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resultados

Penhora. Quota-parte. Bem de família de terceiro. Direito real de habitação. Impossibilidade

Tribunal: TJ-DF

Tema(s): Penhora Quota-parte Bem de família de terceiro Direito real de habitação Impossibilidade

Data de Publicação: 06/09/2023

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Aluna deficiente visual. Indenização por falta de suporte especial em faculdade. Exigência do Estatuto da pessoa com deficiência. Dano moral configurado

Tribunal: TJ-DF

Tema(s): Aluna deficiente visual Indenização por falta de suporte especial em faculdade Exigência do Estatuto da pessoa com deficiência Dano moral configurado

Data de Publicação: 04/09/2023

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Registro e cumprimento de testamento. Testamento público. Arguição de nulidade. Ausência de citação dos herdeiros. Alegação de vícios no testamento

Tribunal: TJ-DF

Tema(s): Registro e cumprimento de testamento Testamento público Arguição de nulidade Ausência de citação dos herdeiros Alegação de vícios no testamento

Data de Publicação: 31/08/2023

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Descumprimento do regime de convivência paterna. Inocorrência. Viagem. Prévio acordo entre os genitores. Venire contra factum proprium

Tribunal: TJ-DF

Tema(s): Descumprimento do regime de convivência paterna Inocorrência Viagem Prévio acordo entre os genitores Venire contra factum proprium

Data de Publicação: 18/08/2023

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Partilha de bens. Divórcio consensual. Doação universal. Doação inoficiosa. Legitimidade ativa. Ônus probatório. Não demonstração

Tribunal: TJ-DF

Tema(s): Partilha de bens Divórcio consensual Doação universal Doação inoficiosa Legitimidade ativa Ônus probatório Não demonstração

Data de Publicação: 15/08/2023

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Tomada de decisão apoiada. Autodeterminação da pessoa. Estatuto da pessoa com deficiência. Mudança de paradigma. Medida adequada

Tribunal: TJ-DF

Tema(s): Tomada de decisão apoiada Autodeterminação da pessoa Estatuto da pessoa com deficiência Mudança de paradigma Medida adequada

Data de Publicação: 10/08/2023

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Arbitramento de aluguel. Ex-cônjuge. Bem comum. Impossibilidade de usufruto. Direito a moradia. Deveres da família. Filhos menores em comum residentes no imóvel. Desarrazoabilidade da medida

Tribunal: TJ-DF

Tema(s): Arbitramento de aluguel Ex-cônjuge Bem comum Impossibilidade de usufruto Direito a moradia Deveres da família Filhos menores em comum residentes no imóvel Desarrazoabilidade da medida

Data de Publicação: 12/07/2023

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Inventário. Empresa individual. Liquidação no inventário. Possibilidade

Tribunal: TJ-DF

Tema(s): Inventário Empresa individual Liquidação no inventário Possibilidade

Data de Publicação: 07/07/2023

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Título extrajudicial constituído. Partilha de bens. Débito ultrapassa valor da herança. Inexigibilidade em face dos herdeiros

Tribunal: TJ-DF

Tema(s): Título extrajudicial constituído Partilha de bens Débito ultrapassa valor da herança Inexigibilidade em face dos herdeiros

Data de Publicação: 03/07/2023

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Regulamentação de visitas. Convivência com o genitor. Prevalência do interesse do menor

Tribunal: TJ-DF

Tema(s): Regulamentação de visitas Convivência com o genitor Prevalência do interesse do menor

Data de Publicação: 30/06/2023

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