Quinhões desiguais não impedem homologação de partilha amigável, decide STJ
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Atualizado em 14/05/2026
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, por unanimidade, que a existência de quinhões hereditários desiguais não impede a homologação de partilha amigável, desde que os herdeiros sejam maiores, capazes e estejam em consenso quanto à divisão.
O colegiado acompanhou o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, e deu provimento ao recurso especial para determinar a homologação da partilha apresentada, ainda que houvesse distribuição desigual dos bens entre os herdeiros.
O caso teve origem em inventário no qual foi apresentado plano de partilha amigável com quinhões ...
14/05/2026
Congresso do Mercosul começa nesta quinta (14), em Bento Gonçalves; acompanhe pelas redes do IBDFAM
Maior encontro de Direito das Famílias e Sucessões na região Sul do Brasil, o Congresso do Mercosul começa sua 16ª edição nesta quinta-feira (14), em Bento Gonçalves, na Serra Gaúcha. Realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões, seção Rio Grande do Sul – IBDFAM-RS, o evento promove, até sexta (15), debates sobre ...
14/05/2026
Medidas penais contra ocultação de patrimônio e inadimplência alimentar ampliam debate sobre abandono material de filhos
Na 72ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões, o jurista Rolf Madaleno, diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, aborda o dever de assistência material dos pais aos filhos e defende a adoção de medidas penais tanto nos casos de inadimplência da pensão alimentícia quanto na ocultação da ...
13/05/2026
STJ valida inclusão de relativamente incapaz em holding familiar
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que a pessoa relativamente incapaz pode integrar o quadro societário de sociedade limitada a ser constituída como holding familiar. A decisão foi unânime. O colegiado acompanhou o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, para suprir a outorga de um dos cônjuges e autorizar a integralização de bens imóveis do casa ...
13/05/2026
STJ permite fixação prévia de novo critério para alimentos em caso de desemprego futuro
Atualizado em 14/05/2026 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, por unanimidade, que, em ação revisional de alimentos, o juiz pode estabelecer previamente que a pensão passe a ser calculada com base em percentual do salário-mínimo caso o alimentante venha a perder o emprego, passe a exercer trabalho informal ou deixe de comprovar renda. O colegiado acompanhou o voto da ...
13/05/2026
Terceira Turma autoriza revisão ou exoneração de pensão vitalícia fixada entre ex-cônjuges
Atualizado em 14/05/2026 Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ entendeu que a fixação de alimentos vitalícios entre ex-cônjuges por escritura pública não impede o posterior pedido de revisão ou exoneração da obrigação alimentar, caso haja mudança nas circunstâncias que justificaram sua estipul ...
13/05/2026
Justiça de Rondônia afasta direito à herança por ausência de prova de paternidade socioafetiva
Atualizado em 14/05/2026 A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia – TJRO negou o pedido de uma mulher que buscava o reconhecimento da condição de filha de um homem já falecido. Com a decisão, também foi afastado o direito à herança. No processo, a autora sustentou que era tratada como filha pelo falecido. Segundo relatou, ele lhe prestava aux&i ...
12/05/2026
STJ mantém destituição do poder familiar de mãe em situação de vulnerabilidade com base no melhor interesse da criança
Com base no princípio do melhor interesse da criança, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ manteve decisão que determinou a destituição do poder familiar de uma mãe sobre a filha. A menina estava em acolhimento institucional desde 2021 em razão da situação de vulnerabilidade enfrentada pela mãe. As instâncias ordinárias reconheceram ...
12/05/2026
STF invalida lei do Espírito Santo que permitia veto de pais a aulas sobre gênero e sexualidade
O Supremo Tribunal Federal – STF julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 7.847, que invalida a Lei estadual 12.479/2025, do Espírito Santo, responsável por autorizar pais ou responsáveis a impedirem a participação de filhos ou tutelados em aulas sobre identidade de gênero, orientação sexual e temas correlatos. Realizado em plenário vir ...
12/05/2026
Comissão do Senado deve analisar prazo maior para denúncia de violência doméstica
O Projeto de Lei 421/2023, que amplia de seis para 12 meses o prazo para que mulheres vítimas de violência doméstica adotem providências legais contra os agressores, poderá ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça – CCJ do Senado Federal na quarta-feira (13), às 9h. O texto altera dispositivos do Código Penal, da Lei Maria da Penha e do Código ...
12/05/2026
Comissão da Câmara aprova critérios para definir foro em ações envolvendo crianças e adolescentes
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 139/2026 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA para definir qual juízo deve julgar casos de interesse de pessoas com menos de 18 anos quando os pais moram em cidades diferentes. Nesta semana, a proposta foi aprovada pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Con ...