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resultados

Apelação Cível. Divórcio após a EC 66/2010. Mudança de paradigma

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Apelação Cível Divórcio após a EC 66/2010 Mudança de paradigma

Data de Publicação: 15/01/2013

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Apelação cível. Divórcio após EC nº 66/10. Mudança paradigmática

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Apelação cível Divórcio após EC nº 66/10 Mudança paradigmática

Data de Publicação: 18/12/2012

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Apelação Cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva. Possibilidade

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Apelação Cível Ação de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva Possibilidade

Data de Publicação: 10/12/2012

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Apelação Cível. Divórcio após a EC nº 66/2010. Mudança de paradigma

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Apelação Cível Divórcio após a EC nº 66/2010 Mudança de paradigma

Data de Publicação: 04/12/2012

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Ação negatória de paternidade C/C Retificação de Registro Civil. Exame de DNA negativo quanto à paternidade biológica. Socioafetividade

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Ação negatória de paternidade C/C Retificação de Registro Civil Exame de DNA negativo quanto à paternidade biológica Socioafetividade

Data de Publicação: 26/11/2012

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Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Adoção não concluída. Devolução do menor. Obrigação alimentar

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Agravo de Instrumento Ação Civil Pública Adoção não concluída Devolução do menor Obrigação alimentar

Data de Publicação: 20/11/2012

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Ação de separação judicial litigiosa. Decretação do Divórcio. Desnecessidade de aferição de culpa

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Ação de separação judicial litigiosa Decretação do Divórcio Desnecessidade de aferição de culpa

Data de Publicação: 13/11/2012

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Apelação. Lesão leve e ameaça. Lei Maria da Penha. Ação penal pública incondicionada

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Apelação Lesão leve e ameaça Lei Maria da Penha Ação penal pública incondicionada

Data de Publicação: 13/11/2012

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Inventário. Bem adquirido pelo autor da herança no Brasil, quando já separado de fato da esposa portuguesa. Testamento

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Inventário Bem adquirido pelo autor da herança no Brasil, quando já separado de fato da esposa portuguesa Testamento

Data de Publicação: 05/11/2012

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Alteração de Registro Civil. Transexual. Redesignação do gênero no Registro Civil

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Alteração de Registro Civil Transexual Redesignação do gênero no Registro Civil

Data de Publicação: 30/10/2012

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