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Tema(s): Ação de regulamentação de visitas Finais de semana e feriados alternados Juízo de retratação Visitação semanal, sem pernoite, com supervisão Laçõs afetivos
Data de Publicação: 08/01/2024
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Data de Publicação: 08/01/2024
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Data de Publicação: 08/01/2024
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Data de Publicação: 07/01/2024
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Data de Publicação: 07/01/2024
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Data de Publicação: 04/01/2024
Tema(s): Conflito de competência Alienação de bem objeto de partilha Caráter patrimonial
Data de Publicação: 03/01/2024