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Tema(s): Alimentos provisórios Filha menor Vinculação aos rendimentos líquidos do alimentante Possibilidade
Data de Publicação: 26/12/2023
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Data de Publicação: 26/12/2023
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Data de Publicação: 26/12/2023
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Data de Publicação: 25/12/2023
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Data de Publicação: 25/12/2023
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Data de Publicação: 24/12/2023
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Data de Publicação: 21/12/2023
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Data de Publicação: 21/12/2023
Tema(s): Guarda Modalidade compartilhada Alteração da residência da menor para outro Estado Concordância de ambos os pais ou autorização judicial Necessidade
Data de Publicação: 20/12/2023