Restituição do IR é impenhorável, salvo prova de que origem não é salarial

Valor depositado em conta bancária, proveniente de restituição do Imposto de Renda descontado na fonte sobre salários, não pode ser objeto de penhora. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso de uma imobiliária. A imobiliária recorreu ao STJ após decisão do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) que entendeu ser absolutamente impenhorável o crédito relativo à restituição do Imposto de Re ...

Proteção ao menor: valor que prevalece nas decisões sobre os direitos de pais e filhos

Adoção. Um tema sempre delicado para a Justiça. De um lado, uma mãe que afirma ter sido forçada a deixar a filha num abrigo. De outro, os pais afetivos, que cuidam da menina há nove anos. O que deve prevalecer? De acordo com a jurisprudência do STJ, mais importante do que o tipo de vínculo é o interesse do menor. O programa semanal de TV do Superior Tribunal de Justiça mostra o que é levado em consideração na hora de decidir o futuro ...

Prefeitura e Câmara de Vereadores realizam seminário de Direitos Humanos

Cerca de 100 pessoas participaram, nesta sexta-feira (29), do Seminário de Direitos Humanos e Cultura de Paz, realizado pela Prefeitura de Esteio em conjunto com a Câmara de Vereadores. Durante o evento, realizado no plenário Luiz Alécio Frainer, na sede do Poder Legislativo, a advogada Maria Berenice Dias, ex-desembargadora do Tribunal de Justiça do RS e vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito da Família, abordou a questão da h ...

8º Congresso Brasileiro de Direito de Família

As inscrições para o 8º Congresso Brasileiro de Direito de Família estão abertas desde 1º de julho. O tema do evento promovido pelo IBDFAM é " Família - entre o público e o privado". O encontro ocorre de 13 a 16 de novembro, em Belo Horizonte ( MG), voltado a profissionais que se reunirão para refletir sobre a atuação do Estado e aprofundar as discussões sobre a sua legitimidade para intervir nas famílias. As inscrições podem ser ...

É possível exoneração de alimentos a ex-cônjuge sem variação de condições econômicas

A exoneração do pagamento de pensão alimentícia devida a ex-cônjuge é possível mesmo sem ter havido alteração na condição econômica dos envolvidos. Ao julgar dois processos semelhantes, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que outros fatores também devem ser considerados na análise do pedido de exoneração, como a capacidade de trabalho do alimentado e o tempo necessário para que ele recuperasse a condi ...

TJ gaúcho nega investigação de paternidade

O estado de filho não pode ser desprezado de uma hora para outra em nome de uma verdade cromossômica, que se situa num patamar bastante inferior. O entendimento é da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao negar pedido de investigação de paternidade a um homem que viveu há quase 60 anos com o sobrenome do pai registral. Na primeira instância, a ação investigatória contra o espólio do suposto pai biológico f ...

Justiça condena empresa a indenizar vigilante impedida de amamentar

Uma empresa de segurança de Santa Catarina foi condenada pela Justiça a pagar indenização de R$ 100 mil a uma vigilante por supostamente tê-la impedido de amamentar uma filha recém-nascida.Segundo o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Santa Catarina, o valor é a título de dano moral devido pela empresa por ter dificultado a amamentação do bebê, colocando a mãe com trabalho itinerante em diversos locais, além de impor que ela fizes ...

Direito de Família é tema de reportagem no Fantástico

O Fantástico desse domingo (31) mostrou diversos casos relacionados à pensão alimentícia. A reportagem apresentou trechos de uma audiência presidida pela juíza Ana Maria Gonçalves Louzada, sócia do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).Na matéria, o programa da Rede Globo mostrou também o caso do ex-jogador de futebol que está preso há mais de dez dias pelo não pagamento de pensão alimentícia. Em entrevista concedida ...

Recém-nascido é encontrado em calçada em Paraguaçu, no Sul do Estado

A polícia está à procura dos pais de um recém-nascido encontrado em uma calçada de Paraguaçu, na Região Sul de Minas Gerais, na noite desse domingo. A criança ainda tinha o cordão umbilical e estava enrolada em uma blusa. De acordo com o soldado Campos, da PM da cidade, ainda não há pistas de quem abandonou o bebê. "Estamos investigando o caso junto à Polícia Civil e Conselho Tutelar. A única informação que temos é da mulher qu ...

Tribunal do Júri condena acusado de tentar matar ex-companheira

O 1º Tribunal do Júri de São Paulo condenou o supervisor de compras e vendas Ronaldo Laureano dos Santos a dois anos e oito meses de reclusão pela prática de tentativa de homicídio privilegiado contra sua ex-companheira, E.M.L. O crime aconteceu no dia 11 de outubro de 2005, na Rua Pedro Matias Sigar, Jardim, Zona Sul da capital. De acordo com os autos do processo, o acusado e a vítima conviveram como marido e mulher por um curto p ...