IBDFAM apresenta projeto de Coordenação de Parentalidade em encontro nacional de presidentes dos Tribunais de Justiça
Durante o XVIII Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil – Consepre, realizado no Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG, em Belo Horizonte, o Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, representado por seu presidente, Rodrigo da Cunha Pereira, e pela vice-presidente, Maria Berenice Dias, apresentou, na quinta-feira (13), o projeto de Coordenação de Parentalidade, iniciativa voltada ao aprimoramento da resolução de conflitos familiares.
Introduzidos pelo desembargador Raduan Miguel Filho, do Tribunal de Justiça de Rondônia – TJRO, presidente do Consepre e diretor da Região Norte do ...
18/11/2025
Justiça do Rio Grande do Norte condena homem por lesão corporal e ameaças em contexto de violência doméstica
A Justiça do Rio Grande do Norte condenou um homem a um ano de reclusão pelo crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica contra a companheira e a mãe. A decisão é da Vara Única da Comarca de Cruzeta. Segundo informações do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte – TJRN, o agressor, durante uma discussão, causou diversas lesõ ...
18/11/2025
Lei institui Dia Nacional das Meninas e muda data do Dia Nacional da Mulher
Foi sancionada a Lei 15.261/2025, que institui o Dia Nacional das Meninas, a ser comemorado, anualmente, em 11 de outubro, quando também celebra-se o Dia Internacional das Meninas. A norma, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro. A lei também altera o Dia Nacional da Mulher, ao transferir a data de 30 de abril para 8 de março, d ...
18/11/2025
Justiça de SC valida doação feita há 52 anos e nega anulação pedida por herdeiros
A 7ª Vara Cível de Florianópolis, em Santa Catarina, julgou improcedente uma ação de herdeiros que buscavam anular a doação de um imóvel transferido em 1973 por um pai à filha, ambos já falecidos. O juízo entendeu que a transferência não configurou doação inoficiosa nem adiantamento de legítima, pois o valor era irrisório à ...
18/11/2025
Dia Nacional de Luto por Feminicídio segue para sanção presidencial
O Projeto de Lei 935/2022, que institui o Dia Nacional de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio, foi aprovado pela Câmara dos Deputados e segue para sanção presidencial. A data será comemorada anualmente em 17 de outubro. O projeto, de autoria da senadora Leila Barros (PDT-DF), foi relatado pela senadora Zenaide Maia (PSD-RN). A data escolhida é a mesma da mort ...
17/11/2025
TRF-1: ex-companheira que recebia pensão alimentícia garante direito à pensão por morte
Uma mulher que recebia pensão alimentícia paga pelo ex-companheiro teve reconhecido o direito à pensão por morte após a morte dele. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF-1. O Colegiado considerou incontroverso que a autora recebia pensão alimentícia do instituidor do benefício previdenciário, fixada judicialmen ...
17/11/2025
Diretor nacional do IBDFAM receberá título de Cidadão de Dias d’Ávila, na Bahia
O promotor de Justiça Fernando Gaburri, diretor nacional e presidente da Comissão Nacional de Promotores de Família do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, vai receber o título de Cidadão de Dias d’Ávila, município do Estado da Bahia, onde ele atua como titular da 4ª Promotoria de Justiça. A honraria foi aprovada pelo Legislati ...
17/11/2025
Indígena adotante conquista direito a salário-maternidade após decisão do TRF-3
Uma indígena que adotou uma criança, mas não teve a condição de adotante indicada no termo de guarda judicial, terá direito a receber salário-maternidade. A decisão da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF-3 obriga o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a conceder o benefício sob o entendimento de que a ausência da ex ...
17/11/2025
Justiça de São Paulo assegura registro de nascimento tardio a homem sem documentos há 32 anos
Em São Paulo, um homem que viveu por 32 anos sem qualquer documento civil, conseguiu na Justiça o direito ao registro de nascimento tardio. O caso contou com atuação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo – DPE-SP, da equipe de assistência social e da ONG Gerando Falcões. A sentença foi fundamentada no artigo 109 da Lei de Registros Públicos e nos princípi ...
14/11/2025
STJ decide que Forças Armadas não podem afastar militares por transição de gênero
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que as Forças Armadas não podem afastar militares de suas funções somente por serem transsexuais ou estarem em transição de gênero. A decisão unânime uniformiza o entendimento do STJ sobre o assunto e vincula todas as instâncias inferiores, que ficam obrigadas a seguir o entendimento. For ...
14/11/2025
Mulher é condenada por perseguição e exposição de imagens íntimas, confirma TJSC
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC confirmou a condenação de uma mulher pelo crime de perseguição, também conhecido como stalking, e por divulgar imagens íntimas do homem com quem manteve um relacionamento extraconjugal. O Tribunal entendeu que o envio repetido de mensagens ameaçadoras e a divulgação de fotografia ínti ...