Justiça do Paraná autoriza retirada de sobrenomes paternos após comprovação de abandono afetivo
Atualizado em 27/11/2025
A Vara de Registros Públicos da Comarca de Toledo, no Paraná, autorizou a retirada dos sobrenomes paternos do registro civil de um jovem que buscou na Justiça o direito de não carregar mais o nome da família do pai biológico, com quem nunca teve qualquer vínculo afetivo ou material.
Segundo os autos, o autor da ação relatou que não conheceu o genitor e que jamais recebeu cuidado, presença ou apoio dele. Documentos anexados ao processo comprovaram a ausência paterna. O réu foi citado, mas não apresentou manifestação. O Ministério Público se posicionou pela procedência do pedido.
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01/12/2025
Justiça de São Paulo condena influenciadora por expor filha bebê em rede social
A Justiça de São Paulo condenou uma influenciadora digital por submeter a filha, ainda bebê, à situação de vexame e constrangimento ao expô-la em rede social. A decisão da 4ª Vara Criminal de Santo André fixou a pena em nove meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade pelo mesm ...
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TRF-4 determina ressarcimento ao INSS por pensão paga à filha de vítima de feminicídio
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF-4 decidiu que o INSS tem o direito de receber de volta o dinheiro que pagou como pensão por morte à filha de uma mulher vítima de feminicídio. Esse pedido foi feito pela Advocacia-Geral da União – AGU, que entrou com uma ação para que o agressor seja obrigado a ressarcir os valores. O caso discutia a constitucionalidade dos ...
01/12/2025
TJMS reconhece decadência e afasta ITCMD sobre sobrepartilha homologada em 2011
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul – TJMS reconheceu a decadência do direito do Estado de Mato Grosso do Sul de lançar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD sobre bens de uma sobrepartilha homologada em 2011. O entendimento é de que o prazo decadencial não depende do registro do formal e nem do conhecime ...
01/12/2025
TJMG aplica perspectiva racial e condena mulher por injúria
A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG manteve a condenação de uma mulher a um ano de prisão, em regime aberto, pelo crime de injúria racial. A decisão teve como base o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. O caso envolve uma discussão entre a ré e um casal que alugava a ...
28/11/2025
TJGO: homem é condenado por divulgar vídeo íntimo e ameaçar ex-companheira no contexto de violência doméstica
A Justiça de Goiás condenou um homem a 1 ano, 4 meses e 5 dias de reclusão e detenção, em regime inicial aberto, pelos crimes de divulgação de cena de sexo sem consentimento e ameaça, praticados contra a ex-esposa no contexto de violência doméstica e familiar. A decisão é do 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. De acor ...
28/11/2025
STF forma maioria para reconhecer violações a direitos da população negra e exigir plano nacional de enfrentamento ao racismo
O Supremo Tribunal Federal – STF formou maioria no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 973 para reconhecer a omissão estatal no enfrentamento às violações de direitos da população negra e determinar a elaboração de um plano nacional de enfrentamento ao racismo no prazo de 12 meses. Iniciado em 2023, o julgamento foi suspenso na ...
28/11/2025
Pagamentos voluntários feitos à ex-esposa e filhos não podem ser deduzidos do IRPF, decide TRF-1
De forma unânime, a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF-1 decidiu que os pagamentos voluntários feitos à ex-esposa e filhos não podem ser deduzidos do imposto de renda. O Tribunal manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de um contribuinte que buscava deduzir do IRPF os valores pagos voluntariamente à ex-esposa e aos filhos, sem respaldo em determin ...
27/11/2025
TJGO autoriza prisão civil em execução de alimentos fixados em medida protetiva
Tribunal conclui que negativa do rito de coerção pessoal configura violência patrimonial contra a vítima Uma mulher vítima de violência doméstica obteve na Justiça de Goiás o direito de executar a pensão alimentícia devida pelo ex-companheiro pelo rito que admite prisão civil. A decisão, proferida pela 8ª Câmara Cível do Tribunal de Just ...
27/11/2025
Artigo da Revista IBDFAM analisa a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito familiar e sucessório
Quais são os limites da proteção conferida pela personalidade jurídica nas relações familiares e patrimoniais? A resposta não é simples, mas um artigo da 70ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões ajuda a aprofundar esse debate. No texto, o advogado Manoel José Brandão Teixeira Junior analisa a desconsideração da personalidade jurídica di ...
27/11/2025
CNJ converte em consulta pedido do IBDFAM sobre cálculo de emolumentos em inventários extrajudiciais
O Conselho Nacional de Justiça – CNJ converteu em consulta o Pedido de Providências apresentado pelo Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, que busca a uniformização nacional da base de cálculo dos emolumentos em inventários e partilhas extrajudiciais. O despacho é assinado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Mar ...