Apostas on-line: Justiça de Goiás determina separação de corpos e bloqueia imóvel em ação de divórcio
A Justiça de Goiás concedeu tutela de urgência parcial em uma ação de divórcio litigioso para determinar o afastamento do marido do lar conjugal e a indisponibilidade do imóvel do casal. A decisão foi fundamentada em indícios de dilapidação patrimonial atribuída ao suposto vício do réu em apostas on-line, que teria comprometido o patrimônio familiar e colocado em risco a futura partilha de bens, segundo a autora.
De acordo com o processo, o casamento foi realizado sob o regime da comunhão parcial de bens e, durante a união, o marido passou a apresentar comportamento compulsivo relacionado a jogos de azar on-line, utilizan ...
29/07/2026
Justiça condena INSS por suspender benefício de idosa apontada como falecida
A Justiça Federal de Londrina condenou o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ao pagamento de indenização por danos morais a uma idosa que teve os benefícios suspensos após ser indevidamente apontada como falecida nos registros da autarquia. Para o juízo, houve ilegalidade na manutenção da interrupção dos pagamentos mesmo depois de já regularizada a situa&c ...
29/07/2026
Justiça reconhece guarda compartilhada entre mãe e madrinha de menino criado por ambas
A 1ª Vara da comarca de Penha, em Santa Catarina, reconheceu a guarda compartilhada de um menino entre a mãe e a madrinha, que assumiu sua criação desde os primeiros meses de vida. A sentença também fixou como residência de referência a casa da madrinha, onde a criança vive há cerca de oito anos. As mulheres ajuizaram a ação para regularizar judicialmente a din&ac ...
29/07/2026
Vício em jogos de apostas não justifica redução da pensão alimentícia, decide TJPR
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR manteve o valor da pensão alimentícia devida aos filhos por um genitor diagnosticado com ludopatia, transtorno caracterizado pela compulsão por jogos e apostas. Embora tenha reconhecido que a doença contribuiu para a perda do emprego e demandado tratamento especializado, o colegiado concluiu que a condição n ...
29/07/2026
Pix Pensão deve ser sancionado hoje (29) em evento no Planalto
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve sancionar, nesta quarta-feira (29), a lei que cria o chamado "Pix Pensão", mecanismo que permite o pagamento automático da pensão alimentícia via Pix, em evento no Palácio do Planalto, em Brasília. A informação é do site de notícias Metrópoles. A medida é oriunda do Projeto de Lei 4.978/2023, de auto ...
28/07/2026
STJ deve retomar discussão sobre inclusão da PLR na base de cálculo da pensão alimentícia
A definição das situações excepcionais em que a Participação nos Lucros e Resultados – PLR pode integrar a base de cálculo da pensão alimentícia voltará à pauta do Superior Tribunal de Justiça – STJ. A Segunda Seção deve retomar, em agosto, o julgamento dos embargos de divergência no Recurso Especial – REsp 1.964.261, que di ...
28/07/2026
Justiça do Rio de Janeiro determina transferência provisória de guarda de criança após indícios de negligência
A Justiça do Rio de Janeiro fixou provisoriamente a guarda de uma criança em favor do pai que alegou negligência da mãe na criação do filho. Proferida pela Vara de Família da Regional do Méier, bairro da capital fluminense, a sentença entendeu que, diante da prova de risco à saúde, à rotina e ao ambiente no qual a criança está inserida, cabe decis&a ...
28/07/2026
Pai e filho devem indenizar por estelionato sentimental contra ex-companheira
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT manteve, em decisão unânime, a condenação de pai e filho por "estelionato sentimental" contra a ex-companheira de um deles. Os réus foram condenados a pagamento de indenização por danos materiais e morais. A autora relata no processo que na constância do relaciona ...
28/07/2026
STJ decide que horas extras integram cálculo da pensão alimentícia
Em decisão recente, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ entendeu que as horas extras, mesmo quando prestadas de forma não habitual, devem integrar a base de cálculo da pensão alimentícia fixada em percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante. O colegiado concluiu que essas verbas possuem natureza remuneratória e representam aumento nas possibilidades finan ...
27/07/2026
Justiça garante pensão e indenização a filha separada da mãe por política de isolamento do Estado
A Justiça Federal garantiu pensão especial e indenização por danos morais a uma mulher separada compulsoriamente da mãe logo após o nascimento, em janeiro de 1987, como consequência da política de isolamento compulsório da hanseníase no Brasil. A decisão da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF-5 manteve a sentença da 12&or ...
27/07/2026
Projeto de lei amplia monitoramento do cumprimento de medidas protetivas para mulheres
Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que amplia o monitoramento do cumprimento de medidas protetivas concedidas a mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A proposta prevê que delegacias de polícia também recebam alertas sobre descumprimentos e estabelece alternativas para notificar vítimas que não tenham celular ou acesso &agrav ...