Câmara aprova prisão domiciliar para gestantes e mães

A Câmara dos Deputados aprovou  o projeto de lei 10269/18 que prevê a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar no caso de mulher gestante ou se for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência. O texto segue para sanção presidencial. Portanto, a grávida ou mãe/responsável por crianças ou pessoas com de ...

Câmara aprova projeto que criminaliza registro não autorizado de intimidade sexual

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou parcialmente, nesta quarta-feira (28), o substitutivo do Senado para o Projeto de Lei 5555/13, do deputado João Arruda (MDB-PR), que cria o tipo penal de registro não autorizado da intimidade sexual, com pena de detenção de 6 meses a 1 ano e multa. Comete o mesmo crime quem realiza montagem para incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual. A matéria s ...

Câmara aprova aumento de pena para feminicídio

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28) o aumento, de 1/3 à metade, da pena do feminicídio se o crime for praticado em descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). A proposta (PL 3030/15), do deputado Lincoln Portela (PR-MG), seguirá para sanção presidencial. Os deputados rejeitaram emenda do Senado que pretendi ...

Câmara aprova quatro projetos de combate à violência contra mulheres

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28) quatro projetos de lei relacionados aos 16 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres. Sob a Presidência da deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), os deputados agravaram a pena de feminicídio, ampliaram medidas protetivas da Lei Maria da Penha, puniram o registro da intimidade sexual e autorizaram mães e grávidas que estejam em prisã ...

Lei brasileira que trata da alienação parental não tem base científica, afirma debatedora

Durante a segunda parte do seminário sobre guarda compartilhada realizado nesta terça-feira na Câmara dos Deputados, a representante do Comitê Latino Americano de Defesa dos Direitos da Mulher (Cladem), Myllena Calasans, afirmou que a lei que trata da alienação parental no Brasil (Lei 12.318/10), baseada na teoria de Richard Gardner, não possui base científica consolidada. A lei define a a ...

Ações contra indulto natalino e Escola Livre estão na pauta do STF desta quarta-feira (28)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (28) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5874, que questiona o decreto presidencial de 2017 que concede indulto natalino. A ação foi ajuizada pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge. O julgamento teve início na semana passada com a leitura do relatório pelo ministro Luís Roberto B ...

Brasil tem 2,4 milhões de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil

A região norte é a segunda com menor concentração de trabalho infantil do país, cerca de 15%.   Ela só perde para região centro-oeste, que concentra em torno de 3% desses casos. De acordo com dados divulgados pelo Ministério do Trabalho, o Brasil tem dois milhões e quatrocentos mil adolescentes e crianças em situação de trabalho infantil. É justa ...

CNJ decide esta semana sobre profissionalização de mediador e conciliador

A definição de regras padronizadas em relação à remuneração dos conciliadores e mediadores foi o tema que encerrou os debates do Fórum Nacional da Mediação e Conciliação (Fonamec), ocorrido nesta terça-feira (27/11) na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília. Os parâmetros para o pagamento dos trabalhos exercidos por es ...

CCJC aprova projetos que incentivam a velhice saudável

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (7), dois projetos que visam assegurar um envelhecimento saudável da população. O PL 1313/11 cria o Programa Cidade Amiga do Idoso, para incentivar municípios a adotarem medidas para um envelhecimento saudável e aumentar a qualidade de vida da pessoa idosa. O relator, deputado Betin ...

Presidente do STF defende proteção aos refugiados sob a ótica dos Direitos Humanos

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, defendeu nesta segunda-feira (12) o compromisso do Estado brasileiro com o sistema internacional de Direitos Humanos, com ênfase especial na proteção aos refugiados. Ele discursou na entrega do VII Prêmio AMAERJ Patrícia Acioli de Direitos Humanos, no Rio de Janeiro (RJ). Os trabalhos selecionados este ano tratam de temas como escravidão, fo ...