STJ reconhece união estável de forma incidental para viabilizar adoção póstuma
Atualizado em 28/08/2025
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ autorizou um pedido de adoção póstuma e reconheceu, exclusivamente para fins do processo, a união estável dos adotantes, que viveram juntos por mais de 30 anos. O caso trata de uma criança entregue voluntariamente pela mãe biológica.
Segundo informações do STJ, ao entrar na Justiça com o pedido de adoção e destituição do poder familiar, o casal contou que a criança foi entregue a eles quando ainda era bebê. O juiz negou o pedido por considerar que a mãe biológica se arrependeu e que houve tentativa de burlar o cad ...
01/09/2025
Projeto de lei prevê licença de cinco dias para acompanhante de mãe solo
Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que concede licença de cinco dias consecutivos no trabalho à pessoa indicada pela mãe solo para acompanhá-la em nascimento, adoção ou guarda de criança ou adolescente. A proposta foi aprovada recentemente na Comissão de Trabalho. Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Alfredinho (PT-SP), ao Projeto de ...
01/09/2025
Homem que retirou preservativo sem consentimento durante relação sexual deve indenizar por danos morais
A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve a condenação de um homem que retirou o preservativo durante o ato sexual sem o consentimento da parceira – prática conhecida como “stealthing”. O TJSP manteve a decisão da 1ª Vara Cível de Assis e fixou a reparação por danos morais em em R$ 20 mil. O réu t ...
01/09/2025
Depoimento especial em ação de família deve ser medida excepcional, decide TJRS
Em decisão unânime, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS concluiu que a realização de depoimento especial em ação de família deve ser medida excepcional. O colegiado deu provimento ao recurso de um pai e confirmou que a medida, originalmente concebida para apuração de violência (Lei 13.431/2017), não de ...
01/09/2025
CNJ divulga dados sobre inclusão e direitos LGBTQI+ no Judiciário
O Conselho Nacional de Justiça – CNJ divulgou a primeira edição do boletim Olhares Plurais, que traz dados inéditos sobre a promoção dos direitos da população LGBTQI+ no âmbito das instituições do Judiciário brasileiro. A pesquisa contou com a participação de 77 órgãos do sistema de justiça: 26 tribunais de justiç ...
29/08/2025
Justiça do Amazonas determina que criança de 9 anos deixe abrigo e volte a viver com a avó paterna
A Justiça do Amazonas decidiu que uma criança de 9 anos, que estava em acolhimento institucional, retorne ao convívio com a avó paterna. A medida foi determinada pelo juiz da Vara Única da Comarca de Guajará, a 1.645 km de Manaus, no âmbito de ação movida pelo Ministério Público do Estado – MPE-AM. No caso dos autos, o MPE-AM constatou que quatro irmãos ( ...
29/08/2025
Decisão judicial impede trabalho infantil artístico em redes sociais sem alvará previsto no ECA
A Justiça do Trabalho de São Paulo proibiu as plataformas Facebook e Instagram de permitirem ou tolerarem trabalho infantil artístico sem autorização judicial prévia, prevista no artigo 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. A decisão, de caráter liminar, é da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo, no contexto de uma ação civil p&uacut ...
29/08/2025
Projeto sobre proteção de crianças e adolescentes na internet é aprovado no Senado; texto segue para sanção
A regulamentação da proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais foi aprovada pelo Senado Federal e segue para sanção presidencial. O Projeto de Lei 2.628/2022 prevê obrigações para os fornecedores e controle de acesso por parte de pais e responsáveis e promete também combater a chamada “adultização” de crianças nas r ...
29/08/2025
TJSP determina que dívidas de pensão alimentícia devem ser quitadas pelo espólio após morte do genitor
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP decidiu que as parcelas de pensão alimentícia vencidas até a data da morte do alimentante devem ser pagas com os bens da herança. O entendimento foi firmado em julgamento de agravo de instrumento, no qual o Tribunal reformou decisão que havia afastado a cobrança sob alegação de &ldquo ...
28/08/2025
Mulher que se dedicou exclusivamente à família por 35 anos deve receber pensão permanente
No Rio de Janeiro, uma mulher que se dedicou exclusivamente à família na constância de uma união estável de 35 anos deverá receber pensão permanente do ex-companheiro. A 1ª Vara de Família da Comarca de Jacarepaguá converteu alimentos provisórios em definitivos e determinou o pagamento de 30% dos rendimentos brutos. Conforme o processo, o casal manteve união est& ...
28/08/2025
TJGO altera guarda unilateral do pai para compartilhada e mantém lar de referência com avó paterna
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO alterou a guarda de uma criança de sete anos, antes sob regime unilateral do pai, para a guarda compartilhada, com lar de referência da avó paterna. O colegiado reformou a sentença da 4ª Vara de Família de Goiânia por considerar a importância da estabilidade à rotina escolar e ...