STJ admite fixação prévia de critério para pensão alimentícia em caso de desemprego do alimentante
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Atualizado em 13/08/2026
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que o juiz pode fixar, desde a sentença, critérios alternativos para o pagamento da pensão alimentícia, estabelecendo que, caso o alimentante fique desempregado ou passe a exercer atividade informal, o valor seja calculado com base em percentual do salário-mínimo.
Ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC, o colegiado entendeu que a previsão antecipada não configura decisão condicionada a evento futuro e incerto, vedada pela jurisprudência. Segundo os ministros, trata-se de mecanismo que confere maior efetividade &a ...
17/08/2026
Pais são multados por não garantirem frequência escolar de criança com Síndrome de Down em Santa Catarina
A Vara da Infância e Juventude da Comarca de Joinville, em Santa Catarina, condenou os pais de uma criança com Síndrome de Down ao pagamento de multa por não garantirem a frequência escolar do filho, que permaneceu afastado da escola por período prolongado. A decisão também determinou que os genitores comprovem a matrícula e a frequência da criança em estabelecimento ofic ...
17/08/2026
Membros do IBDFAM participam de seminário do STF sobre Direito das Famílias e Sucessões
O Centro de Estudos Constitucionais do Supremo Tribunal Federal – CESTF realiza, na sexta-feira (21), das 9h às 12h30, em Brasília (DF), mais uma edição do projeto “Diálogos Acadêmicos”. Com o tema “Os direitos de família e sucessões na jurisprudência do STF”, o evento reunirá acadêmicos e especialistas para discutir a contribuiç&atild ...
17/08/2026
Justiça de Rondônia reconhece multiparentalidade em família indígena e determina inclusão em registro civil
Uma decisão da 1ª Vara Cível de Guajará-Mirim, em Rondônia, reconheceu a multiparentalidade em favor de uma criança indígena e determinou a alteração de seu registro civil para incluir, além da mãe biológica, um pai e uma mãe socioafetivos. O caso envolve uma menina nascida em outubro de 2024 que, desde os dois meses de vida, passou a viver sob os cuidados ...
17/08/2026
Justiça mineira condena shopping após discriminação contra mulher trans que usou banheiro feminino
Um shopping e uma empresa de segurança de Contagem, em Minas Gerais, foram condenados a indenizar uma mulher trans que sofreu discriminação ao utilizar o banheiro feminino do local. A decisão reconheceu a abordagem dos seguranças como conduta discriminatória que violou a dignidade da pessoa humana. Os danos morais foram fixados em R$ 2 mil. Na ação, a autora narrou que, em 2019, ao utili ...
14/08/2026
Justiça dos Estados Unidos garante tratamento a bebê com cardiopatia em disputa que envolve gestação por substituição
A Justiça do Texas, nos Estados Unidos, determinou que um bebê diagnosticado com síndrome da hipoplasia do coração esquerdo receba os cuidados médicos necessários após o nascimento. A ordem emergencial foi concedida em meio a uma disputa envolvendo gestação por substituição e direitos parentais. A decisão estabelece que, após o nascimento, a crian ...
14/08/2026
Senado: CCJ aprova projeto que prevê coleta de biometria da mãe e do recém-nascido em maternidades
A Comissão de Constituição e Justiça – CCJ do Senado Federal aprovou o projeto de lei que prevê a coleta da impressão digital da mãe e da impressão da sola do pé do recém-nascido em maternidades públicas e privadas. Trata-se do Projeto de Lei 1.447/2026, de autoria da senadora Margareth Buzetti (PP/MT). A proposta estabelece que, sempre que houver condiç& ...
14/08/2026
Venda de imóvel de pessoa sob curatela exige cautela e não configura demora processual, decide TJRN
O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte – TJRN manteve decisão da 20ª Vara Cível de Natal e afastou a alegação de demora excessiva na tramitação de processo que envolve a venda de um imóvel pertencente a uma pessoa sob curatela. Para o colegiado, as providências adotadas no caso não configuram omissão ou falta de andamento processual, m ...
14/08/2026
TJDFT condena filho e ex-companheiro por espionarem mulher com aplicativo instalado no celular
A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT condenou um homem e seu filho a indenizarem uma mulher pela instalação de aplicativo espião no celular dela. O programa permitia o monitoramento de ligações, mensagens, localização e outros dados pessoais. A decisão unânime elevou a indenização por danos ...
14/08/2026
IBDFAM publica edital de bolsas de inclusão e diversidade para o Congresso de Búzios; inscrições começam neste sábado (15)
O Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM publicou o edital que disponibiliza dez bolsas integrais para participação no IX Congresso Internacional do IBDFAM e X Congresso do IBDFAM-RJ. A iniciativa busca ampliar o acesso à formação e à informação qualificada, promovendo diversidade e inclusão nos eventos. As bolsas são destinada ...
13/08/2026
Inseminação caseira: Justiça reconhece multiparentalidade e preserva três vínculos parentais
A Justiça da Bahia reconheceu a multiparentalidade de uma criança concebida por meio de inseminação caseira, no contexto de um projeto parental homoafetivo masculino. A solução jurídica reconheceu a coexistência de vínculos parentais de diferentes origens, preservando a realidade familiar da criança. O caso envolve um projeto parental previamente construído por um cas ...