STJ reconhece legitimidade da vítima de violência doméstica para recorrer de decisão que revoga medidas protetivas
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Atualizado em 09/10/2025
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, por unanimidade, que a vítima de violência doméstica tem legitimidade para recorrer de decisões que indefiram ou revoguem medidas protetivas de urgência. O colegiado entendeu que essa prerrogativa não pode ser restringida pelo artigo 271 do Código de Processo Penal – CPP, que trata da atuação do assistente de acusação.
O julgamento deu parcial provimento ao recurso especial de uma mulher que buscava reverter decisão do Tribunal de Justiça de Goiás – TJGO. O Tribunal estadual havia considerado que ela não tinha legitimidade ...
14/10/2025
CCJ da Câmara dos Deputados aprova obrigatoriedade da impressão digital da mãe e do recém-nascido na Declaração de Nascido Vivo
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que obriga maternidades e hospitais do Brasil a incluírem na Declaração de Nascido Vivo – DNV impressões digitais do recém-nascido e da mãe. A unidade hospitalar também deverá manter cópias digitalizadas do documento. Trata-se do ...
14/10/2025
TJSP garante licença-maternidade a mulher que deu à luz antes de assumir cargo
A Justiça de São Paulo reconheceu o direito à licença-maternidade a uma mulher convocada temporariamente para atuar no Conselho Tutelar, que deu à luz antes de assumir o cargo. A decisão é da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP. De acordo com o Tribunal, a autora constava na lista de suplentes para o cargo de conselheira ...
14/10/2025
Justiça de Limeira reduz valor de pensão após mãe admitir que investe as sobras
A Justiça de Limeira, em São Paulo, reduziu o valor mensal da pensão de suas crianças após a genitora admitir manter uma aplicação financeira com valores provenientes das sobras da pensão paga pelo ex-marido. As informações são do portal Money Times. A aplicação era de R$ 200 mil, sendo R$ 150 mil das sobras do benefício. Conforme a senten&cced ...
14/10/2025
Provimento do CNJ inclui novas naturezas de ato na CENSEC para registros de curatela
O Provimento 206/2025, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, publicado na última semana, atualiza os serviços notariais de todo o país para incluir novas naturezas de ato na Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados – CENSEC, para registros de curatela. A norma inclui as naturezas de ato “autocuratela” e “declaratória com diretivas de curatela” na ...
13/10/2025
IBDFAM-PE destaca papel institucional em painel sobre tecnologia e inovação no Recife
O Instituto Brasileiro de Direito de Família, seção Pernambuco – IBDFAM-PE, participou, na última terça-feira (7), do 22º Evento de Representações da Associação Brasileira de Propriedade Industrial – ABPI, realizado no Porto Digital do Recife, por iniciativa da Estratégia Nacional de Propriedade Industrial – ENPI. O IBDFAM-PE participou de painel asso ...
13/10/2025
Justiça reconhece multiparentalidade em caso de bebês trocados em maternidade de Goiás
A Justiça de Goiás determinou que dois meninos trocados ao nascer em uma maternidade na Região Metropolitana de Goiânia tenham em suas certidões de nascimento o registro dos quatro pais: os biológicos e os socioafetivos. A decisão estabelece a multiparentalidade ao reconhecer simultaneamente a paternidade e maternidade biológica e socioafetiva em relação às duas crian ...
13/10/2025
TJSP mantém penhora sobre herança apesar de cláusula de impenhorabilidade
O Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, por meio de sua 35ª Câmara de Direito Privado, restabeleceu a penhora sobre a parte que uma devedora possui em inventário, mesmo diante da existência de cláusula de impenhorabilidade prevista em testamento. A medida havia sido revogada pelo juízo de primeira instância, sob o argumento de que os bens herdados estariam protegidos por restr ...
13/10/2025
Filho de 71 anos busca reconhecimento de paternidade de pai de 100 anos em Alagoas
No interior de Alagoas, um idoso de 71 anos ajuizou ação de investigação de paternidade em busca do reconhecimento do suposto pai, que tem 100 anos de idade. Em razão das limitações de locomoção do idoso requerido, o juiz da Comarca de Piaçabuçu decidiu adaptar o procedimento e a audiência de conciliação e a coleta do material genético foram ...
10/10/2025
Barroso anuncia aposentadoria do STF; relembre decisões que marcaram o Direito das Famílias e Sucessões
O ministro Luís Roberto Barroso anunciou sua aposentadoria antecipada do Supremo Tribunal Federal – STF. O anúncio foi feito no fim da sessão de quinta-feira (9), no Plenário da Corte, poucos dias após ele transmitir o cargo de presidente do STF ao ministro Edson Fachin. Nomeado em 2013 pela então presidente Dilma Rousseff, Barroso consolidou uma carreira marcada pela defesa dos direitos fundame ...
10/10/2025
STF suspende decisão que barrava resolução do CFM sobre atendimento a pessoas trans
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal – STF, restabeleceu a validade da Resolução 2.427/2025, do Conselho Federal de Medicina – CFM, que havia sido suspensa por decisão da Justiça Federal do Acre. A medida cautelar foi concedida em reclamação constitucional ajuizada pelo CFM, que contestou a liminar proferida pela 3ª Vara Federal Cível e Criminal da Seç ...