Falta de citação de herdeiro autoriza rescisão de ação de paternidade

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decretou a rescisão de uma sentença proferida em ação de paternidade na qual não fora citado um herdeiro do suposto pai, já morto. Ao julgar o caso, ocorrido em Minas Gerais, a Terceira Turma do STJ decidiu que, nessas situações, a ação de reconhecimento de paternidade deve ser proposta necessariamente contra todos os herdeiros do falecido, e que a ação rescisória é um meio válido para desconst ...

TJ/AL - Avô paterno não é responsável por pensão de netos menores, decide TJ

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), durante sessão na última quinta-feira (04), deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo avô de dois menores, dispensando-o do pagamento de um salário mínimo e meio a título de alimentos. O julgamento da Câmara confirmou uma decisão monocrática datada de setembro deste ano, que suspendeu a sentença de 1º grau.O agravo de instrumento com pedido de efeito sus ...

Juiz nega retificação de registro imobiliário a casal

O juiz da 3° Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia, Sebastião Luiz Fleury, julgou improcedente ação de retificação de registro de imóvel, onde Viturino Neto da Silva e Ilda Ribeiro de Brito Silva pretendiam excluir de tal documento o nome do primeiro requerente, no qual ele aparece como co-proprietário de imóvel, supostamente adquirido exclusivamente por Ilda. Os requerentes alegaram que Ilda Ribeiro de Brito na condição de ...

Para alterar registro, jovem terá de provar que nome causa constrangimento

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que há necessidade de dilação probatória para se poder proceder à alteração do prenome de uma jovem que o considera um tanto comum (Terezinha). Dessa forma, os ministros anularam decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), a fim de que se possibilite essa produção de provas. No caso, a jovem propôs ação de retificação de registro, alegando que utiliza o seu seg ...

Vara da Infância do DF cria serviço de apoio a gestantes

O Programa de Acompanhamento a Gestantes, implantado pela 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal em 2006, orienta as gestantes que pretendem entregar os filhos para adoção, de forma a evitar casos de abandono de recém-nascidos, aborto, infanticídio, comércio de crianças e adoções ilegais. "Esse trabalho visa proteger preventivamente os direitos da criança em gestação, bem como propõe ajudar a gestante a decidir co ...

Suposto pai não pode ser preso por deixar de pagar alimentos provisórios antes da sentença

Homem que foi preso por não pagar pensão alimentícia provisória, apesar de ainda não ter sido reconhecida a paternidade, deve ser solto. Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus, reformando decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que negou o pedido de liberdade. A 3ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo (RJ), ao decretar a prisão, pelo prazo de três meses, afir ...

OAB - Ophir: proteger criança e jovens da violência é obrigação ética de todos

"Proteger a criança e o adolescente da violência, sobretudo a mais vil, a mais cruel e ignominiosa de todas - a violência sexual - é uma obrigação ética de todos os cidadãos". A afirmação foi feita hoje (03) pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, ao discursar na abertura do Colóquio Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes e o Sistema de Justiça Brasileiro, promovido pelo Conselho Nac ...

Seminário sobre depoimento de crianças começa nesta quarta-feira

O Colóquio Nacional O depoimento especial de crianças e adolescentes e o Sistema de Justiça Brasileiro tem o objetivo de disseminar novos marcos jurídico-legais e socioantropológicos da tomada de depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sexual. O evento, que vai de 3 a 5 de novembro, reunirá autoridades e especialistas no assunto na sede da OAB Federal em Brasília. Ele é promovido pelo Consel ...

Bem de propriedade comum do casal pode ser penhorado em execução contra um dos cônjuges

De acordo com o artigo 655-B, do Código de Processo Civil, quando a penhora ocorrer sobre bem indivisível, a metade do cônjuge que não faz parte da execução será resguardada no valor obtido com a venda do bem. Aplicando ao caso esse dispositivo, a 5a Turma do TRT-MG decidiu manter a penhora sobre um veículo, registrado em nome da esposa de um dos sócios da empresa reclamada.A esposa não se conformou com o ato de constrição, sustentand ...

Mulher vira inventariante em espólio de companheira

Uma mulher conseguiu, em tutela antecipada, ser reconhecida como inventariante do espólio da companheira, que morreu após um câncer. O casal viveu um relacionamento de 15 anos. A desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, entendeu que o relacionamento das duas mulheres deveria receber o mesmo tratamento dado a homem e mulher que vivem em união estável. A advogada Chyntia Barcellos, e ...