Lei Maria da Penha completa 19 anos com altos índices de violência
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Há quase vinte anos, a Lei Maria da Penha (11.340/2006) representa um marco no enfrentamento à violência contra a mulher no Brasil, mas, em 2025, o país ainda lida com altos índices de violência doméstica. O que ainda falta para garantir proteção efetiva às vítimas? É o que busca responder a professora Adélia Moreira Pessoa, presidente da Comissão de Gênero e Violência Doméstica do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, no dia em que a lei completa 19 anos.
Conforme dados da 5ª edição da pesquisa “Visível e Invisível: a Vitimização de Mulheres n ...
08/08/2025
TJSP autoriza venda de imóvel e fixa compensação a irmão que não usufruiu do bem
Em decisão unânime, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP autorizou a venda de imóvel usado por dois irmãos e determinou que o terceiro, que não usufrui do bem, receba indenização mensal de R$ 755,55. O colegiado manteve a sentença de origem por entender que a posse exclusiva gera dever de compensar financeiramente ...
08/08/2025
TJPR reconhece cuidado materno invisível e nega redução de pensão paterna
Um homem que buscava reduzir o valor pago de pensão às duas filhas teve o pedido negado pela 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR. O colegiado aplicou a teoria do cuidado para reconhecer a contribuição materna como elemento essencial da corresponsabilidade parental no sustento das duas filhas e manteve o valor em 30% dos rendimentos líquidos. ...
08/08/2025
CNJ lança versão eletrônica de formulário para prevenir violência contra a mulher
O Formulário Nacional de Avaliação de Risco – Fonar, que identifica fatores de risco de violência no âmbito das relações domésticas e familiares, ganhou uma versão eletrônica. A iniciativa foi lançada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público, em atenção ao Agosto Lilás e ao ...
08/08/2025
Decisão judicial exclui herança de autor de feminicídio
A 1ª Vara Cível da Comarca de São Borja, no Rio Grande do Sul, determinou a exclusão de um homem condenado pelo feminicídio da esposa da herança deixada por ela. O entendimento é de que o crime cometido é suficiente para declarar a indignidade do acusado e excluí-lo da sucessão. No caso dos autos, o crime ocorreu em 2015. Na ação penal, o homem foi condenado a 3 ...
07/08/2025
IBDFAM envia manifestação ao STF em defesa da regulamentação de ajuda do Estado a dependentes de vítimas de crime doloso
O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM apresentou ao Supremo Tribunal Federal – STF uma manifestação em defesa do direito constitucional à assistência estatal a herdeiros e dependentes vulneráveis de vítimas de crimes dolosos. O posicionamento foi protocolado por meio de memoriais na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADO 62, qu ...
07/08/2025
Empresa é condenada por falha no repasse de pensão alimentícia a filhas de funcionário
Uma empresa foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais após descumprir ordem judicial que determinava o desconto de pensão alimentícia diretamente na folha de pagamento de um de seus funcionários, pai de duas crianças. A decisão é da 5ª Vara Cível da Comarca de Santo André, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP. ...
07/08/2025
Revista IBDFAM discute partilha na união estável e privacidade digital infantojuvenil no Brasil e em Portugal
Partilha de bens na união estável e privacidade digital são temas abordados na 67ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Maria Berenice Dias, vice-presidente do IBDFAM, analisa a presunção de esforço comum na união estável, com foco na partilha de bens adquiridos entre 1988 e 1996. Já Patrícia Gorisch, presidente da Comissão N ...
06/08/2025
Confira o resultado das eleições do IBDFAM em São Paulo e no Ceará
O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM informa que, nesta terça-feira, 6 de agosto de 2025, foram realizadas as eleições para a escolha das novas diretorias estaduais do Instituto em São Paulo e no Ceará. Com a apuração concluída, divulgamos o resultado final do pleito, que contou com a participação ativa de associados e associadas do Instituto de ...
06/08/2025
Governo Federal institui Política Nacional Integrada para a Primeira Infância
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta terça-feira (5), o Decreto 12.574/2025 que institui a Política Nacional Integrada para a Primeira Infância – PNIPI. A iniciativa será coordenada pelo Ministério da Educação – MEC, em articulação com os demais entes federativos – Estados, Municípios e Distrito Federal –, com objetivo de garanti ...
06/08/2025
Maioridade do filho não afasta prisão civil por dívida de pensão, decide STJ
Atualizado em 07/08/2025 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou habeas corpus a um pai que acumula R$ 73,8 mil em dívidas de pensão alimentícia referentes ao período em que o alimentando ainda era adolescente. Para o colegiado, o fato de o filho já ter atingido a maioridade não afasta a possibilidade de prisão civil por dívida alimentar. No pedido ao ...