Tema(s): Lei Maria da Penha União homoafetiva entre duas mulheres Possibilidade
Data de Publicação: 12/08/2015
Tema(s): Medidas protetivas de urgência Lei Maria da Penha Relação homoafetiva
Data de Publicação: 07/03/2014
Tema(s): Relacionamento homoafetivo entre mulheres Lesões corporais Lei Maria da Penha Aplicabilidade
Data de Publicação: 01/07/2013