Justiça não reconhece união entre mulher e milionário morto

O juiz Marcelo Chaves Espíndola, da comarca de Rio Bonito (Baixada Litorânea do Rio) julgou improcedente o pedido de reconhecimento de união estável entre Adriana Ferreira Almeida e Renné Senna. Ele foi morto em 2007, dois anos após ganhar R$ 51,8 milhões na Mega-Sena. Ainda cabe recurso.Viúva do milionário da Mega-Sena diz que fazenda foi assaltadaDeficiente físico - Senna, 54, teve duas pernas amputadas em consequência da diabetes - ...

STJ reconhece: herdeiros podem receber indenização por danos morais sofridos por falecida

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito dos herdeiros de uma senhora falecida aos 99 anos de receber indenização por danos morais em decorrência de abalos estruturais causados a imóvel no qual residia e do qual foi obrigada a sair. A decisão do colegiado foi unânime.A ação foi ajuizada originalmente pela idosa contra a Associação Paranaense de Cultura (APC) sob a alegação de que a perfuração de p ...

Terceira Turma aplica união estável a dois casos de morte de companheiros homoafetivos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu dois julgamentos que aplicam as regras da união estável a relacionamentos homoafetivos. Os processos concretizam o entendimento de que a legislação brasileira garante direitos equivalentes ao da união estável para os casais homossexuais.Em um dos processos, o companheiro sobrevivente pedia o reconhecimento da união afetiva que mantinha com o falecido por 18 anos. Eles teriam ...

Filho não pode pedir em juízo direito "personalíssimo" de mãe falecida

O direito ao ressarcimento de valores descontados de pensão deixada por servidor público é "de caráter personalíssimo e, sendo assim, só a titular do benefício poderia pleiteá-lo em juízo". Foi acompanhando esse entendimento registrado no voto do desembargador federal José Antonio Lisbôa Neiva que a Sétima Turma Especializada do TRF2 reformou sentença da primeira instância da Justiça Federal do Rio de Janeiro. A decisão do juízo ...

Defensoria pública de Tocantins prorroga inscrições para Seminário Jurídico do Direito de família

Defensoria pública prorroga inscrições para Seminário Jurídico do Direito de famíliaAs inscrições para o Seminário Jurídico Direito de Família e Sucessões foram prorrogadas até a próxima quarta-feira, dia 15. Os interessados devem enviar seus dados pessoais para o e-mail cejur@defensoria.to.gov.br .Realizado pelo Centro de Estudos Jurídicos,CEJUR, da Defensoria Pública do Tocantins, o evento tem como objetivo discutir e atualizar ...

OAB e Câmara divulgam em RC cartilha sobre alienação parental

Os efeitos sobre a personalidade de crianças e adolescentes decorrentes dos conflitos vividos pelos pais foram analisados na última quinta-feira (09), às 19 horas, na Câmara Municipal. O encontro de especialistas e interessados foi promovido pela OAB-RC e por iniciativa da vereadora Mônica Hussni Messetti. Os participantes receberam a cartilha "Você Sabe o que é Alienação Parental?" Produzida pela Comissão do Direito das ...

Especialistas se reúnem em Curitiba para discutir Direito de Família

Nos dias 15 e 16 de junho, Curitiba recebe o III Simpósio Paranaense de Direito de Família Contemporâneo. Na ocasião, todos os operadores do direito - advogados, notários e registradores - estarão reunidos para discutir o tema com o objetivo de solidificar entendimentos e pensar estratégias acerca do Direito de Família e como ele está estabelecido hoje no Brasil."É esperado um debate de alto nível, o que na prática deve resultar na fa ...

Pai ganha direito de acrescentar sobrenome ao registro da filha

A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sessão realizada na última quinta-feira (9) negou o recurso de apelação proposta pela menor M.C.F.A. contra a sentença que julgou procedente a ação de retificação de seu registro de nascimento ajuizada por seu pai R.A.P.Em 1ª Instância, R.A.P. ajuizou ação de retificação de registro civil pretendendo inserir o seu sobrenome ao nome de sua filha. O magistrado ...

Varas de família lotadas de processos

A vendedora Maria de Fátima Batista esperou 16 anos para recorrer à Justiça e entrar com o pedido de pensão alimentícia para Júlia, a mais nova das duas filhas.As ações para pagamento de pensões alimentícias lotam as varas de família e crescem em um ritmo que surpreende os magistrados mais antigos. De janeiro a maio deste ano, foram 667 processos somente nas sete varas de Brasília, quantidade 5% superior ao registrado no mesmo períod ...

Atraso de pensão

Meu ex-marido, apesar de ter ótimos recursos financeiros, costuma atrasar em dois, três meses os pagamentos mensais da pensão alimentícia dos nossos filhos. Com isso, pago multas de escola, condomínio etc. Procurei um advogado e ele disse que os processos de execução de alimentos demoram muito e se recusou a aceitar a minha causa. Vou procurar outro profissional, mas a minha vida financeira está se desequilibrando com essa atitude do meu ...