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Data de Publicação: 31/01/2020
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Data de Publicação: 30/01/2020
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Data de Publicação: 28/01/2020
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Data de Publicação: 27/01/2020
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Data de Publicação: 22/01/2020
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Data de Publicação: 21/01/2020
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Data de Publicação: 19/12/2019
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Data de Publicação: 18/12/2019
Tema(s): Alimentos Necessidade da criança que são presumidas Pensão devida em hipótese de ausência de vínculo formal
Data de Publicação: 12/12/2019
Tema(s): Destituição do poder familiar Crianças em situação de risco acolhidas em instituição Abandono
Data de Publicação: 11/12/2019