Tema(s): União homoafetiva Pensão por morte de servidor militar Falta de prequestionamento Súmula 282 STF
Data de Publicação: 05/10/2016
Tema(s): Pensão por morte de servidor militar Separação de fato Inocorrência União estável Não configuração Inexistência das famílias simultâneas
Data de Publicação: 18/08/2016