PL 5555/13). A vingança pornográfica é, em geral, praticada por ex-namorados, após o fim do relacionamento. O texto já passou uma vez pela Câmara, foi ao Senado e lá alterado pelos senadores ...

Fachin cassa decisão do TJ-MG que não reconheceu união estável de idosos

Não há distinção de idade ou sexo no reconhecimento de uma união estável. Com esse entendimento, o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, cassou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e reconheceu a relação de um casal de idosos após a morte de um dos cônjuges. “Partindo das premissas fáticas adotadas pela decisão r ...

Aposentadoria de casais de mulheres LGBT custa mais caro

Todas as famílias se preocupam com o dinheiro à sua própria maneira, mas as famílias LGBT têm motivos de preocupação especiais. Leia a matéria na íntegra. ...

Ministras do STF conclamam mulheres a buscar igualdade pelo voto

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), e a ministra Rosa Weber, também do STF e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), fizeram apelo hoje (20) para que as mulheres exerçam seu direito a voto com consciência, de modo a aumentar a participação feminina na política. Ambas pariciparam do seminário Elas por Elas, organizado pelo Conselho Naciona ...

PREFEITURA PROMOVE ‘SEMANA DO BEBÊ’ PARA INFORMAR SOBRE A IMPORTÂNCIA DA PRIMEIRA INFÂNCIA

A Prefeitura de Campo Grande, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, está realizando a “Semana do Bebê” nos Centros de Referência da Assistência Social – CRAS.  Para isso, estão sendo realizadas ações voltadas às gestantes, às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família e beneficiários do Benefício de ...

Herdeiros têm direito a FGTS de trabalhador morto, mesmo que não recebam pensão do INSS

Os herdeiros de um trabalhador morto têm o direito de dividir o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mesmo que não sejam beneficiários de pensão por morte paga pelo INSS. A decisão da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou o direito exclusivo de saque da conta vinculada a uma mulher que se declarava a única herdeira do marido fa ...

Casamento civil: como casar de graça no Brasil?

Após o tão esperado sim ao pedido de casamento, hora de pensar nos custos dessa união. No casamento civil, por exemplo, os valores podem variar de acordo com os impostos aplicados em cada município do país. Em São Paulo, um casamento no cartório varia entre R$ 388,74 e R$ 402,40. O casamento religioso, com efeito civil, pode custar R$ 404,90 – o mesmo valor é cobrado para a convers&a ...

TJ/GO concede guarda de animal de estimação a mulher após término de relacionamento

O desembargador Fausto Moreira Diniz, do TJ/GO, concedeu liminar a uma das donas da cachorrinha Jade a fim de determinar que ela fique sob sua guarda após o término do relacionamento. O magistrado levou em consideração as posturas violentas da ex-companheira da mulher e endossou a importância da relação do ser humano com seu animal de estimação. A mulher ajuizou ação ...

Comissão de Defesa dos Direitos da Criança aprova alerta sobre adoção de nascituros

A Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso e da Pessoa com Deficiência, presidida na Assembleia Legislativa do Paraná pela deputada Claudia Pereira (PSC), aprovou na tarde desta terça-feira (23) quatro projetos de lei, sendo um que pede a afixação de cartazes em unidades de saúde, públicas e privadas, sobre a adoção de nascituros. A iniciativ ...

Depois da Constituição, Lei Maria da Penha e outros direitos para as mulheres

A Constituição de 1988 é um marco jurídico da redemocratização do Brasil e da defesa dos direitos humanos, e, entre outras virtudes, inspirou a criação da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) 18 anos depois, ao passar a tratar a violência doméstica como uma questão de Estado. O texto constitucional foi elaborado após o fim dos 21 anos de ditadura militar, e compl ...