Autorizada adoção de criança por casal homossexual

A juíza Stefane Fiuza Cançado Machado, do Juizado da Infância e Juventude de Aparecida de Goiânia, autorizou a adoção de uma criança por um casal de homossexuais, que vive em união estável há oito anos. O menino está sob os cuidados do casal desde seu nascimento, em abril de 2009. Fora isso, em audiência, a mãe natural consentiu a adoção e renunc ...

Cidadania no Ar: decisão que dividiu pensão por morte entre duas ex-companheiras é mantida no STJ

    No radiojornal Cidadania no Ar desta semana, você confere que a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), com sede em Porto Alegre, que reconheceu a divisão de pensão por morte entre duas ex-companheiras de um servidor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).  &nb ...

4ª Vara da Família de São Luís inicia mutirão de conciliação

 Ações de execução, de alimentos, divórcio e de investigação de paternidade foram incluídas na pauta do mutirão que a 4ª Vara da Família de São Luís iniciará na próxima segunda-feira (22/4) no Fórum Desembargador Sarney Costa, na capital maranhense. Serão quatro dias de audiências de conciliação. O mutir&at ...

Mantida pena a homem que apedrejou ônibus para atingir a ex-mulher

 A 3ª Câmara Criminal do TJ manteve condenação de um homem, com base na Lei Maria da Penha, à pena de três meses de detenção por lesões corporais, além de um mês e seis dias de detenção por crime de ameaça, praticado três vezes. Os desembargadores apenas não validaram a condenação por perturbação da tranquilid ...

Em iniciativa inédita, câmara julgadora concilia e faz acordo em apelação

 A sessão de julgamento da 6ª Câmara de Direito Civil do TJ, nesta quinta-feira (18/4), foi marcada por iniciativa inédita do desembargador substituto Stanley da Silva Braga, de propor e homologar acordo em um processo de família, originário do sul de Santa Catarina. Relator da matéria, o magistrado apontou que o Código de Processo Civil, em seu artigo 125, prevê a possibilidade de c ...

Juiz pode requerer FGTS para definir pensão alimentícia

    O juiz pode solicitar levantamento do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço do réu para determinar pagamento de pensão alimentícia. Esse foi o entendimento do Conselho da Justiça Federal, definido no enunciado 572, aprovado na VI Jornada de Direito Civil em março de 2013. O evento, organizado pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho, serviu para definir a interpreta& ...

Primeira infância: participantes de seminário propõem maior participação de estados e municípios nas políticas para o setor

  Uma maior integração entre a União, os estados e municípios é uma das propostas que constam no relatório final do 1º Seminário Internacional: Marco Legal da Primeira Infância, na Câmara dos Deputados. Segundo o coordenador do grupo brasileiro de discussão e assessor da Rede Nacional Primeira Infância, Vital Didonet, os municípios têm pouca partic ...

Mulher receberá 30% da aposentadoria do ex-marido após 30 anos de casamento

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença que condenou ex-marido ao pagamento de pensão alimentícia no valor equivalente a 30% dos rendimentos recebidos a título de aposentadoria. O casal conviveu por 30 anos, período em que a mulher não exerceu nenhuma atividade externa remunerada. Dedicou-se apenas à administração da família, constituída por dois f ...

Juiz concede direito a prisão domiciliar a detenta para cuidar dos filhos

O juiz João Marcos Buch, titular da Vara de Execuções Penais de Joinville, determinou que uma detenta cumpra o restante de sua pena em casa, para que possa cuidar dos filhos - três crianças de sete, seis e três anos de idade. A prisão domiciliar foi autorizada na última semana, após provas apresentadas pelo assistente social do Juízo e de estudo social realizado pelo Conselho Tut ...

Tribunal de justiça autoriza mudança de sexo a rapaz do interior do estado

A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ julgou procedente recurso interposto por um homem e o autorizou a submeter-se a cirurgia de mudança de sexo. Segundo os autos, o interessado ajuizou ação para que fosse concedido alvará judicial para a realização de cirurgia de neocopovulvoplastia (mudança de sexo).  Transexual assumido, ele argumentou que nasceu com cromossomos genitais e horm&oci ...