Tribunal argentino reconhece direito a igualdade no casamento

A decisão da Juíza Gabriela Seijas é clara: os dois homens que iniciaram o processo jurídico têm o direito de se casarem se assim o desejarem.A decisão do Tribunal de 1ª Instância da Cidade de Buenos Aires foi tomada no dia 10 e ordena ao Registo Civil que "celebre o casamento dos requerentes, se eles assim o desejarem". A sentença refere também o "amor e admiração mútua" que existem entre Alex Freyre e José María Di Bello assim co ...

Para STJ, filho maior de 25 anos não deve receber indenização por morte da mãe

O filho maior de 25 anos não é legitimado a receber indenização por morte da mãe em acidente de trânsito. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a indenização por dano material devida a três filhos pela morte da mãe, com 72 anos. Para os ministros da Turma, a exceção à regra reserva-se ao caso de dependência econômica do filho relativamente ao genitor, que evidencie incapacidade de pr ...

Juiz terá que ouvir a mãe sempre que não for registrado o nome do pai na certidão de nascimento

Sempre que o nome do pai de uma criança não for informado no momento de seu registro de nascimento, o juiz terá que questionar a mãe sobre a paternidade do filho. É o que determina o substitutivo do senador Marco Maciel (DEM/PE) a PLS 101/07 de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ). A matéria consta da pauta da CCJ e poderá ir a votação no dia 18/11. O projeto será examinado em decisão terminativa e seguirá diretamente p ...

Projeto prevê novo tipo de guarda compartilhada de crianças

O Projeto de Lei 5515/09, deputado Dr. Talmir (PV-SP), cria a guarda temporária, um novo tipo de guarda compartilhada, concedida de forma unilateral e em caráter emergencial. A proposta altera o Código Civil (Lei 10.406/02).Esse novo tipo de guarda não poderá ultrapassar 90 dias corridos nem permitir ao guardião alterações significativas na vida das crianças, como mudança de domicílio para outra comarca, mudança de colégios ou outr ...

Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo normatiza atendimento médico a travestis e transexuais

O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) aprovou a Resolução nº 208/2009 que normatiza o atendimento médico a travestis, transexuais e pessoas que apresentam inadequação ao sexo biológico. Homologada pela Plenária do Conselho, a medida entrou em vigor após sua publicação no Diário Oficial do Estado, neste 11 de novembro de 2009. Segundo a Resolução, todo atendimento médico dirigido a essa po ...

Na França, casal homoafetivo é autorizado a adotar

Um tribunal francês autorizou, no último dia 10/11, um casal homossexual a adotar uma criança, depois de uma batalha legal que se prolongou por 11 anos. Um juiz de primeira instância já havia negado, por duas vezes, a possibilidade de adoção às duas mulheres, que vivem juntas há 20 anos. A decisão do tribunal administrativo de Beçanson, na região oriental de França, coincide com a sentença do Tribunal Europeu dos Direitos Huma ...

Paciente desiste do Habeas Corpus que pedia ao TJES a interrupção da gravidez de feto com anomalia cerebral

Os desembargadores que integram a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo homologaram na manhã de ontem (11/11) o pedido de desistência de uma mulher para interromper uma gravidez, cujo feto possui anomalia no cérebro. A gestante havia entrado com um pedido de Habeas Corpus no TJES, no qual solicitava à Justiça Estadual autorização para interromper a gestação. O processo começou a ser votado na semana pass ...

Cúmplice de adultério não tem o dever de indenizar marido traído

Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o cúmplice de adultério, praticado durante o tempo de vigência do casamento, não teve indenizar o marido traído por dano moral. Os ministros da Quarta Turma do STJ entenderam que, em nenhum momento, nem a doutrina abalizada, nem tampouco a jurisprudência, cogitou de responsabilidade civil de terceiro. Para o ministro Luís Felipe Salomão, relator do recurso, não há como o Judiciário impor um " ...

Nova diretoria do IBDFAM-SE

Presidente: Adélia Moreira Pessoa Vice-Presidente: Madeleine Alves de Souza Gouvea Diretoria de Relações Interdisciplinares: Katarina Aragão Ponciano Diretoria de Relações Interestaduais: Alba Abreu Lima Diretoria Científica: Maria Conceição de Figueiredo Rolemberg Primeiro Tesoureiro: João Alberto Santos de Oliveira Segundo Tesoureiro: Gilton Feitosa Conceição Secretário Geral: Josenias França do Nascimento Secretário Ad ...

Nova diretoria do IBDFAM-MG

Presidente: Fabíola MeijonFadul Vice-Presidente: Sílvio Augusto Tarabal Coutinho Primeiro Secretário: Haroldo Monteiro de Sousa Lima Segundo Secretário: LedaDuarteMachado Primeiro Tesoureiro: Sandro Antônio Campos Segundo Tesoureiro: Adriana Marra de Paula Comissões Específicas Comissão Acadêmica: Clayton Rosa de Resende Comissão Bioética: JulianaHermont de Melo Comissão Científica: Fabrício Veiga Costa Comissão Eventos ...