Sancionada lei que reconhece o abandono afetivo como ato ilícito civil e prevê indenização
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Atualizado em 06/11/2025
Foi sancionada a Lei 15.240/2025, que reconhece oficialmente o abandono afetivo de crianças e adolescentes como ato ilícito civil, passível de indenização. A norma, sancionada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, foi publicada no Diário Oficial da União de 29 de outubro.
A nova legislação altera o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e estabelece que a ausência de cuidado, carinho e presença dos pais na vida dos filhos pode gerar consequências legais. O texto reforça ainda que a convivência e a assistência afetiva são deveres parentais, ao lado do sustento material, da ...
11/11/2025
TRF-3 garante direito de haitianos solicitarem refúgio ou autorização de residência no Brasil
Três cidadãos haitianos que chegaram ao Brasil durante a pandemia de COVID-19, período em que a União restringia a entrada de estrangeiros no país, obtiveram na Justiça o direito de solicitar refúgio ou autorização de residência. A decisão, proferida pela 1ª Vara Federal de Osasco, em São Paulo, e confirmada pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da ...
11/11/2025
Câmara aprova projeto de lei que obriga companheiro agressor a ressarcir vítima de violência doméstica
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que obriga o cônjuge ou companheiro agressor a ressarcir a mulher vítima de violência doméstica com a parte dele da divisão dos bens. Trata-se do Projeto de Lei 5.906/2023, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), que inclui no Código Civil a interpre ...
11/11/2025
Suprema Corte dos EUA rejeita recurso e mantém legalização do casamento homoafetivo
A Suprema Corte dos Estados Unidos rejeitou a análise de um pedido para derrubar a legalização do casamento entre pessoas do mesmo sexo, permitido nos EUA desde 2015. A Corte negou a possibilidade de alterar a Constituição ao julgar o pedido feito pela ex-secretária de um cartório no estado do Kentucky, que se recusou a registrar a união entre casais do mesmo sexo. Autora do recurso, a ...
11/11/2025
CCJ da Câmara aprova projeto que prevê relatório bienal sobre violência contra as mulheres
O Projeto de Lei 5881/2023, do Senado Federal, obriga a publicação de relatório com análise dos dados sistematizados no Registro Unificado de Dados e Informações sobre Violência contra as Mulheres a cada dois anos. A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ da Câmara dos Deputados e segue para sanção, a ...
10/11/2025
Justiça do Paraná confirma impenhorabilidade de imóvel residencial em nome de pessoa jurídica
A 20ª Vara Cível de Curitiba, no Paraná, reconheceu a impenhorabilidade de um imóvel utilizado como residência habitual de uma família, ainda que o bem esteja formalmente registrado em nome de uma pessoa jurídica. Segundo a decisão, ficou comprovado que o imóvel serve como moradia da família, o que atrai a proteção da Lei 8.009/1990, que garante a impenhorabilida ...
10/11/2025
TJSP reconhece que ação revisional de alimentos é independente e não deve ser vinculada a processo de divórcio anterior
A Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP decidiu alterar o juízo responsável por uma ação que pede a revisão da pensão paga pelo pai. O colegiado entendeu que o processo deveria ter sido distribuído de forma independente, sem vínculo com ações anteriores. Segundo a decisão, a ação revisional de alimentos tem ...
10/11/2025
Justiça gaúcha reconhece danos morais e aplica Protocolo de Gênero em caso de violência doméstica
No Rio Grande do Sul, uma mulher vítima de violência doméstica deverá ser indenizada pelo ex-marido em R$ 50 mil por danos morais. A 3ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha teve como base o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. A sentença reconheceu a ocorrência de violência doméstica em suas modalida ...
10/11/2025
Comissão da Câmara aprova prioridade em matrícula para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica
Em análise na Câmara dos Deputados, um projeto de lei garante à mulher vítima de violência doméstica prioridade para matricular filhos ou dependentes em escolas próximas de sua nova residência. O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ, em caráter conclusivo, e seguirá para o Senado Federal, a menos que ha ...
07/11/2025
Uniões consensuais superam o casamento civil e religioso no Brasil, aponta Censo 2022
Pela primeira vez, o número de brasileiros que vivem em uniões consensuais supera o de casamentos no civil e religioso. Segundo o suplemento Nupcialidade e Família do Censo 2022, divulgado na quarta-feira (5) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, 38,9% das uniões conjugais no país não foram formalizadas por meio do casamento. O dado representa cerca de 35,1 milh&otild ...
07/11/2025
Câmara aprova projeto que restringe direito ao aborto legal em crianças e adolescentes vítimas de violência sexual
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo – PDL 3/2025, que suspende as diretrizes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda sobre o direito ao aborto em crianças e adolescentes vítimas de estupro. A proposta, aprovada na última quarta-feira (5), segue agora para análise do Senado Federal. Hoje, as possibilidades de aborto legal são ...