Casais homossexuais ganham o direito de adoção no Uruguai

  Foi aprovado nessa semana pelo Senado uruguaio o projeto de lei que permite a adoção de crianças por casais homossexuais. Com 17 votos a favor em um total de 23, a medida coloca o Uruguai como o primeiro país da América Latina a permitir esse procedimento. O projeto estabelece um processo mais rápido no qual o juiz concentrará as responsabilidades pela mudança de identidade da criança a ser adotada. Caberá ao Estado, através ...

Ceja realiza seminário sobre adoção

A partir de quinta-feira, 10 de setembro, até domingo, 13 de setembro, a Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja) promove o Seminário ítalo-brasileiro sobre adoção de crianças e adolescentes. O evento acontece no Ouro Minas Palace Hotel e busca favorecer o intercâmbio de experiências entre autoridade italianas e mineiras no que se refere às políticas de adoção e à formação de profissionais habilitados para lidar com esse ...

Liminar autoriza aborto de feto anencéfalo

  O juiz Sílvio José Rabuske, titular da 1ª Vara Criminal de Aparecida de Goiânia, concedeu liminar em favor da dona de casa L.L.O. e seu companheiro, G.O., autorizando interrupção de gravidez. L., que está grávida há sete meses, protocolou seu pedido no fim de agosto, depois de saber que o feto apresenta anencefalia, uma má formação caracterizada pela ausência parcial do encéfalo. Além de inviabilizar as chances de sobrevid ...

STJ vai uniformizar entendimento sobre dependência previdenciária de menor sob guarda

  A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar incidente de uniformização de jurisprudência referente à exclusão de menor sob guarda da relação de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social. O incidente suscitado pelo Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS) contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) foi admitido pelo ministro ...

Violência doméstica poderá ser apurada sem denúncia da vítima

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5297/09, da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), que altera a Lei Maria da Penha (11.340/06) para determinar que a apuração do crime de violência doméstica e familiar contra a mulher será feita independentemente de denúncia da vítima. Ou seja, o Estado terá que apurar a ocorrência e punir o agressor mesmo que a mulher não se disponha a denunciá-lo.Em vigor desde 2006, a Lei Maria da Penha criou mecanis ...

Pagamento parcial de pensão alimentícia não afasta prisão do devedor

A 4ª Turma Cível do TJDFT negou o pedido de habeas corpus a um devedor de pensão alimentícia contra o qual foi decretada prisão, por efetuar apenas parte do pagamento do débito. A decisão foi unânime. Segundo os desembargadores, para que seja afastada a condição prisional do devedor, este deve providenciar o pagamento integral das três prestações anteriores ao ajuizamento da execução de alimentos, bem como o das parcelas a vencer ...

Prisão de agressor da companheira deve ser mantida por lesão e ameaça

A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu o Habeas Corpus nº 87100/2009, interposto em favor de um paciente acusado de lesão corporal praticado em desfavor de própria companheira. De acordo com o relator do pedido, juiz substituto de Segundo Grau Círio Miotto, cujo voto foi acompanhado pelos desembargadores José Jurandir de Lima (primeiro vogal) e José Luiz de Carvalho (segundo vogal), estando comprovad ...

Adoção à brasileira: pedido de anulação de registro é indeferido

Adoção à brasileira, muito comum nas cidades do interior, onde as famílias registram crianças nos cartórios sem o devido processo de adoção é crime, como dispõem o artigo 242 do Código Penal, mas a falta de conhecimento das partes sobre a fraude nesse procedimento e o vínculo que surge entre a criança e os pais adotivos geram efeitos definitivos, como ocorreu com um processo de Mossoró, uma ação judicial na qual o pai adotivo re ...

No CE, Maria da Penha diz que quer punição para responsáveis pelo atraso de seu processo

  Em audiência pública presidida pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp nesta quinta-feira (03/09), em Fortaleza (CE), Maria da Penha Maia Fernandes, que deu nome à lei de combate à violência contra a mulher no Brasil, pediu ao Conselho Nacional Justiça (CNJ) a responsabilização das pessoas que "provocaram a demora injustificada" do seu processo de reparação da violência doméstica que sofreu por parte do ex- ...

STJ mantém reconhecimento de paternidade em que exame de DNA foi inconclusivo

Na ausência de resultado conclusivo do exame de DNA em ação de reconhecimento de paternidade post mortem, a Justiça pode decidir o caso com base em outras provas dos autos, em especial, depoimento das partes envolvidas, de testemunhas e informantes. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão que reconheceu uma pessoa já falecida como pai de uma mulher. O exame de DNA foi realizado com material ...