TJPR determina criação de plano de parentalidade em ação de guarda
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Atualizado em 18/09/2025
Ao julgar recurso em ação de guarda, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR determinou a elaboração de um plano de parentalidade para definir responsabilidades, horários e formas de comunicação entre os pais. A decisão fixou a guarda compartilhada dos filhos, com residência de referência materna e convivência com o pai após a escola durante a semana e nos finais de semana.
Ao analisar o caso, a desembargadora Lenice Bodstein, relatora da decisão, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, reconheceu a convivência familiar como d ...
23/09/2025
Lucros de empresa devem ser repassados ao ex-cônjuge até recebimento dos valores devidos, decide STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que o ex-cônjuge que tem direito à parte das cotas de uma empresa adquiridas durante o casamento também deve receber a parcela proporcional dos lucros e dividendos distribuídos até o pagamento dos haveres. No caso em questão, um homem, casado em regime de comunhão parcial de bens até fevereiro de 2018, buscava rec ...
23/09/2025
STJ decide que renúncia à herança é definitiva e vale até para bens descobertos depois
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que quem renuncia à herança não pode voltar atrás nem mesmo quando surgem novos bens a serem divididos em sobrepartilha. A Corte explicou que a renúncia é integral, indivisível e irrevogável, ou seja, vale como se a pessoa nunca tivesse sido herdeira. No caso analisado, uma mulher que havia renunciado à he ...
23/09/2025
Idosa de 76 anos obtém divórcio judicial para oficializar novo casamento
No Tocantins, uma idosa de 76 anos conseguiu formalizar o divórcio de um casamento que havia se dissolvido na prática há mais de duas décadas. A medida, garantida pela Justiça do Estado, foi necessária para que ela pudesse oficializar um novo casamento. No caso dos autos, a idosa já havia se separado de fato há mais de 20 anos, mas o divórcio ainda não havia sido feito, o q ...
23/09/2025
Justiça garante cirurgia de redesignação sexual pelo SUS a mulher trans em Mato Grosso
Uma mulher trans conseguiu na Justiça do Mato Grosso o direito a realizar uma cirurgia de redesignação sexual por meio do Sistema Único de Saúde – SUS. O caso contou com atuação da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso – DPE-MT. O processo foi ajuizado na Justiça em março deste ano. “A paciente apresenta quadro de disforia de gênero, enco ...
22/09/2025
Justiça de São Paulo define que pensão deve ser calculada sobre remuneração real de pai que atua como pessoa jurídica
A Justiça de São Paulo decidiu que a pensão alimentícia não deve ser calculada sobre salário-mínimo se o pai trabalha como pessoa jurídica. A decisão é da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II de Santo Amaro, na capital paulista, que fixou novo cálculo para o pagamento da verba alimentar. A ação foi ajuizada pela filha em ...
22/09/2025
Vítima de violência doméstica deve ser indenizada em mais de R$ 40 mil
O 1º Juizado Especial Cível da comarca de Balneário Camboriú condenou um homem a indenizar a ex-companheira por danos morais e materiais por agressões e ameaças, em um caso de violência doméstica. O réu alegou, em sua defesa, que a ação era motivada por interesses financeiros e que, caso a autora tivesse sofrido efetivamente algum dano moral significativo, teria buscado ...
22/09/2025
TJDFT confirma condenação de homem por extorsão em encontro marcado por aplicativo
A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT manteve a condenação de um homem por extorsão qualificada contra uma vítima que conheceu por aplicativo. Ele exigiu R$ 500 após o encontro, ameaçou chamar comparsas e impediu a saída da vítima do local do encontro trancando a porta com senha. O caso ocorreu em maio de 2024, quand ...
22/09/2025
Mulher deve pagar aluguel a enteados para morar em imóvel da família
Uma mulher deverá pagar aluguel aos enteados para residir no imóvel da família após a morte do companheiro, conforme decisão da 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP. O colegiado manteve a decisão da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó e fixou a quantia em 75% do valor a ser apurado no cumprimento de sen ...
19/09/2025
Nota Oficial
O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, vem a público manifestar sua profunda consternação diante das graves denúncias imputadas ao presidente da seccional do Rio Grande do Sul (IBDFAM-RS), Conrado Paulino da Rosa. Informa que após deliberação da Diretoria Nacional do Instituto, foi decidido pelo afastamento do referido presidente de suas funções na sec ...
19/09/2025
Justiça reconhece direito de professora adotante a 120 dias de licença-maternidade
A 2ª Vara Mista de Cuité, na Paraíba, concedeu liminar em mandado de segurança garantindo a uma professora o direito à licença-maternidade de 120 dias em razão de adoção. A servidora havia recebido 30 dias de licença após obter a guarda provisória de uma criança de 11 anos, prazo que se encerraria em 17 de setembro de 2025. Na decisão, a Justi&cc ...