Revista do IBDFAM conquista novo patamar de excelência com selo B1 da CAPES
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Um dos grandes destaques da Editora IBDFAM, a Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões recebeu a certificação B1 na nova edição do Qualis, ranking da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Capes, que avalia periódicos de abrangência nacional. Atualmente, em sua 74ª edição, a revista reúne artigos, decisões comentadas e contribuições estrangeiras de grandes especialistas.
O novo resultado representa um avanço em relação à avaliação anterior: no quadriênio 2017-2020, a publicação havia sido classificada como B2; já no ...
17/04/2026
STF forma maioria para invalidar lei de Santa Catarina que proíbe cotas raciais
O Supremo Tribunal Federal – STF formou maioria para declarar a inconstitucionalidade da lei do Estado de Santa Catarina que proíbe cotas raciais em universidades e concursos públicos estaduais. O julgamento acontece em sessão virtual prevista para terminar às 23h59 desta sexta-feira (17). Até o momento, sete ministros votaram por invalidar a lei estadual, entendimento defendido pelo relator, o ministr ...
17/04/2026
STJ: partilha de bens em divórcio exige escritura pública e não pode ser feita por contrato particular
O Superior Tribunal de Justiça – STJ manteve decisão que determinou o prosseguimento de uma ação em que a ex-esposa pretende rediscutir judicialmente a divisão de bens com o ex-marido. O entendimento da Terceira Turma é de que a partilha dos bens no divórcio deve ser realizada por meio de ação judicial ou escritura pública, em cartório; e de que não s&atil ...
17/04/2026
Vítima de violência doméstica obtém benefício por incapacidade temporária
No Rio Grande do Sul, uma mulher que precisou se afastar do trabalho em decorrência de violência doméstica terá direito ao benefício de incapacidade temporária. A 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS conceda o benefício Na ação, a autora alegou que obteve uma medida protetiva de urgência após ser persegu ...
17/04/2026
Quatro temas de Direito das Famílias e Sucessões que “O Testamento – O Segredo de Anita Harley” coloca em debate
Líder de audiência no streaming e também no topo das discussões nas redes sociais, a série documental “O Testamento – O Segredo de Anita Harley”, do Globoplay, acompanha a disputa em torno do patrimônio bilionário da herdeira das Casas Pernambucanas enquanto transita por discussões caras ao Direito das Famílias e das Sucessões. A produção, diri ...
17/04/2026
Sancionada lei que define regras para a guarda compartilhada de pets
Já em vigor no Brasil, a Lei 15.392/2026 estabelece regras para a definição da guarda e da divisão das despesas de manutenção dos pets quando não houver acordo entre as partes. A nova lei foi assinada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, no exercício da Presidência da República, e publicada no Diário Oficial da União – DOU nesta sexta-feira (17). A norma ...
16/04/2026
Congresso em Timor-Leste: vice-presidente do IBDFAM abordará Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero
O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça – CNJ estará em pauta no IV Congresso Internacional dos Países de Língua Portuguesa – IBDFAM/EMERJ, que será realizado entre os dias 8 e 10 de julho, em Díli, capital do Timor-Leste. O tema será apresentado pela vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucess&oti ...
16/04/2026
Diretivas antecipadas de vontade passam a ter força de lei com novo Estatuto dos Direitos do Paciente
As diretivas antecipadas de vontade ganharam novo status no ordenamento jurídico com a recente sanção da Lei 15.378/2026, que institui o Estatuto dos Direitos do Paciente. Antes reconhecidas e utilizadas com base em normas éticas, princípios constitucionais e interpretações jurídicas, elas passam a contar com previsão legal expressa, dotada de força vinculante e regras quanto ...
16/04/2026
Podcast IBDFAM aborda desafios da proteção de crianças e adolescentes na internet diante do ECA Digital
Desde que entrou em vigor em março passado, o ECA Digital reacendeu o debate sobre a proteção de crianças e adolescentes no mundo virtual. “O Estado tem que usar a sua ‘mão forte’ para estabelecer limites, especialmente no que diz respeito a populações vulneráveis, como crianças e adolescentes”, defende o delegado da Polícia Federal e professor Bruno Z ...
16/04/2026
Paternidade socioafetiva impede anulação de registro mesmo sem vínculo biológico, decide TJPA
A 3ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Pará – TJPA manteve decisão que negou o pedido de anulação de registro de paternidade e exoneração de alimentos feito por um homem que, após exame de DNA, descobriu não ser o pai biológico da criança. O colegiado concluiu que a existência de vínculo socioafetivo e a ausência de v&iacu ...
16/04/2026
OAB endossa pedido do IBDFAM no CNJ para permitir registro de crianças concebidas por autoinseminação
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, por meio da Comissão Nacional de Notários e Registradores, passou a endossar o pedido formulado pelo Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM no Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que busca a alteração dos incisos II e III do artigo 513 do Provimento 149/2023. A iniciativa do Instituto pretend ...