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Tema(s): Agravo de Instrumento Alimentos gravídicos
Data de Publicação: 06/03/2013
Tema(s): Apelação Cível Conversão de união estável homoafetiva em casamento Casamento entre pessoas do mesmo sexo Possibilidade jurídica do pedido
Data de Publicação: 06/03/2013
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Data de Publicação: 06/02/2013
Tema(s): Ação de deserdação ajuizada por pessoa viva Imposibilidade jurídica do pedido
Data de Publicação: 30/01/2013
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Data de Publicação: 16/01/2013
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Data de Publicação: 11/12/2012
Tema(s): Alimentos Pedido de exoneração Guarda compartilhada
Data de Publicação: 05/12/2012
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Data de Publicação: 05/12/2012
Tema(s): Apelãção Cível e Agravo Retido Ação declaratória de filiação socioafetiva Possibilidade jurídica do pedido
Data de Publicação: 14/11/2012
Tema(s): Apelação Cível Conversão de união estável homoafetiva em casamento Possibilidade jurídica do pedido
Data de Publicação: 06/11/2012