STF vai julgar se Lei Maria da Penha vale para casos de violência de gênero sem vínculo familiar ou afetivo
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Atualizado em 11/09/2025
O Supremo Tribunal Federal – STF reconheceu, em Plenário Virtual, a repercussão geral do Recurso Extraordinário com Agravo – ARE 1537713, no Tema 1.412, que questiona se a Lei Maria da Penha pode ser aplicada em casos de violência de gênero contra mulheres mesmo quando não há vínculo familiar, doméstico ou afetivo com o agressor. Ainda não há data definida para o julgamento.
O caso concreto chegou ao STF após decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG, que negou a aplicação de medidas protetivas a uma mulher ameaçada por razões de gênero em um ...
17/09/2025
Mulher deve ser indenizada após ter vídeo íntimo divulgado sem autorização
No Distrito Federal, uma mulher que teve vídeo íntimo divulgado sem autorização deve ser indenizada pelo homem responsável por compartilhá-lo em rede social. A decisão é do 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras. Segundo informações do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT, a mulher alegou que o réu di ...
17/09/2025
CJF uniformiza procedimentos para casos de subtração internacional de crianças
O Colegiado do Conselho da Justiça Federal – CJF aprovou uma recomendação que uniformiza os procedimentos em casos de subtração internacional de crianças, tratados no âmbito da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Convenção da Haia de 1980). O objetivo é assegurar tempo hábil para análise de r ...
17/09/2025
CNJ altera regras sobre nome social de pessoas transexuais no Judiciário
O Conselho Nacional de Justiça – CNJ alterou a resolução que dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas transexuais e travestis usuárias dos serviços judiciários, membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados dos tribunais brasileiros. A Resolução 625/2025 altera o artigo 3º da Resolução 270/2018, do próprio Cons ...
17/09/2025
Justiça Federal garante benefício a criança com deficiência ao reconhecer vulnerabilidade de mãe solo cuidadora
A 2ª Vara Federal de Bento Gonçalves, no Rio Grande do Sul, determinou a concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC a uma criança de 11 anos com Lesão do Plexo Braquial, condição que afeta os nervos responsáveis pelo movimento e pela sensibilidade dos braços, ombros e mãos. A decisão aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva ...
16/09/2025
Comissão da Câmara aprova projeto que torna estelionato sentimental crime com pena de 3 a 8 anos
O projeto de lei que tipifica o estelionato sentimental como crime de alto potencial e estabelece punição específica para a prática foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados. A proposta ainda será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para v ...
16/09/2025
STJ garante continuidade de ação para corrigir profissão em certidão de casamento
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou recurso do Ministério Público – MP que buscava extinguir uma ação de retificação de registro civil proposta por um homem para alterar sua certidão de casamento. Para a Corte, há interesse processual do autor na correção de possível erro no documento, e ele deve ter a oportunidade de apresen ...
16/09/2025
Homem consegue incluir nome da mãe em seus documentos após 46 anos
Um homem de 46 anos, que passou a vida com o nome da mãe ausente em sua certidão de nascimento, conseguiu retificar o registro com apoio da Defensoria Pública do Estado de Goiás – DPE-GO. Ao procurar a Defensoria, o homem alegou que o documento continha apenas estrelas no local onde deveria estar o nome da genitora, o que gerava constrangimentos e questionamentos sobre a autenticidade do registro. Conforme ...
16/09/2025
IBDFAM-PE inaugura sede estadual em Recife
Atualizado em 17/09/2025 O Instituto Brasileiro de Direito de Família, seção Pernambuco – IBDFAM-PE, inaugurou, na segunda-feira (15), sua sede estadual, instalada no Núcleo de Práticas Jurídicas Dom Helder Câmara do Centro Universitário Frassinetti do Recife – UNIFAFIRE, na capital pernambucana. A cerimônia de inauguração contou com a presença do ...
16/09/2025
STJ afasta alegação de decadência na cobrança de ITCMD sobre imóvel transmitido após divórcio
Em decisão unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que não houve decadência de prazo para o fisco lançar o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD sobre imóvel transmitido em decorrência de divórcio. A relatora, ministra Regina Helena Costa, determinou o retorno do processo à origem para que o Tribunal ...
15/09/2025
Justiça do Rio Grande do Sul reconhece dupla maternidade em caso de inseminação caseira
A 1ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo, no Rio Grande do Sul, reconheceu a dupla maternidade de uma criança nascida por meio de inseminação caseira e determinou a inclusão do nome da mãe não gestante na certidão de nascimento. Ao ajuizar a ação, o casal alegou que optou pela inseminação caseira com um doador anônimo em razão dos al ...