A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (1º), a ratificação da convenção da Organização Internacional do Trabalho – OIT voltada à promoção da igualdade de oportunidades e de tratamento entre trabalhadores homens e mulheres com responsabilidades familiares.

A proposta chegou ao Congresso Nacional por meio da Mensagem 85/23 e foi transformada no Projeto de Decreto Legislativo 996/2026. O objetivo da convenção é promover condições que permitam aos trabalhadores conciliar responsabilidades profissionais e familiares, reduzindo barreiras que historicamente têm contribuído para a exclusão ou a limitação de oportunidades no mercado de trabalho.

Segundo a relatora da matéria, a deputada Benedita da Silva (PT-RJ), apesar dos avanços observados nas últimas décadas, ainda persistem desigualdades significativas relacionadas à divisão do trabalho doméstico e das atividades de cuidado. Para a parlamentar, esse cenário afeta especialmente a participação feminina no mercado de trabalho, além de repercutir na remuneração, na ocupação de cargos de liderança e nas oportunidades de desenvolvimento profissional.

A relatora também destacou que a convenção não impõe novos encargos imediatos ao país, uma vez que suas cláusulas têm caráter programático e condicionam a adoção de medidas às condições e possibilidades nacionais.

Aplicável a todos os ramos de atividade econômica e a trabalhadores de todas as categorias, a convenção busca estimular a eliminação da discriminação contra pessoas com responsabilidades familiares que desejam ingressar, permanecer ou progredir no mercado de trabalho, mas enfrentam obstáculos em razão dos conflitos entre a vida familiar e a carreira profissional.

Entre as diretrizes previstas no texto, está o entendimento de que as responsabilidades familiares não podem ser utilizadas como justificativa válida para demissão. A convenção também assegura aos trabalhadores o direito à livre escolha de emprego, considerando suas necessidades decorrentes das responsabilidades familiares.

Além disso, os países que aderirem ao acordo assumem o compromisso de desenvolver ou fomentar serviços comunitários, públicos ou privados, como estruturas de cuidado infantil e de assistência à família, a fim de criar condições mais favoráveis à conciliação entre trabalho e vida familiar.

O texto agora segue para análise do Senado.