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resultados

Aborto. Possibilidade

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Aborto Possibilidade

Data de Publicação: 03/11/2014

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Retificação do registro civil. Transexual. Impossibilidade

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Retificação do registro civil Transexual Impossibilidade

Data de Publicação: 01/11/2014

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Abandono afetivo. Dano moral. Inadmissibilidade

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Abandono afetivo Dano moral Inadmissibilidade

Data de Publicação: 29/10/2014

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Inclusão do nome do devedor de alimentos no banco de dados do Serasa e SPC

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Inclusão do nome do devedor de alimentos no banco de dados do Serasa e SPC

Data de Publicação: 21/10/2014

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Inventário. Partilha. Herança

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Inventário Partilha Herança

Data de Publicação: 20/10/2014

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Doação inoficiosa. Anulação. Legítima

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Doação inoficiosa Anulação Legítima

Data de Publicação: 17/10/2014

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Direito real de habitação. Companheira

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Direito real de habitação Companheira

Data de Publicação: 16/10/2014

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Usucapião. Imóvel individual. Propriedade destinada a habitação familiar

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Usucapião Imóvel individual Propriedade destinada a habitação familiar

Data de Publicação: 14/10/2014

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Pensão por morte. União homoafetiva. Benefício previdenciário

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Pensão por morte União homoafetiva Benefício previdenciário

Data de Publicação: 13/10/2014

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Divórcio. Alimentos. Guarda. Sequestro de bens

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Divórcio Alimentos Guarda Sequestro de bens

Data de Publicação: 07/10/2014

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