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Medida cautelar. Proibição de aproximação. Pena de multa diária

Tribunal: TJSP

Tema(s): Medida cautelar Proibição de aproximação Pena de multa diária

Data de Publicação: 11/11/2016

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Habeas corpus. Lei Maria da Penha. Ameaças e lesão corporal

Tribunal: STJ

Tema(s): Habeas corpus Lei Maria da Penha Ameaças e lesão corporal

Data de Publicação: 12/05/2010

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Informativo 374 do STJ. Lei Maria da Penha. Ex- namorada. Medida protetiva

Tribunal: STJ

Tema(s): Informativo 374 do STJ Lei Maria da Penha Ex- namorada Medida protetiva

Data de Publicação: 27/11/2008

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