Dia Internacional de Combate à Alienação Parental: o que dizem integrantes da Comissão do IBDFAM
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No Dia Internacional de Combate à Alienação Parental, 25 de abril, integrantes de comissão do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM reconhecem a necessidade de enfrentamento técnico, responsável e interdisciplinar do tema, com foco na proteção integral e no melhor interesse de crianças e adolescentes.
Em meio aos debates sobre a aplicação da Lei da Alienação Parental (12.318/2010), os especialistas afirmam que a alienação parental é um fenômeno real que exige qualificação técnica e compromisso institucional para garantir a proteção de dire ...
23/04/2026
Diferenças entre casamento e união estável serão discutidas em Congresso do IBDFAM em Timor-Leste
As diferenças entre casamento e união estável estarão em pauta no IV Congresso Internacional dos Países de Língua Portuguesa – IBDFAM/EMERJ, que acontece de 8 a 10 de julho, em Díli, capital do Timor-Leste. O tema será abordado pela advogada Eliene Bastos, diretora nacional do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, durante painel que pr ...
23/04/2026
TJSC considera divisão de responsabilidades durante união e fixa alimentos compensatórios para mulher
A Justiça de Santa Catarina garantiu a uma mulher o direito ao recebimento de alimentos compensatórios após o fim da união estável, depois de reconhecer o desequilíbrio econômico gerado pela separação. A decisão da 10ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de do Estado reformou entendimento de primeira instância e fixou o pagamento de quatro sa ...
23/04/2026
Mediação intercultural é apontada como caminho para tornar o Direito das Famílias mais humano diante da diversidade
A mediação intercultural no Direito das Famílias, diante da crescente diversidade das configurações familiares contemporâneas, é um dos temas abordados na 71ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Nesta edição, a mediadora Karine Jacinto Farias Pacheco da Silva analisa como o Direito pode se adaptar às novas formas de família, valendo-se do diá ...
23/04/2026
Família multiespécie: sancionada lei que define regras para a guarda compartilhada de pets
Já em vigor no Brasil, a Lei 15.392/2026 estabelece regras para a definição da guarda e da divisão das despesas de manutenção dos pets quando não houver acordo entre as partes. A nova lei foi assinada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, no exercício da Presidência da República, e publicada no Diário Oficial da União – DOU na última semana. A ...
22/04/2026
STJ autoriza retirada de sobrenome paterno do registro civil por abandono afetivo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ autorizou a retirada do sobrenome paterno do registro civil de um homem e de seus filhos, que também figuravam no mesmo processo, em razão de abandono afetivo. O colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás – TJGO, que havia autorizado a exclusão do sobrenome do pai/avô registral e determinado a inclus ...
22/04/2026
Justiça de Goiás reconhece parentesco socioafetivo entre irmãos e determina retificação de registro civil
A Justiça de Goiás reconheceu o parentesco socioafetivo entre irmãos com base no vínculo de afeto e na convivência familiar. No caso, após o falecimento de um dos envolvidos, foi ajuizada ação de reconhecimento de parentesco colateral para formalizar a relação. Também foi solicitada a retificação da certidão de óbito, que não indicav ...
22/04/2026
TJPR autoriza retificação de prenome e gênero em registro de nascimento de pessoa trans
A 17ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR acolheu o pedido de retificação de registro civil formulado por uma pessoa trans registrada, ao nascer, no gênero feminino. Na ação, foi requerida a alteração do prenome e do gênero, para que o registro de nascimento passasse a indicar o gênero masculino. Ao manter a decisão da ...
22/04/2026
STJ garante julgamento de injúria racial contra adolescente em vara especializada
O Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que um caso de injúria racial contra um adolescente deve ser julgado por vara especializada em crimes contra crianças e adolescentes e não pela Justiça criminal comum. A decisão da Sexta Turma considerou que as varas especializadas integram o sistema de garantias de direitos da população infantojuvenil, o que não pode ser afastado p ...
20/04/2026
Assistente jurídico tem permissão para postular em juízo nos casos de violência doméstica e familiar, decide STJ
O Superior Tribunal de Justiça – STJ concluiu que o assistente jurídico da mulher em situação de violência doméstica e familiar pode acompanhar o processo, formular perguntas durante a audiência com o juízo e peticionar nos autos. A decisão é da Sexta Turma, que deu provimento a um recurso em mandado de segurança ajuizado pela seccional da Ordem dos Advogados do Br ...
20/04/2026
Idoso que foi expulso de casa pelos filhos da companheira falecida deve ser indenizado
A 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC reconheceu o direito a indenização por danos morais e materiais a um idoso expulso da residência onde vivia com a companheira falecida. O colegiado, de forma unânime, reformou a sentença por entender que o Direito de propriedade não permite retomada por meios próprios, que implica esbulho possessório. ...