Juristas querem flexibilizar permissão para aborto em novo Código Penal

A comissão de juristas responsável por elaborar o anteprojeto do novo Código Penal aprovou ontem propostas de mudanças nos artigos da legislação brasileira que tratam do aborto. O documento prevê como possibilidades para a permissão do aborto - além das já previstas em lei - "quando a mulher for vítima de inseminação artificial com a qual não concordou; quando o feto for diagnosticado com anencefalia e outras doenças físicas ou ...

PGR defende interrupção de gravidez de feto anencéfalo

A PGR defende em parecer o direito fundamental da gestante de interromper gravidez de feto anencéfalo, alegando que a anencefalia constitui patologia incurável, incompatível com o desenvolvimento da vida extra-uterina, que pode ser diagnosticada com 100% de certeza. Segundo Deborah Duprat, que enviou o parecer em julho de 2009, quando exercia o cargo de procuradora-geral da República, a proibição de antecipar a gravidez de fetos com ane ...

TJ/SE autoriza interrupção de gravidez de feto anencéfalo

A câmara Criminal do TJ/SE, por unanimidade, concedeu autorização para interrupção de gravidez em decorrência da constatação de anencefalia e acrania de feto. A decisão colegiada foi proferida nos autos do Reexame Necessário 3/12 e os desembargadores ratificaram a sentença proferida pelo juízo da 5ª vara Criminal de Aracaju. O desembargador Luiz Mendonça, relator, explicou que "embora o Código de Processo Penal preveja co ...

Corregedoria do TJAM cria sistema para agilizar Pai Presente

Em atendimento ao Provimento 16/2012 do Conselho Nacional de Justiça, a Corregedoria Geral de Justiça do Amazonas desenvolveu um software para controle e monitoramento da execução do Projeto Pai presente, criado em agosto de 2010 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para viabilizar o registro de paternidade na certidão de nascimento dos brasileiros sem esse reconhecimento.O sistema que já está interligado ao Sispro (Sistema Gestor de ...

Falta apoio às Varas da Infância e Juventude de SP

As varas da infância e juventude de São Paulo precisam de mais apoio em termos de recursos humanos, concluiu o relatório do Programa Justiça ao Jovem, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sobre a internação de adolescentes em conflito com a lei naquele estado. Segundo o documento, divulgado nesta segunda-feira (9/4), cidades com mais de um milhão de habitantes muitas vezes contam com  apenas um juiz. Eles são respon ...

CPMI realiza audiência sobre organização de dados de violência contra a mulher

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) sobre a Violência contra a Mulher no Brasil realiza hoje audiência pública sobre a sistematização e o monitoramento de dados de violência. A reunião está marcada para as 14 horas, na sala 6 da Ala Nilo Coelho, no Senado.Entre as convidadas estão as representantes do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (USP), Wania Pasinato; do Núcleo de Estudos e Pesquisas Sob ...

Quinta Turma aplica Lei Maria da Penha e nega habeas corpus a suposto agressor de cunhada

A proteção instituída pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) deve abranger toda mulher submetida à violência de qualquer tipo no âmbito da unidade doméstica, da família ou de relação íntima de afeto. Com essa consideração, a Quinta Turma, em decisão unânime, negou habeas corpus a homem acusado de agredir a cunhada, irmã de sua companheira, que morava com o casal havia mais de um ano. Consta dos autos que o paciente foi denun ...

Menor recolhida em abrigo para adoção deve ser devolvida à mãe biológica

Uma menina que foi levada a um abrigo para adoção deve ser devolvida à genitora. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou a busca e apreensão da menor. Segundo o processo, a menina havia sido entregue pela mãe a um casal, para adoção informal — a chamada "adoção à brasileira". A pedido do Ministério Público estadual, a Justiça deu ordem de busca e apreensão da menor, ...

STF ampliará estrutura de imprensa para cobertura de julgamentos desta semana

A Secretaria de Comunicação Social do Supremo Tribunal Federal (STF) oferecerá uma estrutura ampliada para facilitar o trabalho jornalístico na cobertura dos julgamentos de grande repercussão nacional que estão na pauta da Corte esta semana — anencefalia (na quarta-feira, a partir das 9h) e planos econômicos (quinta-feira, a partir das 14h). Será montado um comitê de imprensa extra na área do hall dos elevadores do Salão Nobre, c ...

Entrevista sobre a superação da monogamia como princípio jurídico

Para o advogado Marcos Alves da Silva, um dos fundadores do Instituto Brasileiro de Família do Paraná (IBDFAM-PR), a monogamia não se sustenta como princípio estruturante do estatuto jurídico da família. Estudo com essa temática foi apresentado por ele como defesa de tese de doutorado em Direito à Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). A pesquisa recebeu nota máxima da banca, com louvor. Conforme o estudo, a monogamia presta-se ...