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Data de Publicação: 03/04/2007
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Data de Publicação: 28/03/2007
Tema(s): HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - Retificação da atribuição do sexo na certidão de nascimento e a mudança do nome, após a realização de cirurgia para mudança de sexo
Data de Publicação: 27/03/2007
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Data de Publicação: 25/03/2007
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Data de Publicação: 14/03/2007
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Data de Publicação: 11/03/2007
Tema(s): DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - RELACIONAMENTO HOMOAFETIVO - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - MINISTÉRIO PÚBLICO - PARTE LEGÍTIMA
Data de Publicação: 28/02/2007
Tema(s): MENOR PAI ESTRANGEIRO DIREITO DE VISITA
Data de Publicação: 28/02/2007
Tema(s): CIVIL SEPARAÇÃO CONSENSUAL IMÓVEL COMUM NÃO PARTILHADO USO EXCLUSIVO UM CÔNJUGE INDENIZAÇÃO PAGAMENTO POSSIBILIDADE HIPÓTESE DIVERSA DECISÃO AMPARADA EM AVENÇA FIRMADA NA SEPARAÇÃO CONSENSUAL
Data de Publicação: 21/02/2007
Tema(s): DIREITO CIVIL E FAMÍLIA RECURSO ESPECIAL AÇÃO DE DIVÓRCIO PARTILHA DOS DIREITOS TRABALHISTAS REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS POSSIBILIDADE
Data de Publicação: 21/02/2007