STJ autoriza execução provisória de pensão alimentícia fixada pela Justiça da Polônia com base em tratado internacional
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Atualizado em 26/03/2026
O Superior Tribunal de Justiça – STJ aceitou o pedido de tutela de urgência que permite a execução provisória de uma medida cautelar decretada pela Justiça da Polônia, que determina o pagamento de pensão alimentícia pelo pai em favor de duas crianças.
O pedido foi fundamentado pela Convenção da Haia sobre Alimentos, regulamentada no Brasil pelo Decreto 9.176/2017. Trata-se de um acordo internacional que facilita a cobrança de pensão alimentícia quando as pessoas envolvidas estão em países diferentes.
No requerimento liminar, a defesa destacou a clareza na probabilidade do direito, u ...
31/03/2026
TJMG mantém condenação por perseguição e ameaças contra ex-companheira em contexto de violência doméstica
A 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG manteve a condenação de um homem por violência doméstica, em razão da prática de perseguição e ameaças contra a ex-companheira. O réu foi condenado a um ano e quatro meses de reclusão, além do pagamento de 27 dias-multa. Também deverá indenizar a víti ...
31/03/2026
Justiça do Mato Grosso do Sul condena mulher por injúria racial contra criança e ofensas à mãe em contexto familiar
A 9ª Vara Cível de Campo Grande condenou uma mulher ao pagamento de indenização por danos morais após ofensas de cunho racial dirigidas à filha de seu ex-companheiro, além de agressões verbais contra a atual esposa dele, mãe da criança. De acordo com informações do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul – TJMS, os fatos ocorreram em agosto de 201 ...
31/03/2026
TJAC mantém condenação de homem por extorsão contra a própria avó em contexto de violência doméstica
O Tribunal de Justiça do Acre – TJAC manteve, por unanimidade, a condenação de um homem pelo crime de extorsão praticado contra a própria avó, em contexto de violência doméstica. A decisão é da Câmara Criminal da Corte estadual. De acordo com informações do TJAC, o acusado, sob efeito de álcool e drogas, foi até a residência da v ...
31/03/2026
Especialistas apontam riscos e divergências em audiência pública sobre reforma do Código Civil no Senado
O Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM participou de audiência pública no Senado Federal sobre a proposta de reforma do Código Civil, em análise por meio do Projeto de Lei 4/2025, realizada na última quinta-feira (26). A advogada e professora Ana Luiza Maia Nevares, presidente da Comissão de Direito das Sucessões do IBDFAM, alertou para poss&iacut ...
30/03/2026
TJSP nega acesso de mãe a perfil de filho falecido em rede social
A 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve decisão da 2ª Vara de Embu das Artes que negou a uma mulher o acesso ao perfil do filho falecido em rede social. O entendimento unânime é de que permitir o ingresso de terceiros em conta pessoal, ainda que com o objetivo de obter fotografias publicadas, implicaria violação ao direito à i ...
30/03/2026
Projeto aprovado pela Câmara autoriza quebra de sigilo para definição e revisão de pensão alimentícia
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza o juiz a determinar a quebra dos sigilos bancário e fiscal para a fixação ou revisão de pensão alimentícia. A proposta segue agora para análise do Senado Federal. O Projeto de Lei 1404/2025, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pela relatora, deputada Nat&aa ...
30/03/2026
STF reconhece repercussão geral sobre validade de provas em crimes sexuais e proteção à vítima
O Supremo Tribunal Federal – STF reconheceu a repercussão geral da discussão sobre a validade de provas em processos de crimes sexuais quando houver violação de direitos fundamentais da vítima, como dignidade e honra. A matéria será analisada no Recurso Extraordinário com Agravo – ARE 1541125 (Tema 1451). A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual, em sess&atild ...
30/03/2026
Sem prova de união estável, Justiça de Santa Catarina mantém reintegração de posse em favor do espólio
A Justiça de Santa Catarina manteve sentença que determinou a reintegração de posse de um imóvel ocupado por uma mulher que alegava ter mantido união estável com o proprietário já falecido. A decisão da 5ª Câmara de Direito Civil concluiu que não ficaram comprovados os requisitos legais para o reconhecimento da entidade familiar. De acordo com os autos, a ...
27/03/2026
TRU-4 define competência de Vara Previdenciária para pensão de órfãos de feminicídio
A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região – TRU/JEFs definiu que ações que buscam a concessão de pensão especial a filhos e dependentes menores de 18 anos órfãos em razão do crime de feminicídio devem tramitar em Vara Federal com competência previdenciária, e não cível. O entendimento foi firm ...
27/03/2026
Câmara aprova medida que viabiliza ampliação da licença-paternidade para até 20 dias
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar – PLP 77/2026, que retira os gastos com salário-paternidade, suportados pelo INSS, do limite de crescimento de despesas previsto no arcabouço fiscal. A proposta segue agora para sanção presidencial. De autoria do senador Randolfe Rodrigues, o texto também trata de benefícios tributários relacionados à cadeia de ...