Juiz pode requerer FGTS para definir pensão alimentícia

    O juiz pode solicitar levantamento do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço do réu para determinar pagamento de pensão alimentícia. Esse foi o entendimento do Conselho da Justiça Federal, definido no enunciado 572, aprovado na VI Jornada de Direito Civil em março de 2013. O evento, organizado pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho, serviu para definir a interpreta& ...

Primeira infância: participantes de seminário propõem maior participação de estados e municípios nas políticas para o setor

  Uma maior integração entre a União, os estados e municípios é uma das propostas que constam no relatório final do 1º Seminário Internacional: Marco Legal da Primeira Infância, na Câmara dos Deputados. Segundo o coordenador do grupo brasileiro de discussão e assessor da Rede Nacional Primeira Infância, Vital Didonet, os municípios têm pouca partic ...

Mulher receberá 30% da aposentadoria do ex-marido após 30 anos de casamento

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença que condenou ex-marido ao pagamento de pensão alimentícia no valor equivalente a 30% dos rendimentos recebidos a título de aposentadoria. O casal conviveu por 30 anos, período em que a mulher não exerceu nenhuma atividade externa remunerada. Dedicou-se apenas à administração da família, constituída por dois f ...

Juiz concede direito a prisão domiciliar a detenta para cuidar dos filhos

O juiz João Marcos Buch, titular da Vara de Execuções Penais de Joinville, determinou que uma detenta cumpra o restante de sua pena em casa, para que possa cuidar dos filhos - três crianças de sete, seis e três anos de idade. A prisão domiciliar foi autorizada na última semana, após provas apresentadas pelo assistente social do Juízo e de estudo social realizado pelo Conselho Tut ...

Tribunal de justiça autoriza mudança de sexo a rapaz do interior do estado

A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ julgou procedente recurso interposto por um homem e o autorizou a submeter-se a cirurgia de mudança de sexo. Segundo os autos, o interessado ajuizou ação para que fosse concedido alvará judicial para a realização de cirurgia de neocopovulvoplastia (mudança de sexo).  Transexual assumido, ele argumentou que nasceu com cromossomos genitais e horm&oci ...

Jogador de futebol terá de pagar pensão no valor de R$ 50 mil à ex-mulher

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que estabeleceu em R$ 50 mil mensais, pelo prazo de 18 meses, o valor da pensão devida por um jogador de futebol a sua ex-mulher, atriz de grande empresa de comunicação.    A maioria dos ministros do colegiado entendeu que é fora de dúvida que a atriz, após a sep ...

Tribunal capixaba cria comissão para acompanhar proteção à mulher

 A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES) publicou no Diário de Justiça desta semana Ato Normativo Conjunto, nº 07/2013, que institui a Comissão Interinstitucional de Uniformização de Procedimentos Relativos à Aplicabilidade da Lei Maria da Penha no estado.   Segundo o presidente da corte, desembargador Pedro Valls Feu Rosa, a comiss&atil ...

Primeiro casamento gay de Belo Horizonte aconteceu nesta terça

Aconteceu nesta terça-feira (16) o primeiro casamento homoafetivo registrado em cartório de Belo Horizonte. Carlos Eduardo Chediack de Oliveira, 31, e Jorge Chediack de Oliveira Miguel, 30, que estão juntos há mais de sete anos, já haviam registrado a união estável em 2010, mas entraram com um pedido de conversão da união para casamento. Leia na íntegra: http://www.otempo ...

Parlamento da Nova Zelândia legaliza o casamento gay

O Parlamento da Nova Zelândia aprovou nesta quarta-feira a legalização do casamento entre casais do mesmo sexo, o que transforma o país no primeiro da região Ásia-Pacífico e no 13º do mundo a reconhecer esse direito.   Leia na íntegra:http://g1.globo.com/mundo/noticia/2013/04/parlamento-da-nova-zelandia-legaliza-casamento-gay.html ...

Câmara vai criar comissão especial para tratar de políticas da primeira infância

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, anunciou que irá criar uma comissão especial para tratar das políticas voltadas à primeira infância. O anúncio foi feito na abertura do Seminário Marco Legal da Primeira Infância, nesta terça-feira, na Câmara. O evento reúne parlamentares e especialistas de 16 países com o objetivo de avaliar legislaç&atil ...