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União estável. Direito real de habitação

Tribunal: TJSP

Tema(s): União estável Direito real de habitação

Data de Publicação: 12/12/2014

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Cumprimento de testamento. Impossibilidade. Assinaturas. Testemunhas

Tribunal: TJSP

Tema(s): Cumprimento de testamento Impossibilidade Assinaturas Testemunhas

Data de Publicação: 11/12/2014

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Divórcio. EC 66/2010. Direito potestativo

Tribunal: TJSP

Tema(s): Divórcio EC 66/2010 Direito potestativo

Data de Publicação: 09/12/2014

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Sucessão provisória. Imissão na posse. Provimento

Tribunal: TJSP

Tema(s): Sucessão provisória Imissão na posse Provimento

Data de Publicação: 05/12/2014

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Investigação de paternidade. Presunção. Alimentos

Tribunal: TJSP

Tema(s): Investigação de paternidade Presunção Alimentos

Data de Publicação: 02/12/2014

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Dívida alimentícia. Penhora do FGTS. Possibilidade

Tribunal: TJSP

Tema(s): Dívida alimentícia Penhora do FGTS Possibilidade

Data de Publicação: 01/12/2014

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Bem de família. Impenhorabilidade

Tribunal: TJSP

Tema(s): Bem de família Impenhorabilidade

Data de Publicação: 27/11/2014

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Investigação de paternidade. Vínculo socioafetivo

Tribunal: TJSP

Tema(s): Investigação de paternidade Vínculo socioafetivo

Data de Publicação: 25/11/2014

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Retificação de registro civil. Ausência de cirurgia de transgenitalização

Tribunal: TJSP

Tema(s): Retificação de registro civil Ausência de cirurgia de transgenitalização

Data de Publicação: 24/11/2014

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Alienação parental. Regulamentação de visitas

Tribunal: TJSP

Tema(s): Alienação parental Regulamentação de visitas

Data de Publicação: 14/11/2014

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