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Impenhorabilidade. Bem de família. Único móvel

Tribunal: TJMG

Tema(s): Impenhorabilidade Bem de família Único móvel

Data de Publicação: 03/12/2018

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Direito Sucessório. Testamento público. Validade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Direito Sucessório Testamento público Validade

Data de Publicação: 03/12/2018

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Alvará judicial. Bens a inventariar. Impossibilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Alvará judicial Bens a inventariar Impossibilidade

Data de Publicação: 02/12/2018

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Adoção realizada por meio de escritura pública. Formalidade da época. Óbito servidora pública. Indenização devida aos herdeiros. Filhas adotivas

Tribunal: TJMG

Tema(s): Adoção realizada por meio de escritura pública Formalidade da época Óbito servidora pública Indenização devida aos herdeiros Filhas adotivas

Data de Publicação: 02/12/2018

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Usucapião. Imóvel objeto de herança. Composse e condomínio entre os herdeiros

Tribunal: TJMG

Tema(s): Usucapião Imóvel objeto de herança Composse e condomínio entre os herdeiros

Data de Publicação: 30/11/2018

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Testamento. Formalidades legais. Flexibilização

Tribunal: TJMG

Tema(s): Testamento Formalidades legais Flexibilização

Data de Publicação: 29/11/2018

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Bem de família. Impenhorabilidade declarada nos autos. Fraude a execução

Tribunal: TJMG

Tema(s): Bem de família Impenhorabilidade declarada nos autos Fraude a execução

Data de Publicação: 29/11/2018

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Bem de família. Alienação fiduciária. Impenhorabilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Bem de família Alienação fiduciária Impenhorabilidade

Data de Publicação: 29/11/2018

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Alvará judicial. Existência de bens a inventariar. Impossibilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Alvará judicial Existência de bens a inventariar Impossibilidade

Data de Publicação: 28/11/2018

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Anulação de testamento. Nulidade dos negócios jurídicos. Conflito de competência

Tribunal: TJMG

Tema(s): Anulação de testamento Nulidade dos negócios jurídicos Conflito de competência

Data de Publicação: 28/11/2018

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