Revogada doação de imóvel por ingratidão dos beneficiados

Por conta da ingratidão e da inexecução do encargo, a Justiça Estadual revogou a doação de imóvel, com reserva de usufruto, feita por uma idosa em favor de um casal do interior do Estado em troca de companhia e cuidados. A decisão unânime dos integrantes da 17ª Câmara Cível do TJRS confirmou a sentença proferida em 1º Grau na Comarca de Marcelino Ramos. Com a decisão, os autores da ação, uma idosa e seus filhos, conseguiram anula ...

Mulher receberá indenização do ex-marido por abusos sexuais desde a infância e segregação social

A 8ª Câmara Cível do TJRS reconheceu nesta quinta-feira (14/7) o direito de uma mulher, que cresceu sendo submetida a abusos sexuais, de receber indenização correspondente a 300 salários mínimos nacionais. Ela casou com o agressor em 2005, aos 25 anos de idade e ele, com mais de 70 anos. O homem deverá pagar alimentos correspondentes a 40% dos seus ganhos líquidos.A Corte gaúcha manteve a sentença que também decretou o divórcio do c ...

Conselho vai medir efetividade da conciliação no país

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai pesquisar qual é a efetividade da conciliação no Brasil. "Queremos saber qual é a realidade da conciliação no país", afirma a conselheira Morgana Richa, que presidiu reunião sobre a pesquisa nesta terça-feira (12/7), na sede do Conselho, em Brasília. Atualmente, todos os tribunais que participam da Semana Nacional da Conciliação informam ao CNJ quantas audiências foram realizadas e quantos ac ...

Abandono do lar pode tirar direito sobre propriedade da casa

A pessoa que abandonar a família e não voltar em até dois anos deve perder o direito sobre o imóvel onde morava. A informação é da reportagem de Luciano Bottini Filho publicada na edição desta sexta-feira da Folha.A reportagem completa está disponível para assinantes do jornal e do UOL, empresa controlada pelo Grupo Folha, que edita a Folha.De acordo com o texto, a regra vale só para imóveis urbanos de até 250 m2 e quando a pessoa q ...

TJ reconhece ilegalidades no cálculo de pensão de viúva

Os Desembargadores que integram o Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte decidiram, à unanimidade de votos, conceder a segurança postulada por uma viúva de um ex-segurado da Previdência Estadual, por meio da qual buscou a regularização do valor da pensão instituída em seu favor em virtude do falecimento de seu cônjuge, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual aposentado. Na ação judicial, a autora sustentou a existência de equ ...

Tribunal de Justiça reduz valor de pensão paga por pai a filho de 19 anos

O desembargador Alcides Gusmão da Silva, integrante da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), reformou, liminarmente, decisão de primeiro grau, mantendo em R$1.100,00 a pensão paga por Alexandre Roberto Corrêa de Oliveira ao filho com mais de 19 anos. O magistrado havia aumentando o valor dos alimentos pago pelo pai, que é portador de tumores cancerígenos e possui gastos constantes com procedimentos médicos. Al ...

Parlamentares pedem apoio ao CNJ para desburocratizar adoção

Senadores e deputados membros da Frente Parlamentar Mista do Congresso pela Adoção entregaram, nesta quarta-feira (13/7), ao presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso, 15 sugestões de ações que objetivam desburocratizar e aumentar os processos de adoção no país. Entre as medidas apresentadas ao presidente do CNJ estão a gestão informatizada para melhor acompanhamento das crianças e adolescentes institucio ...

Comissão rejeita notificação obrigatória de violência doméstica

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado rejeitou nesta quarta-feira (13) o Projeto de Lei 225/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que obriga profissionais de saúde a notificar os casos de violência doméstica às unidades de saúde e às secretarias de segurança pública.A relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), foi contrária à proposta, argumentando que o assunto já foi regulado. Ela lembra que a Lei 10.7 ...

Divórcio Direto: 1º ano abreviando sofrimento da separação

Completa um ano em vigor nesta quinta-feira (14) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Divórcio Direto, que simplificou o processo de divórcio. A nova legislação trouxe agilidade aos processos de separação, pois os casais não precisam mais esperar dois anos de separação para concluir as separações amigáveis, basta apenas o consenso das duas partes que o divórcio pode ser feito em 24 horas.O primeiro ano da emenda constituci ...

STF julga aborto de feto anencéfalo em agosto

Permissão legal de aborto em casos de feto com malformação tramita no Supremo há sete anosO Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar no próximo mês um recurso jurídico que trata da permissão legal de aborto em casos de feto com anencefalia - malformação que impede o desenvolvimento do cérebro. A expectativa é de Thomaz Rafael Gollop, obstetra e geneticista, que tem conversado com ministros sobre o tema. A informação de Gollop foi ...