Sem comprovar união estável com namorada, bancário perde ação por danos morais

Um ex-empregado do Banco Bradesco S.A., cuja companheira foi rejeitada pelo seguro-saúde da empresa, não conseguiu reparação por dano moral em julgamento da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho. O bancário não conseguiu comprovar a união estável, que possibilitaria adesão ao seguro, nem o alegado prejuízo moral que teria sofrido. No processo, o trabalhador pediu danos morais alegando que a empresa, além de recusar-se a conc ...

Lei Maria da Penha é usada para proteger homem da ex-mulher

Por Eduardo Velozo Fuccia À dona de casa Maria será imposta pena de R$ 100,00 cada vez que se aproximar a menos de 100 metros do ex-marido, o funcionário público João, ou inserir dados a seu respeito na internet ou qualquer outro meio de comunicação. Os nomes são fictícios, mas a história não. Ela acontece em Praia Grande e é alvo de decisão judicial inédita na Baixada Santista e raríssima no País, porque deriva de interpre ...

Venda de bens imóveis de herdeiro menor deve ser feita por meio de leilão público após prévia avaliação

Os bens imóveis de menor, administrados por um conselho administrador do qual a mãe não faz parte, podem ser vendidos sem hasta pública (venda de patrimônio em pregão promovido pelo poder público) e sem prévia avaliação judicial? A questão foi debatida na Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de um recurso especial (Resp) do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) em favor de L.G.S.N. ...

Parceiro homoafetivo pode receber pensão em Paulista (PE)

A emenda aditiva à lei municipal previdenciária que concede o amparo legal para que parceiros homoafetivos de servidores públicos recebam pensão seguiu, esta semana, para análise do Poder Executivo e está prevista para ser sancionada na próxima segunda-feira. Proposta pelo vereador Silvio Moura, a emenda foi votada com unanimidade na Câmara de Vereadores da cidade. Em Pernambuco, apenas Recife já inclui os parceiros de homossexuais na ...

Varas da Lei Maria da Penha

O Tribunal de Justiça contratou temporariamente e através de teste seletivo, 2 psicólogos e 2 assistentes sociais para cada vara com competência para os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher de Teresina, Parnaíba e Picos, respectivamente 5ª Vara Criminal, 1ª Vara Criminal e 1ª Vara. Os psicólogos e assistentes sociais comporão as equipes multidisciplinares previstas na Lei Maria da Penha e estarão aptos a realiza ...

Casamento no exterior será reconhecido mais rápido

O casamento feito no exterior será reconhecido mais cedo no Brasil a partir de agora. Na quarta-feira (30/9), o presidente Lula sacionou lei que reduz de três para um ano a oficialização de casamento feito no exterior, quando um dos cônjuges for brasileiro. A Lei 12.036 modifica o parágrafo 6º do artigo 7º do Decreto Lei 4.657 de 1942, a Lei de Instrodução do Código Civil Brasileiro. A nova redação prevê o reconhecimento de um an ...

Advogados defendem punição para alienação parental

Tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4.053/2008, que trata da Síndrome da Alienação Parental. A prática não é nova, segundo especialistas em Direito de Família, mas ainda precisa de regulamentação e de punição. O pai ou a mãe que induzir o seu filho a romper laços afetivos com um ou com outro por vingança depois da separação conjugal, poderá ser punidos civil e crimin ...

Palavra do menor é fundamental em disputa pela guarda

A opinião da criança quanto à escolha do local de moradia deve ser priorizada em processo que envolve a disputa pela sua guarda. Esse preceito legal básico sustentou a decisão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que ratificou determinação judicial para autorizar a mudança de uma criança que mora atualmente em Várzea Grande para a Espanha, onde sua mãe vive há um ano e meio. A mesma sentença de Primeiro ...

Casais homossexuais só podem adotar crianças acima de doze anos

Um parecer da promotoria da 2.ª Vara da Infância e da Juventude e Adoção, em Curitiba, causa polêmica entre casais homossexuais que desejam adotar. O empresário Jonathas Stephen Barros Júnior queria adotar uma menina de 4 anos, foi habilitado para a adoção, mas com a condição de que a criança tivesse mais de 12 anos para dizer se está de acordo ou não em ter um pai que vive união estável com outro homem. Há quem diga que este ...

STJ garante a herdeira o direito de adquirir imóvel alienado antes da partilha

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença garantindo a uma herdeira o direito de preferência na aquisição de imóvel rural pertencente ao espólio e alienado antes da partilha mediante escritura pública de cessão de direitos hereditários. A decisão da Turma foi unânime e o relator do processo foi o ministro João Otávio de Noronha. A herdeira impetrou ação para garantir o direito de preferência, prev ...