Suposta participação em homicídio do pai adotivo não impede multiparentalidade

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) que reconheceu a multiparentalidade no caso de um rapaz acusado de participar do homicídio do pai adotivo. Na ação, o rapaz requereu a manutenção da filiação biológica, que já constava do registro civil, e a reinclusão da filia& ...

Relatório sobre impacto do casamento infantil no Brasil será lançado hoje na Câmara

O Banco Mundial, com o  apoio da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, lançará hoje o relatório "Casamento na Infância e Adolescência: o Impacto da Educação e da Legislação Brasileira". O estudo, elaborado pelos pesquisadores Paula Tavares e Quentin Wodon, analisa a situação do casamento antes dos 18 anos de idade e o impacto do investiment ...

Audiência pública comemora o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência

A Comissão realizará, na tarde desta quarta-feira, dia 05, Audiência Pública para comemorar o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência - instituído pelas Nações Unidas e celebrado no dia 03 de dezembro de cada ano. O evento atende ao  Requerimento 113/2017, de autoria da Deputada Mara Gabrilli. Local: Anexo II plenário 13. Horário: 15h, após reunião deli ...

Se provar necessidade, filho maior de idade pode receber pensão

O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a maioridade civil de um filho não extingue, automaticamente, o seu direito à percepção de alimentos. É que essa obrigação, a partir desse momento, se assenta na relação de parentesco e na necessidade do alimentando, especialmente se estiver matriculado em curso superior. O entendimento levou a 8ª ...

Plano de saúde deve custear procedimento de fertilização in vitro

O juiz de Direito Josivaldo Felix de Oliveira, da 1ª vara Cível de João Pessoa/PB, deferiu liminar para determinar que um plano de saúde custeie o procedimento de fertilização in vitro de casal. Na decisão, o magistrado invocou normas que versam sobre o planejamento familiar. O casal, que é acometido de infertilidade, ajuizou ação contra o plano de saúde após ne ...

Refugiada haitiana receberá carteira da OAB nesta semana

A haitiana Nadine Talleis receberá a carteira de advogada nesta semana, no DF. A cerimônia ocorrerá no dia 5. A história de superação da imigrante, que é deficiente visual, emociona a todos. Há poucos anos no Brasil, fugindo da miséria após a destruição no Haiti com o terremoto de 12 de janeiro de 2010, Nadine cursou a faculdade de Direito e foi aprovada no exa ...

Comissão aprova gratuidade na emissão de segunda via de documentos de idosos

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou projeto que torna gratuita para os idosos a emissão de segunda via de documentos de identificação pessoal que tenham sido perdidos, extraviados, furtados ou roubados (PL 10538/18). A proposta, do deputado Beto Rosado (PP-RN), altera o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03). O texto estabelece que a gratuidade da emissão dos documentos ficará condici ...

PLs de combate à violência contra a mulher aguardam sanção

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 28, quatro projetos de lei relacionados aos 16 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres. Os deputados agravaram a pena de feminicídio, puniram o registro da intimidade sexual, autorizaram mães e grávidas que estejam em prisão preventiva a passar para o regime domiciliar e ampliaram medidas protetivas da lei Maria da Penha. Os três p ...

Câmara aprova prisão domiciliar para gestantes e mães

A Câmara dos Deputados aprovou  o projeto de lei 10269/18 que prevê a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar no caso de mulher gestante ou se for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência. O texto segue para sanção presidencial. Portanto, a grávida ou mãe/responsável por crianças ou pessoas com de ...

Câmara aprova projeto que criminaliza registro não autorizado de intimidade sexual

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou parcialmente, nesta quarta-feira (28), o substitutivo do Senado para o Projeto de Lei 5555/13, do deputado João Arruda (MDB-PR), que cria o tipo penal de registro não autorizado da intimidade sexual, com pena de detenção de 6 meses a 1 ano e multa. Comete o mesmo crime quem realiza montagem para incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual. A matéria s ...