PEC do

Encurtar o caminho e diminuir o sofrimento entre as partes. Este é o principal argumento que mobilizou o IBDFAM a elaborar a PEC 033/2007. A proposição, que tramita na Câmara Federa,l  estabelece o divórcio direto, eliminando o instituto de separação judicial. Segundo informações do deputado federal Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA), autor da proposta, a PEC pode ser votada nas próximas semanas. ...

STJ - É impossível contratação de sociedade a cônjuges casados em comunhão de bens

Cônjuges em regime de comunhão universal de bens não podem contratar sociedade entre si. Esse é o entendimento da Terceira Turma do STJ, que, seguindo o voto da ministra Nancy Andrighi, negou o pedido de uma empresa do Rio Grande do Sul/RS que buscava alterar a decisão que impedia casal de ingressar em sociedade simples. O Registro de Imóveis da 2ª Zona de Porto Alegre questionou a possibilidade de o casal participar como sócios da empr ...

TJGO estuda projeto sobre nova licença-maternidade

A Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), em sessão extraordinária realizada ontem (27), tomou deliberação de converter em lei a proposta de resolução que trata da prorrogação da licença-maternidade de magistradas e servidoras do Judiciário goiano por mais 60 dias.  A nova redação será novamente submetida ao colegiado que deliberará sobre o encaminhamento de projeto de lei à Assembléia Legislativa do Estad ...

Concedida pensão sem comprovação de paternidade

Uma gestante conseguiu, na Justiça de São Paulo, a concessão de alimentos gravídicos, sem a prévia confirmação da paternidade. O juiz Afonso Celso Nogueira Braz, da 4ª Vara de Família e das Sucessões de Santana (SP), levou em conta que, antes da separação do casal, a gestante vivia em união estável com o ex-companheiro, com quem já tem uma filha de três anos. "Os documentos acostados demonstram a plausibilidade do direito argui ...

Concedido aumento gradual de visitação a pai para estreitar laços com filha

A 8ª Câmara Cível do TJRS atendeu em parte a pedido de pai, que postulava ampliação no tempo de visitação da filha. O pai pleiteava o direito de ficar durante todo o final de semana com a criança mas, considerando a tenra idade de 1 ano e 6 meses da menina, os desembargadores determinaram que a visitação paterna fosse estendida de três para 10 horas, passando a ocorrer das 9 horas às 19 horas de sábado. O apelante informou que res ...

Campanha IBDFAM em Portugal

Consolidar a presença do Direito de Família brasileiro em Portugal. Com este objetivo, o IBDFAM dá continuidade à campanha dirigida aos juristas familistas para que estes enviem suas obras às bibliotecas portuguesas. Nossa representante em Portugal, Marianna Chaves, diretora do Núcleo de Relações Internacionais do IBDFAM-PB, articula a distribuição das obras brasileiras para seis bibliotecas especializadas em Direito de Lisboa, Coimbra ...

Paternidade socioafetiva não pode ser reconhecida se há pretensão de manter também filiação biológica

A 8ª Turma Cível do TJRS decidiu, de forma unânime, pela impossibilidade jurídica de reconhecimento de paternidade socioafetiva com manutenção no registro de nascimento da filiação biológica. Para os Desembargadores, trata-se de pedido juridicamente impossível, pois ninguém pode ser filho de dois pais. Para o reconhecimento socioafetivo seria necessária a desconstituição da paternidade registral, o que não era desejo do autor da ...

Novo padrão para certidões de registro civil deve ser implantado até 1º de agosto

Os novos modelos de certidões de nascimento, casamento e óbito desenvolvidos pela Corregedoria Nacional de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com a Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça e a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen) será lançado na próxima segunda-feira (27/04). O corregedor nacional , ministro Gilson Dipp, participará do lançamento a ser reali ...

Fim do noivado não gera indenização por dano moral

A Justiça paulista livrou um homem de indenizar a ex-noiva por ter desfeito o casamento dois meses antes da data marcada. O Tribunal de Justiça entendeu que o rompimento de uma relação amorosa não caracteriza ato ilícito e que, no caso, a mulher não foi vítima de difamação pública, mas de desentendimento privado. A turma julgadora, no entanto, determinou que o noivo dividisse com a antiga companheira as despesas da festa que não aco ...

TJMG- Fim de noivado gera indenização

"Ninguém é obrigado a manter relacionamento e casar contra a própria vontade, desde que não 'atropele' o respeito e a dignidade do outro, o que, infelizmente, ocorreu na hipótese". Com esse entendimento, a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou um fazendeiro a indenizar sua ex-noiva em R$ 10 mil por danos morais. Ele suspendeu o compromisso após saber que ela estava grávida. Segundo o processo, da comarca de U ...