Projeto torna automática exclusão de herdeiro indigno

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7806/10, do Senado, que torna automática a exclusão de herdeiro ou legatário indigno que tenha sido condenado por sentença penal transitada em julgado. Se a proposta for aprovada, o autor, co-autor ou participante de crimes contra a pessoa que deixou a herança perderá imediatamente o direito aos bens.Atualmente, o Código Civil (Lei 10.406/02) prevê sentença específica para declarar a exclusão do herde ...

Manifestantes contra a homofobia pedem apoio aos novos deputados

Representantes do movimento contra a homofobia fizeram manifestação no Salão Verde da Câmara, nesta terça-feira, durante a cerimônia de posse dos deputados federais. Segundo o presidente do grupo LGBT Estruturação, de Brasília, Michel Platini, o objetivo é pressionar o Congresso a reconhecer os direitos dos homossexuais. Entre as demandas do movimento estão a criminalização da homofobia e a regulamentação da união estável. "O L ...

TJMG nega indenização em fim de relação

Por falta de provas quanto aos danos morais sofridos, a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou o pedido da indenização que A.G.R. pretendia receber do ex-companheiro, M.A., pelo fim do relacionamento. A.G.R. e M.A. mantinham relacionamento estável. Ela alega que o rompimento repentino da relação afetiva por parte de M.A. lhe causou angústias e humilhações. Ela ressaltou que sofreu com o abandono e desprez ...

STJ mantém adoção de crianças por casal homossexual

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu hoje uma decisão inovadora para o direito de família. Por unanimidade, os ministros negaram recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul e mantiveram a decisão que permitiu a adoção de duas crianças por um casal de mulheres. Seguindo o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a Turma reafirmou um entendimento já consolidado pelo STJ: nos casos de adoção, deve ...

Bem de família luxuoso não pode ser penhorado

A regra de que nenhum bem de família, independente do valor, pode ser penhorado foi confirmada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em decisão recente. Embora, o novo Código Civil considere exceções, a decisão do tribunal levou em conta a garantia constitucional do direito à moradia e o respeito à instituição família. No Recurso Especial, o relator do caso, ministro Massami Uyeda, entendeu que é irrelevante para efeitos ...

"Constatava-se cegueira do Estado em relação à alienação parental" - Entrevista com Elizio Peres

O Sr. trabalhou na elaboração do anteprojeto que deu origem à lei 12.318/2010, a chamada Lei da Alienação Parental. Pode-se dizer que o Sr. tenha sido o idealizador da lei? Na verdade, lancei uma primeira versão de anteprojeto a debate público, em maio de 2008, divulgando-o em sites de associações de pais e mães e de profissionais do Direito e da Psicologia. Coletei as críticas e sugestões que vieram, de todas as origens (desde p ...

Justiça americana pede informação sobre guarda concedida em RO

A 4ª Vara de Família da Comarca de Porto Velho recebeu nesta semana correspondência eletrônica da Justiça americana para investigar a guarda concedida ao pai de quatro crianças que moram no município. A juíza Anita Filson, de Stauton, Virginia, pediu ao juiz Adolfo Naujorks, informações sobre a decisão do magistrado no processo, já que a mãe das crianças, agora residindo nos Estados Unidos, está requerendo a guarda dos filhos lá. ...

Justiça da França reitera proibição de casamento gay

A Corte Constitucional da França confirmou nesta sexta-feira (28) a proibição vigente contra o casamento homossexual, alegando que está apenas agindo de acordo com a Constituição do país. A justiça anunciou sua decisão em resposta a uma ação apresentada por um casal de mulheres que vivem juntas há dez anos sob regime de união civil (PACS). Elas têm quatro filhos. A França vai contra o exemplo de outros países europeus, inclu ...

TJ/RS - Companheiro em união homoafetiva será beneficiado com pensão

A Juíza de Direito Vera Regina Cornelius da Rocha Moraes, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, decidiu que o PREVIMPA (Departamento Municipal dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre) deverá incluir o companheiro de um servidor público falecido como beneficiário da sua pensão. O autor da ação conviveu maritalmente com o companheiro de fevereiro de 1995 até o seu óbito, ocorrido em julho de 2000, vítima de H ...

Vara da Infância e da Juventude define regras para o Carnaval

Considerando que as festividades carnavalescas se aproximam, o juiz da Vara da Infância e da Juventude de Vitória (ES), Paulo Roberto Luppi, já definiu as regras disciplinando a entrada e permanência de crianças e adolescentes em bailes carnavalescos e suas participações nos desfiles de blocos e escolas de samba. Como está previsto na Constituição Federal e na Lei Federal nº 8.069, o princípio da proteção à criança e ao adolesc ...