Veículo de uso pessoal de idoso é impenhorável

A 10ª Turma de julgamento do TRT-SP decidiu pela impenhorabilidade de um veículo de uso pessoal de senhor idoso, por se tratar de seu único meio de locomoção e por considerar que o valor do bem é insignificante para a quitação total da dívida. A decisão foi proferida no curso da análise de agravo de petição, onde o agravante, viúvo de 86 anos, insurgia-se contra a penhora de um veículo VW Fusca, ano 1976, de sua propriedade, util ...

Lei dispensa juiz de analisar habilitação para casamento civil

O trâmite judicial para o casamento civil ficará fácil a partir do dia 17 de janeiro. Uma lei publicada no dia 18/12 no Diário Oficial da União dispensa os noivos de cumprir o processo burocrático para conseguirem a autorização do juiz para a realização do casamento.Os noivos precisavam apresentar documentos e indicar testemunhas, que eram encaminhados a um juiz, que homologava e autorizava o casamento. Com a nova Lei, qu ...

Cartórios vão divulgar as novas regras para viagens de crianças e adolescentes ao exterior

A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) enviou a 14 mil cartórios brasileiros uma solicitação para que eles divulguem as novas regras para autorização de viagem de menores ao exterior. A mudança foi introduzida pela Resolução nº 74 de CNJ, de abril deste ano, que será fixada nos cartórios de todo o Brasil, segundo pedido da Corregedoria. Agora para que uma criança ou adolescente saia do Brasil, os pais ou responsáveis ...

Projeto permite que companheiro seja nomeado inventariante

Aprovado pelo Senado na tarde desta quarta-feira (17), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 130/07 altera o Código de Processo Civil (Lei 5.869/73) para permitir que o companheiro sobrevivente seja nomeado inventariante, desde que esteja convivendo com seu par na época da morte do parceiro. Tal direito já é garantido legalmente ao cônjuge sobrevivente. O relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador ...

Uruguai sanciona nova lei para garantir direito à convivência familiar e comunitária

Em setembro deste ano o Uruguai registrou um importante avanço ao promulgar a Lei Nº 18.590, que modifica alguns artigos do Código da Infância e da Adolescência de 2004. A legislação traz uma série de novidades para os casos de afastamento familiar e adoção. Assim como tem acontecido no Brasil, a lei reforça a prioridade para que meninos e meninas permaneçam junto às suas famílias, que devem receber apoio para cuidar de seus filhos ...

Casamento faz bem à saude mental, conclui pesquisa

Segundo notícia veiculada na Folha de S. Paulo de hoje (17), o casamento reduz significativamente o risco de depressão e ansiedade. A publicação reporta-se a estudo que diz que  quando a relação acaba há mais chance de desenvolver esses distúrbios. A pesquisa que acompanhou mais de 34 mil pessoas em 15 países,  foi liderada pela Universidade de Otago, na Nova Zelândia. ...

IBDFAM-GO facilita o acesso do cidadão à justiça de Família

Em parceria com o TJGO e o MPGO, o IBDFAM-GO vai realizar o 4º Encontro do Projeto Cidadania neste sábado (19), em Goiânia.  Com o objetivo de facilitar o acesso do cidadão à justiça de Família, o projeto é coordenado pela presidente do IBDFAM-GO, Maria Luíza Póvoa Cruz. Dezenas de servidores públicos, juízes, promotores e advogados participam da ação que tem a finalidade de estimular a conciliação entre as partes em litíg ...

Mediação e o futuro dos setores mais sensíveis do Judiciário

"A mediação é o futuro das Varas de Família e dos setores sensíveis do Poder Judiciário, pois irá dirimir ainda mais os conflitos. Era um projeto antigo e necessário", afirmou o presidente do TJRJ, desembargador Luiz Zveiter, no dia 10, durante o encerramento do Dia da Mediação no TJ, no auditório da Escola da Magistratura do Estado do Rio (Emerj). O Tribunal do Rio é o primeiro do país a cumprir a meta do Conselho Nacional de Just ...

Reformas legislativas precisam de dados empíricos

A fim de dar mais celeridade e agilidade ao julgamento de processos na Justiça, o Congresso instalou uma comissão para reformar o Código de Processo Civil. Quando se pretende uma mudança na lei, é essencial o estudo sobre as reformas que já foram feitas e quais os impactos que elas produziram. Saber a realidade do Judiciário não é só ter uma percepção do que acontece no seu dia a dia, mas ter em mãos dados estatísticos que, de fat ...

STF torna obrigatório trâmite eletrônico para seis classes processuais de sua competência

A partir do dia 31 de janeiro, seis classes processuais terão tramitação exclusivamente eletrônica no STF. São elas : Rcl, PSV, ADIn, ADC, ADO e ADPF.Esse avanço na tramitação eletrônica dos processos na Corte foi uma inovação trazida pela Resolução 417/2009, do STF. Atualmente, 47 processos estão em curso no Supremo sem nunca ter havido suas versões físicas, com capa e etiqueta. Entre estes, estão 10 HC, 24 Mandados de Injunçã ...