Irmã de menino nascido nos EUA será assistente em ação de restituição do menor

A irmã do menor entregue ao pai biológico norte-americano pode atuar como assistente do pai, padrasto do garoto, em processo de busca, apreensão e restituição da criança. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros, seguindo voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, destacaram que o interesse da irmã no processo preserva seu núcleo familiar e consequentemente sua identidade dentro dele, para que e ...

Prefeito de Pau DArco do Piauí é inelegível por ser filho de criação de ex-prefeito

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) considerou, na sessão plenária desta noite (15), o prefeito de Pau DArco do Piauí-PI, Fábio Soares Cesário, inelegível para o cargo por ser parente socioafetivo (filho de criação) de Expedito Sindô, ex-prefeito do município. Por maioria de votos, os ministros do TSE entenderam que a relação socioafetiva de Fábio Cesário com o ex-prefeito é evidente, já que é conhecido na cidade com ...

Juiz repassa ao STJ decisão sobre inclusão de homossexuais na declaração do Imposto de Renda

O juiz federal Bruno Christiano Cardoso, da 20 ª Vara Federal do Distrito Federal, repassou, agora à noite, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), a missão de decidir sobre a ação popular dos deputados Ronaldo Fonseca (PR-DF) e João Campos (PSDB-GO) que pedem liminar para sustar ato do ministro da Fazenda, Guido Mantega, que permite a inclusão de companheiros homossexuais como dependentes na declaração do Imposto de Renda.  De ac ...

Frente parlamentar discute criação de Comissão da Juventude

A Frente ParlamentarÉ uma associação suprapartidária destinada a aprimorar a legislação referente a um tema específico. As frentes podem utilizar o espaço físico da Câmara, desde que suas atividades não interfiram no andamento dos outros trabalhos da Casa, não impliquem contratação de pessoal nem fornecimento de passagens aéreas. As frentes parlamentares estão regulamentadas pelo ato 69/05, da Mesa Diretora. Em tese, deveriam co ...

Marco Maia: Direito das mulheres será tema permanente na Câmara

O presidente da Câmara, Marco Maia, reforçou a intenção de transformar o debate dos direitos das mulheres em uma discussão permanente na Câmara dos Deputados. Ao participar hoje de sessão solene do Congresso para comemorar o Dia Internacional da Mulher, Marco Maia elogiou o trabalho realizado pela bancada feminina na Câmara, com resultados práticos para o País, como a aprovação da Lei Maria da Penha (11.340/06), que pune a violênci ...

Vara de infância e adolescência de Brasília alerta para perigos no carnaval

A diversão de crianças e adolescentes durante o Carnaval será acompanhada de perto pela 1ª Vara da Infância e da Juventude (1ª VIJ). Para garantir que as festividades sejam momentos de descontração sem risco à saúde e à segurança do público infantojuvenil, comissários de proteção vão fiscalizar a entrada e permanência de meninos e meninas nos bailes de Carnaval e a venda ilegal de bebidas alcoólicas aos adolescentes, no perí ...

TJBA realizará campanha de combate à violência contra a mulher no carnaval

Com o slogan "Mulher é para se cuidar", o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), em parceria com o governo estadual da Bahia, está realizando campanha de combate à violência contra a mulher. A campanha, que também conta com o apoio institucional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tem o objetivo de explicar para a população o que é a violência contra a mulher, bem como aplicabilidade da Lei Maria da Penha (Lei 11.340, que coíbe est ...

Avô que vive com a filha e o neto consegue a guarda da criança

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu ao avô de uma criança, todos moradores de Rondônia, a guarda consensual do menor, por entender que se trata de uma autorização excepcional. O avô recorreu contra decisão que lhe havia negado o pedido. Ele moveu uma ação de modificação de guarda consentida, já que sua filha e seu neto moram e dependem dele desde o nascimento da criança. A primeira instância julgou impro ...

Lei Maria da Penha aplicada para relação entre homens

Aplicando a Lei Maria da Penha à relação homossexual, o Juiz da Comarca de Rio Pardo Osmar de Aguiar Pacheco concedeu medida protetiva a homem que afirma estar sendo ameaçado por seu companheiro. A medida, impedindo que ele se aproxime a menos de 100 metros da vítima, foi decretada no dia 23/2.O magistrado observou que, embora a Lei Maria da Penha tenha como objetivo original a proteção das mulheres contra a violência doméstica, todo aqu ...

Travesti conquista mudança de nome na certidão de nascimento

A travesti Marcelly Malta Schwarzbold, 60 anos, presidenta do Conselho Municipal de Direitos Humanos da Prefeitura de Porto Alegre e Presidenta da Igualdade - Associação de Travestis e Transexuais do Rio Grande do Sul, recorreu à Assessoria Jurídica do Grupo SOMOS Comunicação Saúde e Sexualidade em novembro do ano passado para buscar o direito de alterar o prenome nos seus documentos, uma vez que é assim que todos a conhecem e é o nome q ...